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materia nº 96/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMJEL), NA PESSOA DO SENHOR SECRETARIO PEDRO HENRIQUE SILVA, SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO COPA SANTARÉM DE FUTSAL. (ANDREO RASERA).
native_id34473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA APROVADA - ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-06-24 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-06-17 Matéria Votada e Aprovada — MATERIA VOTADA E APROVADA
2025-06-17 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇOES

Documents (1)

texto original #

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PÉPARTIDO LIBERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 4G /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARLH
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO,1
j
OC25
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE AREM ——
Senhoras e Senhores Vereadores, Enf.ºJ
olares
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fu
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como no art.
5º, inciso XXXIII, e no art. 37, 83º, inciso Il da Constituição Federal; na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e na Lei Federal nº
9.615/1998 (Lei Geral do Esporte), o Vereadorsignatário requer, após tramitação
regimental e aprovação do Plenário, o envio de expediente à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer (SEMJEL), na pessoa do Senhor Secretário
Pedro Henrique Silva, para que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Como será desenvolvido o torneio Copa Santarém de Futsal, previsto
para ocorrer no Ginásio Poliesportivo?
2. Confirma-se a informação de que a Secretaria recebeu o valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) provenientes de emenda
parlamentar? Em caso afirmativo, qual a origem (nome dos deputados
autores) e detalhamento da aplicação dos recursos?
3. Quantas agremiações participarão do torneio, e como se dará a
destinação dos valores remanescentes aos times, uma vez que foi
informado a este Parlamentar que R$ 30.000,00 serão repassados as
agremiações participantes.
4. Haverá contratação de empresa(s) terceirizada(s) para execução do
evento? Caso positivo:
o Quais empresas foram contratadas?
o Foi realizado procedimento de chamamento público ou
licitação, conforme determina a Lei nº 14.133/2021º
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
o Quais critérios foram adotados para a escolha dos prestadores de
serviço?
5. Informar como está sendo garantida a transparência e o controle
social desses recursos, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011 e
nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade e
eficiência (art. 37 da CF).
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Informação visa garantir a transparência na aplicação
de recursos públicos em eventos esportivos, conforme preconizam os
dispositivos legais já mencionados, sobretudo diante de valores significativos
oriundos de emendas parlamentares.
Cabe ao poder público zelar pela destinação adequada e legal dos recursos,
especialmente quando se trata de valores expressivos que devem ter impacto
direto e positivo nas comunidades envolvidas com o esporte de base, em
sintonia com a Lei nº 9.615/1998, que disciplina a promoção do desporto como
direito social.
A ausência de informações claras, objetivas e acessíveis à população
compromete a confiança nas instituições públicas e fere os princípios da
administração pública e do interesse coletivo, podendo ainda configurar
improbidade administrativa caso haja desvios de finalidade ou favorecimentos
indevidos.
Portanto, em respeito ao direito constitucional de acesso à informação e à
responsabilidade fiscal e social da administração, solicita-se que as informações
sejam prestadas com total clareza, detalhamento técnico e em tempo hábil.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 17 de junho
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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