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materia nº 1816/2025

Tipo EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 1816 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJ DE LEI 1816 DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Matéria arquivada — EMENDA REJEITADA - MATÉRIA ARQUIVADA
2025-06-16 Matéria Rejeitada Pela Maioria — —
2025-06-13 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T17:23:31.830294-03:00 Emenda Rejeitada 5 14 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DP.
CÂM
MUNICIPAL DE
PanTIVOtimERad
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
$
&
2
INTARE
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI /2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLMENTAR NO ORÇAMENTO
FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(FUNDEB) NO VALOR DE R$ 30.400.000,00
(TRINTA E MILHÕES e QUATROCENTOS MIL)
POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS
DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕOES
DE DESPESAS E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Suprime da função programática 12 365 0006 2207 0000, 12 365 0006
2219 0000 e 2.361.0006.2204.0000, as obrigações patronais cujo Art. 1º passa a tera
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 30.400.000,00 (TRINTA E MILHÕES e QUATROCENTOS MIL)), nos termos do art.
167, incisos |, V, Vl e parágrafo 2º da CF/88, art. 41, inciso Il e art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, que passará a fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte
classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2207 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E PRÉ
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | VALOR R$
Vencimento e vantagens fixas | 3.1.90.11.00 1542 8.000.000,00
pessoal civil
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
etamiotepreisera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
f Andreo Rasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARTIDO LinERRaL
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
TOTAL.:........ecererereneereeeresererearererereasererererceserereaserane seara re seressasenanasa 8.000.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2219 0000
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | VALOR R$
Contratação por tempo | 3.1.90.04.00 1541 8.000.000,00
determinado
Contratação por tempo | 3.1.90.04.00 1542 10.000.000,00
determinado
Vencimento e vantagens fixas | 3.1.90.11.00 1542 6.000.000,00
pessoal
civil
OTA LS ca ortasc encara aa a uaua ato Ra aid AEE NETOS ENCa AR ATI RESTA 24.000,000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial dos créditos disponíveis de outras programações
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o Art. 1º, têm origem na anulação parcial dos créditos
disponíveis das programações de despesas que fazem parte do Orçamento Fiscal
vigente sob a seguinte classificação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.2204.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO FUNDAMENTAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | VALOR R$ E
Vencimento e vantagens fixas | 3.1.90.11.00 1541 8.000.000,00
pessoal civil
Contratação por tempo | 3.1.90.04.00 1542 15.040.000,00
determinado
23.040,000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.2207.0000
REMUNERAÇÃO PESSOAL DOCENTE ENSINO INFANTIL E CRECHE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO | FONTE | VALOR R$
Contratação por tempo | 3.1.90.04.00 1541 8.000.000,00
determinado
Vencimento e vantagens fixas | 3.1.90.11.00 1542 6.000.000,00
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(0) Gandreprasara CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
[+ Andreo Rasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
o! | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM L
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL a
pessoal civil |
14.000,000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
JUSTIFICATIVA.
A presente emenda supressiva visa atender a constitucionalidade do desconto
da contribuição para o INSS por parte do Município de Santarém, que deverá atender o
que prevê o art. 195, |, alínea “a” da CF/88, que tem a seguinte dicção:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
eee eee e ma nte STS OS
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais;
| - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício.”
Por sua vez, a Leinº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social,
estabelece que a contribuição previdenciária do empregador (patronal) para o INSS é de
20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(0) Gandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
f Andreo Rasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL Paleta
segurados empregados e trabalhadores avulsos durante o mês. Essa contribuição incide
sobre verbas remuneratórias, ou seja, que retribuem o trabalho, excluindo verbas
indenizatórias e compensatórias.
Infere-se, com isso, que as contribuições ao INSS pelo Município de Santarém
devem ser descontadas dos 30% destinado a manutenção e valorização do ensino,
conforme demonstrado em linha pretérita.
Assim, a proposta de emenda supressiva visa atender a constitucionalidade e a
legalidade do referido projeto de lei.
É a minha proposta de emenda.
Gabinete do Vereador Andreo Rasera, em 10 de junho de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(0) landieorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
[ Andreo Rasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82

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