MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL
PROJETO DE LEINº 12025
EMENTA
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODO O MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS,
INCENTIVA A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO
RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do Poder Legislativo de
Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais, alicerçadas no artigo 61 da Constituição
Federal, artigo 28 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 71 do Regimento Interno desta Augusta
Casa de Lei, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos, de forma integrada com
objetivo geral de impedir o descarte inadequado, incentivar a valorização dos materiais recicláveis
secos por meio da separação na origem, incentivando a reciclagem dos resíduos sólidos.
e
lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Resíduos sólidos: materiais não orgânicos, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, como disposto na Lei Federal nº 12.305/2010.
|| - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos
órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária - SNVS, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e
a minimizar os impactos ambientais adversos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - A gestão dosresíduos sólidos tem como objetivos específicos:
8 1º - Promover e priorizar junto aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo
de resíduos sólidos a universalização da coleta seletiva com separação na origem.
8 2º - Promover a responsabilidade compartilhada entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade, para a gestão integrada e sistêmica dos resíduos sólidos.
DAS ESTRATÉGIAS
Art. 4º - São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos:
A coleta seletiva com a separação dos resíduos sólidos na fonte de geração, separados dos
recicláveis secos e dosrejeitos orgânicos.
DA COLETA
Art. 5º - Fica obrigado a todas as empresas, condomínios, fazendas, industrias e comercio em
geral após 1) 06 meses da promulgação desta lei a separação do lixo reciclável:
8 1º considerar-se- á material reciclável, os seguintes componentes: se Vidros;
Plásticos em geral;
Papel e papelão; x Sã
a eSs
Metais, o
Ry
Pneus; Seas Eq“
Tubos, conexões e demais resíduos de construções de origem plástico.
8 2º O intento é gerar destinação correta dos materiais que poderão ser reciclados.
8 3º A Prefeitura Municipal de Santarém irá criar uma cartilha exemplificativa com o objetivo de
orientar a separação e destinação correta destes resíduos sólidos.
84º O objetivo desta lei será no caráter de incentivar e orientar todas empresas, condomínios,
fazendas, industrias e comercio em geral de Santarém e região; que a prática da reciclagem de
resíduos sólidos, é a melhor opção para convívio harmonioso entre o ser humano e a
natureza.
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL
Art. 6º - O tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos de todas as empresas,
condomínios, fazendas, industrias e comercio em geral, instaladas no Município de Santarém, farse-ão, obrigatoriamente, dentro da jurisdição do Município.
Parágrafo único: Sendo necessário a comprovação desta destinação final, a apresentação de
documento hábil, durante a retirada do alvará de funcionamento junto a Prefeitura de Santarém.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 06 meses após a data de sua publicação.
Plenário do Palácio do Tapajós, em...... de junho de 2025.
OTTIN
VereadorPL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Malaquias Mottin
Vereador - PL
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GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN-PL
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, estabeleceu as normas e diretrizes relativas à gestão e gerenciamento de resíduos
sólidos, inclusive os considerados perigosos.
O que se tem visto - é o fato de que alguns estabelecimentos comerciais despacham grande
quantidade de rejeitos e resíduos solidos para fora do Município de Santarém, em flagrante
desconforto e risco para a população residente na área receptora. As empresas não podem, a
nosso ver, visar apenas os resultados operacionais e os lucros, mas devem desenvolver suas
atividades comerciais ou industriais de forma ambientalmente adequada, responsabilizando-se
pelo destino ou tratamento dos resíduos solidos e rejeitos que produzem e que estes resíduos
permaneçam na própria cidade destinação final gerando assim benefícios para a comunidade final.
A presente proposição visa, portanto, restringir a transferência de rejeitos e resíduos sólidos para
fora do Município de Santarém, impondo aos estabelecimentos geradores a exclusiva
responsabilidade de lhes dar a destinação adequada na mesma localidade em que estejam
instalados.
Por fim, é estipulado o prazo de um ano após a data da publicação desta lei para a sua entrada
em vigor, de forma que os estabelecimentos interessados terão um prazo suficiente para realizar
as adaptações em suas instalações, quando se fizerem necessárias.
Diante do exposto, estamos submetendo a presente proposição à apreciação dos nobres
Parlamentares, na expectativa de que, durante sua tramitação, possa ser debatida, analisada e,
ao final, aprovada.
ú
QUIAS MOTTIN
Vereador - PL