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materia nº 2061/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2061 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaREQUER À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 21 DE AGOSTO (QUARTA-FEIRA), PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO BLOCO C DO ESTADO DO PARÁ. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).
native_id34497

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-06-23 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Documents (1)

texto original #

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E
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE ANeFs
emM
Aprov;adoEm unico,” Dist: JEÃO
REQUERIMENTO N.º 4001 2025
Pormarisa. ano:2306
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO;DIAE
BáMÊs DE
AGOSTO, PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E
DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO BLOCO C DO ESTADO DO PARÁ.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa que, após a devida tramitação regimental e com
a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, solicita à Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, a realização de uma Audiência Pública a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, para
tratar sobre a concessão dos serviços de Saneamento Básico do bloco C, no estado do Pará.
JUSTIFICATIVA
Considerando que,no dia 11 de abril de 2025,foi realizado o leilão de concessão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Pará, promovido pelo Governo
Estadual na sede da B3, em São Paulo;
O Bloco C, composto por 27 municípios, incluindo Santarém, ficou de fora do referido leilão por
não ter recebido propostas de empresas interessadas, fato que compromete diretamente o
avanço da política pública de universalização do saneamento básico na região oeste do Pará.
O saneamento básico é serviço essencial à saúde pública, à dignidade humana e à preservação
ambiental, e que a ausência de investimentos agrava problemas crônicos como doenças de
veiculação hídrica, contaminação dos mananciais e degradação da qualidade de vida da
população.
Assim, o Governo do Estado anunciou, publicamente, a intenção de reestruturar a modelagem
do Bloco C com apoio do BNDES, para posterior relançamento da concessão ainda em 2025,
porém, até o presente momento não há informações claras, seguras e oficiais sobre as
providências, cronograma, investimentose garantias para a região oeste do Pará.
Diante do exposto, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa promova uma Audiência
Pública no dia 21 de agosto de 2025, com o objetivo de debater, junto às autoridades
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
competentes, representantes institucionais e sociedade civil, a atual situação da concessão dos
serviços de saneamento básico, bem como ouvir os esclarecimentos das esferas estaduais,
federais e municipais sobre as providências que estão sendo tomadas para garantir que Santarém
e os demais municípios do Bloco C não fiquem excluídos do processo, sem nenhum tipo de
prejuízo à população.
Diante disso, requer a presença dos seguintes convidados:
. Representante do Governo do Estado do Pará;
e Prefeito Municipal de Santarém ou representante;
e Deputados Estaduais João Pingarilho, Maria do Carmo e Josué Paiva;
e Deputados Federais Airton Faleiro e Henderson Pinto;
o Secretário Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
e Secretário Municipal de Saúde (SEMSA);
. Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), responsável pela modelagem do projeto de concessão;
e Representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON/PA);
e Representante da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA);
. Representante do Ministério Público do Estado do Pará;
o Representante do Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria de Santarém;
o Representante da Defensoria Pública do Estado do Pará (Núcleo de Santarém);
e Representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES);
e Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santarém (OAB
Santarém);
. Representante dos movimentos sociais, associações de bairros, ONGs ambientais
e instituições acadêmicas.
Diante da relevância do tema, este requerimento visa assegurar que a população santarena e de
toda a região oeste do Pará tenha pleno conhecimento e participação no processo que definirá
o futuro do saneamento básico local, buscando garantir soluções efetivas, justas e que
promovam a dignidade, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável, sem nenhum tipo de
prejuízo para os municípios e seus cidadãos.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 17 de junho de 2025.
)
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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