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materia nº 2931/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTARÉM - SOHAMOR.
native_id34531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-23 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

PODER LEGISLATIVO
CcAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO
-
MDB
PROJETO DE LEI Nº (2025
No uso de suas atribuições legais, o Vereador infra-assinado submete à apreciação da Câmara
Municipal de Santarém a seguinte proposição.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE
SANTARÉM -
SOHAMOR.
Art. 1º. Fica declarado e reconhecido como Utilidade Pública para o município de
Santarém, na forma da Lei Municipal nº 19.789 de 01 de Julho de 2015, e suas alterações, a
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR — SOHAMOR, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscritas no CNPJ sob o nº61.221.518/00001-40, com sede na
Travessa Quinze de Agosto, nº763, sala 301, bairro Santa Clara, CEP:68005-394, na cidade de
Santarém, Estado do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe
sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE
AMOR DE SANTARÉM -
SOHAMOR, em virtude de sua notável atuação social e humanitária
em benefício da saúde pública na região Oeste do Estado do Pará.
A trajetória da SOHAMOR tem início em 201 8, quando um grupo de voluntários passou a
desenvolver atividades em duas frentes principais: o acolhimento e encaminhamento de pacientes
oncológicos da região, bem como a mobilização para estruturação de uma base institucional do
Hospital de Amor no município de Santarém. No ano seguinte, tais iniciativas foram unificadas,
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CcÂmM RA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO -
MDB
com o engajamento de novos colaboradores voluntários, fortalecendo ainda mais a missão de
oferecer atendimento oncológico digno e acessível à população local.
Desde então, a entidade tem promovido diversos eventos beneficentes voltados à captação
de recursos, além de viabilizar o encaminhamento de pacientes aos polos do Hospital de Amor
localizados em Barretos (SP) e Porto Velho (RO). Destacam-se, ainda, as conquistas de 2023 e
2024, anos em que a SOHAMOR viabilizou a vinda da Expedição Amazônia do Hospital de Amor
a Santarém, proporcionando atendimento itinerante à população da região. Ainda nesse período,
foram iniciadastratativas com o Diretor de Expansão da instituição, Dr. Rafael Heikel, com vistas
ao credenciamento do município como área estratégica para a instalação de uma futura Unidade
de Prevenção.
Em 2025, a atuação da SOHAMOR ganhou novo fôlego com o apoio institucional do
Sindicato Rural de Santarém — SIRSAN e da Comissão das Mulheres do Agro, parcerias que
contribuíram de maneira decisiva para a consolidação jurídica da entidade como associação civil
sem fins lucrativos.
Diante do exposto, considerando o expressivo histórico de serviços prestados, o
compromisso voluntário de seus integrantes e o impacto positivo gerado na saúde pública regional,
é plenamente justificável o reconhecimento da SOHAMOR como entidade de Utilidade Pública.
Tal medida possibilitará à associação ampliar sua rede de cooperação e desenvolver novos projetos
em benefício direto da população santarena e de toda a região Oeste do Pará.
Neste sentido, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante
iniciativa legislativa
Segue, em anexo, documentação da presente Sociedade.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 23 e Junho de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma
ALMEIDA digital por
ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO:9434 maDURO:9434341124
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ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Uy/U6/2025, 17:08
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
61.221.518/0001-40
MATRIZ
CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
DATADE ABERTURA
09/06/2025
NOME EMPRESARIAL =
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTAREM - SOAHAMOR
PORTE
DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Não SECUNDÁRIAS informada
Lo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada
CONTATOGRBRANCOENGENHARIA.COM.BR
(93) 9185-7098
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
TV 15 DE AGOSTO
763 SALA 301
CEP
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
68.005-394 SANTA CLARA SANTAREM
PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ak
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09/06/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/06/2025 às 17:05:13 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 1/1
1
TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETIVO, CONSELHO FISCAL E
CONSELHO CONSULTIVO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE
SANTARÉM — SOAHAMOR
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze
horas, reuniram-se na cidade de Santarém, Estado do Pará, na Travessa quinze de
agosto de Agosto, número setecentos e sessenta e três, no Edifício Centro Executivo
quinze de agosto de Agosto, terceiro andar, sala trezentos e um, os membros abaixo
nominados, eleitos em Assembleia Geral de Constituição realizada nesta mesma data,
tomam posse nos respectivos cargos para os quais foram designados, comprometendo￾se a desempenhar com zelo, ética e responsabilidade as funções que lhes foram
atribuídas, em conformidade com o Estatuto Social da entidade.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Posse, que será arquivado na
sede da associação, constando nos registros oficiais da entidade.
