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materia nº 667/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 667 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINDICA AO PREFEITO JOSÉ MARIA TAPAJÓS A ANÁLISE E POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CÂMARA UM PROJETO DE LEI QUE CRIE O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO).
native_id34460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-06-23 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA AGUARDANDO VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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AS CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
“CAMARA MMIICHDAL, CNPJ: 10.219.202/0001-82 DE SANTAREM
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho (| phAisórcio
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
-
PSD
Indicação nº (dor no2s CÂMARA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas
pelo Regimento, vem com o devido acatamento, propor INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO
MUNICIPAL JOSÉ MARIA TAPAJÓS, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA E À COMPETENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A ANÁLISE
E POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE
CRIE O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI SANTARÉM.
JUSTIFICATIVA
O acesso à educação superior é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento social e a inclusão
de jovens e adultos em nossa cidade. Atualmente, muitos santarenos talentosos enfrentam barreiras
financeiras que os impedem de cursar uma faculdade. Acreditamos que o Poder Público Municipal
tem um papel fundamental em mitigar essas desigualdades e promover um futuro mais promissor
para nossa população.
Nesse sentido, a presente indicação propõe a criação do PROUNI SANTARÉM, um programa que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais para estudantes de cursos presenciais de
graduação e de cursos sequenciais de formação específica, oferecidos por instituições de ensino
superior estabelecidas no Município de Santarém. O programaserá destinado a brasileiros residentes
e domiciliados em Santarém que não possuam diploma de curso superior e cuja renda familiar mensal
per capita não exceda o valor de 2 (dois) salários mínimos, podendo ser ampliado para 3 (três) salários
mínimos caso as vagas não sejam totalmente preenchidas.
Para serem elegíveis, os estudantes deverão ter cursado o ensino médio completo em escola da rede
pública ou como bolsistas integrais em instituições privadas, ter realizado o Exame Nacional do
Ensino Médio — ENEM e comprovar residência em Santarém por no mínimo 3 (três) anos. A iniciativa
também visa estimular a participação de pessoas com deficiência, garantindo-lhes acessibilidade e
inclusão plena no ambiente educacional. Além disso, o programa poderá beneficiar professores da
rede pública de ensino de Santarém, em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia,
independentemente da renda familiar, com um limite de até 20% do total de beneficiários.
A manutenção da bolsa estará vinculada ao desempenho acadêmico dos beneficiários, e as normas
gerais de execução do programa serão disciplinadas por ato do Poder Executivo, abrangendo desde a
seleção dos estudantes até o monitoramento das bolsas concedidas.
Para incentivar a adesão das instituições de ensino superior, sugere-se a aplicação de alíquotas
reduzidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que diminuirão
progressivamente ao longo dos anos, em troca da oferta de um percentual do total de alunos pagantes
como bolsas integrais. Essa medida não só desoneraas instituições, mas também as engaja ativamente
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sociais.
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CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO rei Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho fasiaórcio
na promoção da educação superior em Santarém. Adicionalmente, os valores relativos às bolsas
concedidas serão excluídos da base de cálculo do ISSQN.
A criação de um Comitê Gestor do PROUNI SANTARÉM, com participação de diversas secretarias
municipais e da sociedade civil, garantirá a transparência, o acompanhamento e a correta aplicação dos benefícios, além de monitorar a qualidade acadêmica das instituições.
Diante da relevância do tema e
do impacto positivo que um programa como o PROUNI SANTARÉM
traria para a vida de milhares de famílias e para o desenvolvimento de nossa cidade, rogo a Vossa Excelência que acolha esta indicação e encaminhe à Câmara Municipal o Projeto de Lei pertinente,
para que possamos juntos construir um futuro com mais acesso ao conhecimento e oportunidades
para todos.
Assim, solicitamos que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
José Maria Tapajós, para que tome conhecimento de nossa solicitação.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de junho de 2025.
ALAERCIO Assinado de forma
igital por ALAERCIO
MAGALHAES magaLHars
CARDOSO:587357632
CARDOSO:585>
735763272 Pos oso7
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente - CMS
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