EEE PODER LEGISLATIVO
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Ao
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CAMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82 Ear ção MS da
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, |
MARÇO DE 2025
No uso de suas atribuições legais, o Vereador infra-assinado submete à apreciação da Câmara Municipal
de Santarém a seguinte proposição:
INSTITUI O “PROGRAMA
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”
NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema transversal, nas escolas da
rede pública de ensino do município de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Educação —
SEMED.
$ 1º O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal
de Ensino.
8 2º As escolas da rede privada e estadual do município de Santarém poderão aderir à implementação do
"Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer
outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no
trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
HI - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito:
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI- promovera
sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados, permanentemente, cartazes e
informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de
Santarém, das privadase
estadual que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva
grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. OAcompanhe nossas Instagram [E] ver.alaerciocardosoQsantarém.pa.leg.br
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Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a
identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com
a
participação de todos que a integram,
como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa Educação no Trânsito” atuarão,
diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção segurança no trânsito, abordando o tema de
forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade.
Art. 7º As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi
desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito”, inclusive, apresentando os resultados
aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem
desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no Trânsito”.
Art. 8º O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação
em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Art. 9º A Administração Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de
cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o
apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10º Caso necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Sala de Sessões da Câmara, em 17 de junho de 2025
ALAERCIO
MAGALHAES
CARDOSO:5873
5763272 14:34 0
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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Justificativa
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores demandas que a sociedade
exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de
diversas negligencias e também pela violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em meio
ao caos que vivemos nas ruas de nossa cidade.
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a importância de convivermos de
forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso
para as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no Trânsito".
O Programa Educação no Trânsito se inicia com a valorização e capacitação dos educadores,
treinando-os para incluir a segurança viária de forma transversal na grade curricular, além de ensinar a
legislação pertinente quanto direitos e deveres, também quanto responsabilidade de todos os atores do
trânsito. É na educação que se inicia um trânsito SEGURO com condutores mais responsáveis no futuro.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso presenciado vítimas fatais e
outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma somente através da educação há alguma chance de
mudarmos este cenário. Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito,
motoristas, pedestres e passageiros. O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos,
para que se tornem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento
do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a
conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema Nacional de
Transito e ainda que a Educação para o trânsito é um direito de todos.
Por todos estes motivos, apresento o presente Projeto de Lei, para dar início a este que seria um
importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas de amanhã.
Sala das Sessões da Câmara, em 17 de junho de 2025.
ALAERCIO
MAGALHAES j
CARDOSO:58 É
735763272
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
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