PODER LEGISLATIVO sia
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ros CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82
”
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO -
PSD
PROJETO DE LEI Nº (2025, |
MARÇO DE 2025
No uso de suas atribuições legais, o Vereador infra-assinado submete à apreciação da Câmara Municipal
de Santarém a seguinte proposição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FAIXAS EXCLUSIVAS |
OU
PREFERÊNCIAIS PARA
VEÍCULOS DE DUAS RODAS NAS
VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprova:
Das Disposições Preliminares e Objetivos
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito de
Santarém, autorizado a implantar faixas exclusivas ou preferenciais para a circulação de veículos
automotores de duas rodas (motocicletas, motonetas e ciclomotores) nas vias urbanas do Município de
Santarém.
Parágrafo único. A implantação de que trata o caput deverá visar a melhoria da segurança viária, a
otimizaçãodafluidez do trânsito e a redução de acidentes envolvendo veículos de duas rodas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Faixa Exclusiva: Pista ou parte dapista de rolamento,
devidamente sinalizada, destinada exclusivamente à circulação de veículos de duas rodas. IH - Faixa
Preferencial: Pista ou parte da pista de rolamento, devidamente sinalizada, onde a
circulação de veículos
de duas rodas tem prioridade sobre os demais, observadas as condições de tráfego.
Da Implantação e Critérios
Art. 3º A implantação das faixas exclusivas ou preferenciais dependerá de estudos técnicos prévios, a
serem realizados pelo órgão ou entidade executiva de trânsito municipal, que deverão contemplar, no
mínimo:
I- Análise do fluxo e volume de tráfego de veículos de duas e demais rodas;
II - Identificação dos trechos críticos com maior incidência de acidentes envolvendo veículos de duas
rodas;
HI -
Avaliação da largura da via e da viabilidade técnica da sinalização horizontal e vertical;
IV - Estudo do impacto na fluidez do trânsito geral e na segurança de pedestres e ciclistas;
V - Definição dos horários de funcionamento, se for o caso.
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Art. 4º A sinalização das faixas exclusivas ou preferenciais deverá seguir as normase padrões
estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas e de conscientização
sobre a utilização correta das faixas, visando a segurança de todos os usuários das vias.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do órgão ou entidade executiva de trânsito municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 dias
contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 16 de junho de 2025
ALAERCIO Assinado de forma
MAGALHAES
CARDOSO:5873 (à
5763272
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade primordial autorizar e fomentara criação de faixas
exclusivas ou preferenciais para veículos automotores de duas rodas nas vias urbanas do Município de
Santarém. A iniciativa busca atender a uma demanda crescente por maior segurançaviária e melhor
ordenamento do trânsito em nossa cidade.
Conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), o Estado do Pará registrou, até
2023, uma frota expressiva de mais de 1,1 milhão de motocicletas, 270 mil motonetas e 6 mil
ciclomotores. Santarém, como polo regional, acompanha e contribui significativamente para esses
números, com um expressivo contingente de veículos de duas rodas circulando diariamente por suas
ruas e avenidas.
O aumento da frota de motocicletas e similares, embora traga agilidade no deslocamento, infelizmente
vem acompanhado de um preocupante crescimento nos índices de acidentes envolvendo esses veículos,
que frequentemente resultam em lesões graves ou fatais para os condutorese passageiros. A segregação
do fluxo de veículos de duas rodas em faixas específicas, onde houver viabilidade técnica, representa
uma medida eficaz para mitigar esse risco, reduzindo os pontos de conflito com outros veículos e
proporcionando um ambiente de tráfego mais seguro.
Além da segurança, a implantação de faixas exclusivas ou preferenciais contribuirá para a fluidez do
trânsito. A organização do fluxo de motocicletas, que muitas vezes se deslocam em meio a veículos
maiores, pode desafogar pontos de congestionamento e otimizar o tempo de deslocamento para todos os
usuários da via.
É imperativo que Santarém adote medidas proativas para gerir o tráfego de forma mais eficiente e
segura. A proposição se justifica pela necessidade de adaptar nossa infraestrutura viária à realidade do
crescente uso de veículos de duas rodas, alinhando-se às melhores práticas de engenharia de tráfego e
segurança viária adotadas em outras cidades.
Diante do exposto, e da manifesta urgência em promover um trânsito mais seguro e organizado para
todos os santarenos, contamos com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
matéria.
Sala das Sessões da Câmara, em 16 de junho de 2025.
ALAERCIO
MAGALHAES
CARDOSO:587
35763272 ó
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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e
= QDalaerciostm
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