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materia nº 662/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 662 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS, A CRIAÇÃO DE NOVA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA).
native_id34427

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-06-17 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Eus Ria Ra id GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
INDICAÇÃO Nº (5(; )) /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM INDICA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado emYA)Discusão DE SANTARÉM, SENHOR JOSÉ MARIA
Por:
f Nota ,
TAPAJÓS, QUE POSSA INCLUIR EM SEUS
ESTUDOS DE VIABILIDADE UM CRIAÇÃO
DE NOVA INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, fazendo
uso das normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICA que após os trâmites regimentais e com a necessária aprovação do
erudito Plenário, seja encaminhada ao EXMO. Prefeito Municipal de Santarém.
Indico à Vossa Excelência a criação de uma nova Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) no município de Santarém, considerando a
crescente demanda por acolhimento institucional de pessoas idosas em situação
de vulnerabilidade social.
Atualmente, Santarém conta apenas com o Lar São Vicente de Paulo, fundado
e mantido pela Arquidiocese local, que já se encontra com sua capacidade
esgotada e enfrenta uma longa fila de espera, impossibilitando o acolhimento
digno e imediato de outros idosos necessitados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar o cumprimento do disposto na Lei Federal
nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente em seus artigos 2º,
3º e 35, os quais garantem:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
- O direito à vida, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à
proteção integral dos idosos;
e Aresponsabilidade do Poder Público em assegurar políticas públicas que
promovam o bem-estar dessa população;
e O dever do Estado de oferecer serviços de acolhimento, quando ausente
a família ou quando esta não puder prover os cuidados necessários.
Além disso, a medida está em consonância com os princípios da assistência
social previstos na Constituição Federal (art. 203, inciso | e II), que
asseguram proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice, bem como o amparo às pessoas idosas em situação de desamparo.
A nova ILPI poderá ser implantada em parceria com entidades da sociedade civil,
contando com recursos municipais e, se possível, convênios com os Governos
Estadual e Federal, além de emendas parlamentares.
O número de idosos em Santarém aumenta progressivamente, e muitos se
encontram em situação de abandono, negligência ou extrema pobreza,
necessitando de atenção especializada e acolhimento institucional. A criação de
uma nova unidade pública representa uma ação de responsabilidade social,
respeito e valorização da pessoa idosa.
Na certeza de contar com o compromisso desta gestão com a política de
proteção integral à pessoa idosa, renovo votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 16 de junho
de 2025.
Assinado de forma OCANTOSO digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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