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PODER LEGISLATIVO
CcÂmM ARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO - MDB
CAMARA MO ondANTRSEM
Aprovado em JuaLDáOucust INDICA AO PODER EXECUTIVO
Por: MST, ESTADUAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI
Plenário:OL.OMÍ -
nene COMPLEMENTAR Nº079/2012, QUE CRIOU A
js a Alba Led! REGIÃO METROPOLITANA DE SANTARÉM.
12 SECRETARIA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asseguradas
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após os trâmites regimentais e com a
necessária aprovação dos ilustres membros deste soberano Plenário, junto ao Poder Executivo
Estadual a regulamentação da Lei Complementar nº079/2012, que criou a Região
Metropolitana de Santarém.
Justificativa
A Constituição do Estado do Pará, em seu artigo 50, que trata da organização regional,
reafirmou a competência do Estado para instituir Regiões Metropolitanas e, no inciso IV,
estabeleceu a necessidade de integração do planejamento e da execução das FPICs das RMs
paraenses, conforme estabelecida na Constituição Federal de 1988. Com base no artigo 50 da
Constituição do Estado do Pará, o governador do Estado, em 17 de janeiro de 2012, sancionou a
Lei Complementar nº079, que criou a Região Metropolitana de Santarém.
A criação da RMS visa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum aos municípios da área de abrangência. De acordo com o projeto de
lei, os municípios que integram esse conjunto territorial mantêm sua autonomia política, financeira
e administrativa. Os três municípios que integram a RMS são Santarém, Belterra e Mojuí dos
Campos. Ressalta-se que o Projeto de Lei Complementar era bem mais amplo, previa inclusive, as
criações do Conselho e do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
Porfim, solicito que, após aprovação deste requerimento, seja encaminhado cópia para as
Câmaras Municipais de Belterra e Mojuí dos Campos e
Prefeituras dos municípios que compõem
a referida RM.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 17 de Junho de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma
digital ALMEIDA ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO:9434 maDURO:9434341124
3411249 9
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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