q PODER LEGISLATIVO
") CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJnº 10.219.202/0001-82
CAMARA MENTOR DE SANTARÉM
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ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº qu PLENÁRIO LE/ 06 [Z0LS
Senhor Presidente CÂMARA MUNICIPALD MR
Senhoras e Senhores Vereadores(a), nf.º Jozi olares
TURA- SEMINFRA, REFERENTES AS OBRAS DO COMPLE
E LAZER DE SANTARÉM.
ESPORTIVO
Senhoras e Senhores Vereadores(as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do Município, em seu
Art. 24, 8 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso à informação
garantido no Artigo 5º, inciso XXXII da CRFB/88, o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) que seja encaminhado as seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na
qualidade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos:
1) Demonstrativo do projeto executivo de arquitetura da obra do Complexo Esportivo e de Lazer
de Santarém, contendo plantas, memorias descritivos, cronogramas e demais documentos técnicos que o integram.
2) Informações detalhadas sobre a origem dos recursos financeiros destinados à execução da
obra, especificando:
e Se os recursos são municipais, estaduais, federais ou provenientes de emendas parlamentares;
e Valores repassados, etapas de repasses.
3) Quais Empresas contratadas para execução da obra?
Além disso, requer-se o envio das cópias integrais dos termos dos contratos e/ou convênios referidos,
para a devida análise e transparência das ações do Poder Executivo Municipal.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora
desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de Santarém, que no uso de suas prerrogativas faça
os devidos encaminhamentos e efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de 2025.
Vereador - PDT
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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[| ) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
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CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
Justificativa:
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para o fortalecimento da democracia e a promoção da boa governança. Ela assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações do governo, permitindo o acompanhamento das políticas públicas e a
fiscalização dos atos administrativos.
No contexto de Santarém, considerando que a obra do Complexo Esportivo de Lazer de Santarém representa um investimento à saúde pública, inclusão social e desenvolvimento urbano. Diante disso, torna-se imprescindível a obtenção de informações claras, precisas e atualizadas
acerca do referido projeto, de modo a permitir o acompanhamento rigoroso, transparente e responsável por parte deste gabinete e, consequentemente, pela população santarena, que é destinatária final das ações públicas
Diante disso, é dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo, assegurando que as políticas públicas sejam implementadas conforme os princípios da legalidade,
eficiência e transparência. O presente pedido visa garantir o acesso à informação, possibilitando
uma atuação mais efetiva da Câmara Municipal no acompanhamento e aprimoramento das políticas habitacionais, em especial as obras do Complexo Esportivo e Lazer, em benefício da população santarena.
ELIELTON LIRA
Vereador - PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343