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materia nº 2845/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id34475

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Matéria aprovada e arquivada — APROVADO COMO LEI 22589 DE 2025
2025-07-15 Norma Sancionada — —
2025-07-07 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-07-07 Projeto de Lei aprovado — —
2025-07-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-30 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-06-30 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-17 Encaminhar a Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T17:52:52.684153-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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temas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abrir Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária abaixo,
correspondente ao Secretaria Municipal de Cultura no valor de R$ 135.000,00 (Cento
e Trinta e Cinco Mil Reais).
Órgão: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Unidade: 11190000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALE!R BLANC
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1719 135.000,00
Permanente
TOTAL 135.000,00
Art. 2º Constitui este recurso do crédito adicional especial, conforme artigo 41 Inciso
II, - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Os recursos acima citados serão consolidados conforme o Art. 43 inciso III —
são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, provenientes da dotação abaixo:
Unidade: 11190000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.122.0003.2265.0000
MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA |
VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1719 1387 135.000,00
TOTAL 135.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 16 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/8AA2-6A71-B6C0-7824
e
informe
o
código
8AA2-6A71-B6C0-7824
MES (97 eras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial na Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A abertura de Crédito Adicional Especial solicitada, visa suprir a necessidade
de adequação da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, tendo em
vista a possibilidade de utilização de recursos para aquisição de bens e material
permanentes, para atender as necessidades da Casa da Cultura Historiador João
Santos, cujo recursos serão provenientes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentado
através do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, previsto em seu item III -
aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução de obras e
reformas realizadas pelos entes federativos.
Os recursos da PNAB também podem ser utilizados para realizar reformas e
obras em espaços culturais, como teatros, museus, bibliotecas e outros locais que
abrigam atividades artísticas e culturais, bem como a aquisição de bens permanentes.
A PNAB visa a utilização dos recursos de forma a fortalecer e ampliar a cultura, e a
aquisição de bens permanentes, desde que alinhados com as diretrizes da política, é
uma das formas de atingir esse objetivo.
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para abertura de crédito
adicional especial da Unidade Orçamentária 1119 —- SEMC esperamos a sua
aprovação, e por se tratar de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos a disposição de V. Exas., a atual equipe técnica nas
áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o
assunto.
Santarém, 16 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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La Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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