CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL Ca
MUNICIPAL DE SANTARÉM a
INDICAÇÃO Nº CSA 025
= SANT , E INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SEMINFRA), EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, SERVIÇOS DE LIMPEZA,
TERRAPLENAGEM E COMPACTAÇÃO, EM
TODA EXTENSÃO DA RUA BOM JARDIM,
BAIRRO SANTO ANDRÉ.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente apresentar a presente Indicação, solicitando que, após
tramitação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente à
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), requerendo serviços em
toda extensão da rua Bom Jardim, próximo Unidade Básica de Saúde (UBS) do
bairro Santo André.
JUSTIFICATIVA
A ausência de serviços de manutenção na referida via, compromete diretamente
o acesso da população aos serviços públicos de saúde, em flagrante violação
aos princípios constitucionais de universalidade e equidade.
Além disso, a atual situação da via compromete a mobilidade e segurança de
usuários com deficiência, idosos, gestantes e demais pessoas com mobilidade
reduzida, contrariando frontalmente o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência — LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seus
artigos:
e Art. 3º, inciso IX, que estabelece o direito à acessibilidade como
condição para o exercício de direitos e liberdades fundamentais;
e Art. 53, que assegura o acesso das pessoas com deficiência aos serviços
de saúde, inclusive com a adaptação do entorno físico;
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
e Art. 55, que impõe ao Poder Público o dever de garantir infraestrutura
urbana acessível nos arredores dos serviços públicos de saúde.
A via em questão apresenta condições precárias de trafegabilidade, com lama,
buracose
falta de sinalização, o que tem dificultado o atendimento da população
local, inclusive a chegada de ambulâncias, transporte de pacientes e
deslocamento de profissionais de saúde. Isso não só dificulta a prestação do
serviço essencial, como também expõe a riscos de acidentes os usuários e
servidores públicos.
Portanto, diante da necessidade de garantir acessibilidade plena, dignidade
no atendimento à saúde e respeito aos direitos fundamentais, é imperioso
que esta obra de pavimentação seja incluída, com urgência, no cronograma de
ações da SEMINFRA.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 10 de junho
de 2025.
—
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
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