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materia nº 675/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE LEI QUE OBRIGUE O AVISO IMEDIATO A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS. (AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA).
native_id34504

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS
2025-06-25 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T16:15:48.517489-03:00 APROVADO 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVID PAIVA - REP
a)
LA,
INDICAÇÃO Nº6 12025
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIP
Enf. Al
Solicitando do Executivo Municipal de Santarém, a efetivação
de uma proposta de Lei que obrigue o aviso imediato a
proprietários de veículos apreendidos.
AL DE SAN
ba !
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, através
do vereador infra-assinado, indica ao setor competente do Poder Executivo, que
estude a viabilidade de apresentar a seguinte proposta para atender e tornar mais
eficiência e transparência no processo de remoção de veículos em vias públicas por
estacionamento irregular.
FUNDAMENTAÇÃO - Senhoras e Senhores Vereadores, nossa sugestão prevê a
obrigatoriedade de envio de mensagem ao proprietário de veículos apreendidos por
estacionamento irregular. A proposta exige que as autoridades de trânsito
comuniquem o cidadão por meio de SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, logo
após a remoção do automóvel.
A nossa proposta detalha que a notificação deverá conter o motivo da apreensão,
local e horário da ocorrência, além do endereço exato para onde o veículo foi levado.
Também destacamos que caberá ao proprietário manter seus dados atualizados
junto ao Departamento de Trânsito do Município e Estado (SMT/Detran/PA) e,
quando aplicável, aos sistemas das prefeituras municipais. A iniciativa responde à
necessidade de modernização da administração pública, além de garantir maior
transparência nas ações de fiscalização. “Nossa proposta preza pela eficiência
administrativa e respeito ao cidadão. A remoção de veículos por estacionamento
irregular, embora necessária em vários casos, não pode se transformar em uma via
exclusiva de desinformação e transtornos. Com essa medida simples, garantimos
mais agilidade, menos burocracia, além de serviço público transparente.
A proposta considera que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já discipline
as infrações de estacionamento e as medidas administrativas cabíveis, o processo
muitas vezes carece de agilidade na comunicação com o cidadão. É comum que o
proprietário só descubra o paradeiro do veículo após horas ou até dias, o que gera
insegurança, transtorno e prejuízos financeiros.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2025
CÂMARA
Vere: blicanos
DAVID PAIVA
Vereador — REPUBLICANOS

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