NG
Presidente: José Roberto Branco Ramos — CPF 049.036.172-20 | e
Vice-Presidente: Narjara Dantas de Oliveira — CPF 521.955.202-30 |
Diretor Tesoureiro: Adriani Souza de Almeida — CPF 996.528.111-49 di
Diretora Técnica: Milena Quirino Gomes — CPF 73306150215
Diretora Clínica: Francimary Leão Dias — CPF 029.012.342-91
Diretor Administrativo: Lucenildo Guimarães Oliveira -
CPF 647.162.602-91 “h
Diretor Jurídico: Marcelo Benedito Lara da Silva — CPF 025.747.911-26
Diretora de Evento: Suellen Katrice Silva Branco — CPF 737.224.052-20
Diretora de Captação: Neila dos Santos Almeida — CPF 692.541.092-15 ,
Diretor de Patrimônio: Rogéria Dantas de Oliveira Diogo — CPF 632.993.302-25 fN
EN
Sonselho Fiscal: Reginaldo Barbosa da Maia Ávila — CPF 377.730.032-
Eliziário de Oliveira Bastos — CPF 771.446.192-68
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Ana Carolina Lara da Silva Jurema- CPF 817.185.272-68
Soraia Priscila Plachi — CPF 706.933.902-04
Patrícia Maia Alvarenga — CPF 98036807220
Conselho Consultivo: Jociléia Da Silva Bezerra — CPF 55788297249
Edno Valmor Cortezia — CPF 503.914.021-53
Rogério Fonseca de Lucena — CPF 062.819.364-50
José Gilmar Pastana de Oliveira — CPF 126.399.822-49
Armstrong Martins Feitosa — CPF 374.481.292-87
Walcir Júlio de Matos Costa — CPF 263.077.662-04
Santarém, 25 de abril de 2025.
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
61.221.518/0001.40 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
59/06/2025
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTAREM - SOAHAMOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
TV 15 DE AGOSTO 763 SALA 301
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
68.005-394 SANTA CLARA SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGRBRANCOENGENHARIA.COM.BR (93) 9185-7098
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/06/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/06/2025 às 17:05:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Aosvinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze
horas, reuniram-se na cidade de Santarém, Estado do Pará, na Travessa quinze de
agosto de Agosto, número setecentos e sessenta e três, no Edifício Centro Executivo
quinze de agosto de Agosto, terceiro andar, sala trezentos e um, os abaixo-assinados
com o objetivo de constituir uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, que passa a ser denominada SOCIEDADE DE AMIGOS DO
HOSPITAL DE AMOR DE SANTARÉM — SOAHAMOR. A associação tem por finalidade a
captação de apoio voluntário ao desenvolvimento de atividades destinadas 3
implantação e funcionamento de uma unidade do Hospital de Amor, sediado em
Barretos São Paulo, no município de Santarém Estado do Pará, bem como promover
ações voltadas à saúde, educação e assistência social relacionadas ao combate ao
câncer. Na mesma ocasião, foi lido, discutido e aprovado, por unanimidade dos
presentes, o Estatuto Social da entidade, o qual regerá o seu funcionamento, e que
será devidamente registrado em cartório competente. Em seguida, foi eleita, por A
aclamação, a primeira diretoria da associação, que terá mandato de 4 (quatro) anos, |
composta pelos seguintes membros:
Presidente: José Roberto Branco Ramos — CPF 049.036.172-20
Vice-Presidente: Narjara Dantas de Oliveira — CPF 521.955.202-30
Diretor Tesoureiro: Adriani Souza de Almeida — CPF 996.528.ZA»
Diretora Técnica: Milena Quirino Gomes — CPF 73306150215 “
Diretora Clínica: Francimary Leão Dias — CPF 029.012.342-91
Diretor Administrativo: Lucenildo Guimarães Oliveira — CPF 647.162.602-91
Diretor Jurídico: Marcelo Benedito Lara da Silva = CPF 025.747.911-26 N
Diretora de Evento: Suellen Katrice Silva Branco — CPF 737.224.052-20 PAO fee Diretora de Captação: Neila dos Santos Almeida — CPF 692.541.092-15
Diretor de Patrimônio: Rogéria Dantas de Oliveira
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Conselho Fiscal: Reginaldo Barbosa da Maia Ávila — CPF 377.730.032-20
Eliziário de Oliveira Bastos — CPF 771.446.192-68
Simone Socorro Leão Costa — CPF 411.088.412-87
Tanuza do Socorro Rocha Almeida Alvarenga — CPF 743.425.092-53
Ana Carolina Lara da Silva Jurema- CPF 817.185.272-68
Soraia Priscila Plachi￾CPF 706.933.902-04 REGISTOCNILDnDAS pESSO SJ)JiJpBin CAS
Patrícia Maia Alvarenga = CPF 98036807220 1º OFÍCIO
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Conselho Consultivo: Jociléia Da Silva Bezerra = CPE 55788297249 ted i
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Edno Valmor Cortezia = CPF 503.914,021-53 sensraérm.
