CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº O /2025 Oogie es
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SÉMINFRA), ACERCA
DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM
ESPECIAL NO ANO DE 2023 E 2024, BEM COMO OS RESPECTIVOS
CONTRATOS, CONDIÇÕES CONTRATUAIS, CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO, VALORES, FONTES DE RECURSOS E SITUAÇÃO ATUAL DAS
OBRAS
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Secretário,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer as seguintes informações, no prazo legal, acerca da execução dos programas de
pavimentação asfáltica no município, especialmente nos anos de 2023 e 2024:
1. EMPRESAS CONTRATADAS
Informar quais empresas foram contratadas para execução de obras de pavimentação
asfáltica, recapeamento, tapa-buracos ou serviços correlatos no município de Santarém
nos anos de 2023 e 2024.
Especificar razão social, CNPJ, endereço e responsáveis legais de cada empresa.
2. DADOS CONTRATUAIS
Para cada empresa contratada, fornecer cópia ou relatório contendo:
Número do contrato e ano de celebração;
Objeto detalhado (descrição da obra/serviço contratado);
Valor total do contrato;
Fonte de recursos (municipal, estadual, federal, convênios ou emendas);
Modalidade licitatória adotada (concorrência, pregão, dispensa, inexigibilidade etc.);
Vigência contratual (início e término);
Existência de termos aditivos (valor, prazo ou objeto) — especificar quantos, quais os
objetos e os fundamentos.
3. EXECUÇÃO DAS OBRAS
Informar quais obras foram ou estão sendo executadas no âmbito desses contratos, detalhando:
Bairros e logradouros contemplados;
Extensão (em metros ou quilômetros) de pavimentação realizada;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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e Cronograma de execução;
e Situação atual de cada contrato (em andamento, concluído, paralisado, rescindido etc.).
4. FISCALIZAÇÃO
e Indicar os responsáveis técnicos (engenheiros e fiscais) pela fiscalização dos contratos;
e Informar se foram emitidos relatórios de fiscalização, medições de obra, ou
apontamentos técnicos. Caso positivo, enviar cópias ou resumos.
5. AUDITORIAS E IRREGULARIDADES
Esclarecer se há registros de:
e Ocorrências de inadimplemento contratual;
e Aplicação de sanções administrativas às empresas;
e Processos administrativos, sindicâncias, auditorias ou recomendações de órgãos de
controle (TCE, TCM, MP, CGM) relacionados aos contratos de pavimentação nos anos
citados.
O presente pedido visa assegurar o exercício da função fiscalizatória deste Poder Legislativo,
garantindo o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos destinados às obras
de pavimentação no município de Santarém. Considerando o volume expressivo de recursos
investidos em programas de asfaltamento, bem como a relevância social dessas intervenções,
torna-se imprescindível que este Parlamento tome conhecimento detalhado dos contratos
firmados, empresas envolvidas, condições contratuais, cronogramas de execução e eventuais
pendências existentes.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoQsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 17 de junho de 2025.
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