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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE 4% Pri...
farovado em UMvVUul£s Discusão
Por: LUMOAM
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INDICAÇÃO Nº OM /2025
Plenário: 041 09 edu! A
CÂMARA MUNICDALDESMRE
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAB"PORIMEIÓ DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, PARA QUE SEJAM
ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A REGULARIDADE NO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM CONTROLE DE ESTOQUE,
PADRONIZAÇÃO DAS DOSAGENS (MILIGRAMAGENS) E
ABASTECIMENTO SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS
PACIENTES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO JACAMIM.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), solicitando providências urgentes quanto à regularização e melhoria no
fornecimento de medicamentos na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jacamim.
JUSTIFICATIVA
Durante visita realizada na UBS do Jacamim, constatou-se a existência de sérias deficiências na
assistência farmacêutica prestada aos usuários daquela unidade, destacando-se a falta
recorrente de medicamentos essenciais; entrega de medicamentos em quantidade insuficiente
para cobrir o ciclo completo de tratamento prescrito, obrigando os pacientes a retornarem
semanalmente ou a adquirirem por conta própria; e ausência de padronização nas miligramagens
(dosagens) dos medicamentos distribuídos, o que gera confusão aos pacientese, inclusive, riscos
à sua saúde, seja pela dificuldade de fracionamento, seja pela possibilidade de uso incorreto.
Essa situação gera enormes prejuízos para os pacientes, especialmente os mais vulneráveis, que
dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para a continuidade dos seus tratamentos médicos.
Além disso, compromete a eficiência do serviço público de saúde e infringe diretamente os
princípios constitucionais do acesso universal, integral e contínuo à saúde pública.
É
indispensável que a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas imediatas para sanar tais
problemas.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento da Associação do Moradores da
Comunidade do Jacamim.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 23 de junho de 2025.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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