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Rogério Fonseca de Lucena — CPF 062.819. 364-50
José Gilmar Pastana de Oliveira — CPF 126.399.822-49
Armstrong Martins Feitosa — CPF 374.481.292-87
Walcir Júlio de Matos Costa — CPF 263.077.662-04
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata
que, lida e achada conforme, vai por todos assinada.
Santarém, 25 de abril de 2025.
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PROTOCOLO Nº 8041636-
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nina Ds ISGRIgÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
PATA DE ABERTURA 61.221.518/0001-40
MATRIZ 09/06/2025 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTAREM - SOAHAMOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ddteedede PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO TV 15 DE AGOSTO 763 SALA 301
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 68.005-394 UF SANTA CLARA SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
CONTATOGRBRANCOENGENHARIA.COM.BR (93) 9185-7098
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/06/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL dede dede dede
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/06/2025 às 17:05:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Ar1º
CAPÍTULO
A Associação
|: DA DENOMINAÇÃO,
terá a denominação
NATUREZA,
de
SEDE,
SOCIEDADE
FINS E DURAÇÃO
DE AMIGOS—DO
HOSPITAL DE AMOR DE SANTARÉM - SOAHAMOR, sendo uma personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômico e/ou lucrativo, com autonomia
administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que
ine for aplicável;
Ari2º A Associação tem sua sede na Travessa 15 de agosto, n. 763, Centro
Executivo 15 de agosto, Terceiro andar, sala 301-reuniões, bairro Santa Clara, CEP:
65.005-394 no Município de Santarém - Pará,
baWt.3º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
Artéº. A Associação tem como objetivo a captação de apoio voluntario ao
Cesenvoivimento de atividades destinadas a implantação e funcionamento de uma
unidade do HOSPITAL DE AMOR (Instituição com sede na Rua Antenor Duarte
Vilela, 1331, Bairro Dr. Paulo Prata, Barretos/SP — CEP: 14784-400), a ser
impiantada na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Ar.Sº. Para a consecução de seu objetivo a SOAHAMOR poderá:
a) Realizar ações voltadas a captação de recursos financeiros e operacionais
necessários para a implantação física, e a manutenção de estruturas
operacionais voltadas a unidade do HOSPITAL DE AMOR em Santarém/PA:
Realizar promoções e ações sociais gratuitas ou onerosas sobre a saúde,
educação e assistência social voltados para o combate ao câncer:
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c) Realizar palestras, cursos, workshops, oficinas gratuitas ou onerosas com o
intuito de proporcionar educação e/ou aprimoramento técnico para o combate
ao câncer;
q) Organizar eventos de divulgação onerosos ou gratuitos relacionados a
viabilidade funcionalidade e manutenção da unidade do HOSPITAL DE
AMOR em Santarém/PA:
e) Auxiliar e promover a interiocução com as instituições e autoridades
municipais, regionais e nacionais com o intuito de facilitar e garantir a
Vis,
implantação e o exercício das atividades do da unidade do HOSPITAL DE“ o
AMOR em Santarém/PA.
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formas legais e lícitas para captação de recursos de origem: pública e/ou .-
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privada para o HOSPITAL DO AMOR em Santarém/PA :
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) Ajuizar, caso necessário, ações judiciais, remédios constitucionais e
processos administrativos para resguardar ou salvaguardar direitos do
HOSPITAL DO AMOR em Santarém/PA ;
n) Outras atividades que a Assembleia Geral entender pertinentes para atender
aos objetivos da associação
S 1º. A Associação, para a consecução de seus objetivos, poderá firmar
convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que,
oportuno a consecução de seus objetivos;
82º. A Associação poderá ainda desenvolver qualquer atividade, parceria ou
acordo entendido como necessário, útil ou oportuno para atingir o seu objetivo
social, mesmo que não previsto, desde que não contrário ao Estatuto ou à
legislação.
