PODER LEGISLATIVO
- Aalber CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 egogente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
CÂ!MARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado em JinACODiscusão
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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº/49 /2025
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
MANIFESTAÇÃO DE APLAUSOS AQ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARÁ — MPPA, PELOS SEUS 134
ANOSDE CRIAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, apresenta nos termos
regimentais, através do Vereadorinfra-assinado, após ouvido pelo soberano Plenário, que
seja registrada MOÇÃO DE APLAUSOS AO MINISTERIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ -— MPPA, PELOS SEUS 134 ANOS DE CRIAÇÃO,
OCORRIDO NO DIA 22 DE JUNHO.
JUSTIFICATIVA.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) completou 134 anos de
criação em 22 de junho de 2025. A data comemora a atuação do MPPA desde a
promulgação da Constituição Estadual de 1891, marco inicial da instituição no estado.
A criação do MPPA está ligada à primeira Constituição republicana do Pará,
que estabeleceu a instituição como um órgão essencial à justiça. O MPPA tem como
função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
As atividades do MPPA incluem a atuação em casos de ameaça aos direitos
previstos na Constituição e nas leis, seja por iniciativa própria ou mediante denúncia de
cidadãos.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
O MPPA passou a fazer parte da Administração Direta do Estado do Pará a
partir de 17 de setembro de 1965, sendo regido pela Lei 3.346, conhecida como primeira
Lei do Ministério Público.
À estrutura inicial sofreu alterações em 1969. Já em 1982 foi sancionada pelo
então governador Alacid Nunes a Lei Complementar 001/82, Lei Orgânica do Ministério
Público Estadual. A nova legislação garantiu plena autonomia ao Órgão, criando estrutura
e funções até então inexistentes, além da Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de
Procuradores, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral da
Instituição, os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça, e Órgãos auxiliares
como a Secretaria Geral, os Estagiários e a Comissão de Concurso e eliminando dos
quadros da Instituição figuras e funções não previstas na Lei Complementar, como:
Procurador-Geral do Estado, os Subprocuradores-Gerais e os Adjuntos de Promotor
Público, sendo que estes últimos, embora nomeados, poderiamser pessoas leigas.
Garantir educação aos cidadãos, como previsto na legislação, é apenas um
dos exemplos de atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e
indisponíveis, como o direito à vida, saúde, moradia, meio ambiente, liberdade, trabalho,
cidadania, dentre outros. A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis,
incluindo daquelas relacionadas às comunidades indígenas, família, criança, adolescente
e idosos.
Pelo que foi dito, consagramos neste ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ - MPPA.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, 23 de junho de
2025.
ALBERTO PORTELA DE ALBERTO PORTELA DE
SOUSA:51995492272
SOUSA:51995492272 5025.06.23 10:54:49 -03100
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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