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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO -REPUBLICANOS, PIA: A
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Por: NMLINA Lede
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INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PÓRAVIEIO: DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, A ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS URGENTES VISANDO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES
LABORTORIAIS E ESPECIALIZADOS QUE ESTÃO PENDENTES NA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO JACAMIM
INDICAÇÃO Nº 04d /2025
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), para que adote providências urgentes para resolver a grave demanda reprimida
de exames laboratoriais e especializados na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jacamim.
JUSTIFICATIVA
Durante visita técnica realizada na Unidade Básica de Saúde do Jacamim, foi constatada uma
situação extremamente preocupante, onde diversos exames encontram-se pendentes há mais
de dois anos, prejudicando diretamente os usuários do sistema de saúde, que aguardam a
realização de procedimentos essenciais para diagnóstico e tratamento de suas condições de
saúde.
Ressalta-se que, conforme informações dos próprios profissionais da UBS, os pedidos de exames
são devidamente protocoladose lançados no sistema da Secretaria Municipal de Saúde, ficando,
entretanto, por tempo indeterminado sem atendimento, o que evidencia um gargalo na
regulação municipal e na oferta de serviços laboratoriais e especializados.
A saúde é direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, cabendo ao município
assegurar O acesso pleno, equânime e oportuno aos serviços de saúde. Permanecer inerte diante
de tamanha demanda represada representa afronta direta a esse direito e, mais ainda, gera risco
de agravamento de doenças e comprometimento da qualidade de vida da população desta
Comunidade.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento da Associação do Moradores da
Comunidade do Jacamim.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 23 de junho de 2025.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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