$3º — No desenvolvimento da sua atividade, a Associação deverá observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e
eficiência.
CAPÍTULO Il DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
O patrimônio da SOAHAMOR é constituído por todos os bens que forem por dguiridos e terá as seguintes fontes de renda:
+ Auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas,
- Usufruto que lhes forem conferidos; M
- Juros bancários e outras receitas de capital; r
- Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos: ir
nacionais ou estrangeiras;
| Doações ou legados;
Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de
suas atividades;
Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua
propriedade;
- Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
- Rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade,
Valores recebidos de aluguéis ou diárias de hospedagem:
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Oo dadSuuis Xi. Contribuições de seus associados :
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PAU A nm S 1º As doações e legados com encargos sómente“serão “aceitos após a
aprovação da Assembleia Geral;
Ari.7º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados
para a manutenção de seus objetivos.
Art.8º. No caso de dissolução da Associação o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo
social.
CAPÍTULO Ill - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art.Bº. A SOAHAMOR é constituída por um número ilimitado de associados, sendo
estes pessoas físicas ou jurídicas e entidades de qualquer natureza, sem distinção
ce nacionalidade ou cidadania, que serão admitidos pela Assembleia Geral, dentre
pessoas idôneas, que compartilhem os mesmos objetivos:
S 4º. Quem desejar tomar-se associado deverá apresentar um pedido por escrito ao Conselho Diretivo com sua identificação e atividade desenvolvida,
no caso de pessoa física;
$ 2º. Se o pedido for formulado por pessoa jurídica, deve conter:
a) a denominação ou razão social, a sede e a descrição da atividade
desenvolvida;
b) a qualificação da pessoa que assina o pedido;
c) o órgão gue autorizou o pedido.
8 3º, Ao pedido formulado por pessoa jurídica deverá ser anexada uma cópia do contrato social e/ou do estatuto, além da cópia da deliberação do órgão que autorizou o pedido.
$ 4º Os aspirantes a associados devem declarar que conhecem e aceitam o
estatuto da Associação, o regimento intemo, bem como seus principais objetivos;
S 3º. A admissão de novos associados deverá ser aprovada pela Assembleia Geral, por maioria simples (metade mais um) dos votantes:
Art.10º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|. Votar e ser votado para os cargos eletivos: ATA? ii. Tomar parte nas Assembleias Gerais:
|. interpelar o Conselho Diretivo sobre assuntos referentes à administração da
Associação;
iv. Participar de todas as atividades associativas:
VY. Apresentar propostas, programase projetos de Ação;
81º. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis;
REGISTO CHVIL DAS PESSOAS JUZDCAS PN
Wit LEV VÃO Art.11º. São deveres dos associados: Juri,
| Cumprir as disposições estatutárias e regimentais: João de Men
1. Acatar as determinações do Conselho Diretivo:
it. Contribuir para alcançar os objetivos da Associação.
NORA CAUCUTo $ 1º. Havendo justa causa, o associado poderá ser desligado” xexeluído da”
Associação, por decisão do Conselho Diretivo, após o exercício do direito de
defesa, cabendo, da decisão, recurso à Assembleia Geral.
S 2º Entende-se por justa causa, todo e qualquer ato praticado contrário às
determinações do Estatuto, bem como do Regimento Interno aprovado, ou
atos que venham a prejudicar o andamento da Associação, bem como àqueles contrários à lei.
Art.i2º Os associados da entidade não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO Ill DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO
Art.13º. A Associação tem como órgãos deliberativos, administrativos e de controle interno: Assembleia Geral, Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
Ari 14º A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituirse-á dos . Compete à Assembleia Geral:
i. Eleger o Conselho Diretivo e o Conselho Fiscal;
i. Aprovar o convite e a admissão de associados e exclusão dos membros, em
grau de recurso;
.
Destituir os membros do Conseiho Diretivo e Fiscal;
MY. Deliberar sobre os atos do Conselho Diretivo:
Y. Apreciar recursos contra decisões do Conselho Diretivo:
Yi. Decidir sobre reformas do Estatuto:
Vil Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta do Conselho Diretivo:
Vil Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar benso
a patrimoniais, que não podem ser removidos ou transportados de um lugar para
MNam
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Dedos
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outro sem sua destruição, alteração de sua essência,“fim paraomgualnse destina:
|
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IX. Aprovar as contas; oo
AX. Aprovar o regimento interno.
64 Nei bile mos
8 1º Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número,
não exigindo a lei quórum especial.
S 2º. A Assembleia convocada para deliberação do inciso |, só poderá deliberar
em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados
e com peio menos 1/3 dos mesmos nas convocações posteriores.
S 3º. Para as deliberações que se referem o inciso IV, será necessário o voto
de aprovação de 2/3 dos presentes à Assembleia, especialmente convocada
para esse fim, ficando as demais deliberações aprovadas pelo quórum de
maioria dos presentes.
Art. 16º. Os associados que possuam impedimento justificado para participar da
Assembleia Geral, poderão ser representados por procuração conferida a outro
associado, sendo que cada associado tem direito a um voto e poderá representar mais dois associados.
8 1º. Cabe ao Presidente constatar a legalidade das procurações e no geral o
direito de participar da Assembleia.
$ 2º. O Presidente elege um secretário, associado ou não, para secretariar a
realização da Assembleia.
Arti7º. A Assembleia poderá ocorrer com a participação de associados, deslocados
ou residentes em localidades distantes e outros países, através de áudio ou vídeo conferência conectada em tempo real com a realização da Assembleia, desde que respeitado o método colegial e o princípio da boa fé. Neste caso será necessário
que:
| O Presidente, ou seu representante, aprove inequivocamente a identidade dos associados conectados, legitimando as intervenções, controlando o
desenvolvimento da Assembleia, e proferindo o resultado das votações; il. Seja concedido aos associados conectados pelo áudio ou vídeo conferência, a
compreensão de todos os atos realizados ao iongo da Assembleia.
Parágrafo único. Verificando estes pressupostos, a Assembleia será considerada válida e realizada no local onde se encontra fisicamente o
Presidente e necessariamente o secretário, por ele indicado.
Art.18º. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, no
prazo dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, para:
VASrIADE nc Amado
) GR iba mes ant do
|. Apreciar O relatório anual do Conselho Diretivo;
ii. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 19º. A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
'. Pelo Presidente;
it. Pelo Conselho Diretivo;
HH. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art.20º. A convocação da Assembleia Geral será feita email ou mensagem em aplicativo determinado, com recebimento comprovado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art.21º. O Conselho Diretivo será nomeado pela Assembleia Geral que elegerá, dentre os associados, 10 (dez) conselheiros:
a Art.22º. O Conselho Diretivo ERISTO PII BAR DESCAAS Wnininis será composto por:
REGISTO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
L 1º OFICIO
Diretor Presidente; Jogo de Mendonca Alho￾Tabelião it. Diretor Vice-Presidente;
Entes Picata do ME A
HH. Diretor Tesoureiro; Lais Ge ASS GE dn QE Chato il. A.CASO SEL ads
SANTARÉM -
!V. Diretor Técnico: PARÁ nn Í
ini JALDU DURPEÁHO LOM
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dr UDE sro: V. Diretor Clínico; PALO DURE IT
vt. Diretor Administrativo:
Vil. Diretor Jurídico;
Vil. Diretor de Evento:
IX. Diretor de Captação:
X. Diretor de Patrimônio:
81º. Os cargos de Diretor Conselheiro e Diretor Orientador não são de
mesmos
ocupação obrigatória, podendo a Assembleia Geral autorizar a ativação dos
por escolha do Diretor Presidente, e o Conselho Diretivo especificará as atribuições dos mesmos.
52º. O mandato do Conselho Diretivo será de 4 (quatro) anos, permitida a
reeleição.
83º. Não poderão sereleitos para os cargos do Conselho Diretivo da entidade, os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas em órgãos do Poder
linha reta,
Público
colateral
ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em ou por afinidades, até o segundo grau. /
Ar.23º. Compete ao Conselho Diretivo: Eae”
. Elaborar e executar programa anual de atividades;
ii. Elaborar ; e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anua!; A
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e not nessa Ms 4 ueAUU to Jude lit iÁAIdOUA UML Átis é DT Alo En iii Estabelecer o valor de mensalidade para os associados:
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amem - PARÁ '. Entrosar-se
atividades
com instituições públicas e privadas para-mútracolaboraçãoem de interesse comum: —
V. Contratar e demitir funcionários;
Vi. Convocar a Assembleia Geral;
Vi. Nomear o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro;
Vil. Nomear e delegar as funções e os poderes aos Diretores Conselheiro e
Orientador:
iX. Eleger e dar posse aos membros do Conselho Consultivo:
X. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
móveis que podem ser removidos ou transportados de um lugar para outro, por
força própria (semoventes) ou estranha, sem sua destruição, alteração de sua essência, fim para o qual se destina.
Art.24º. O Conselho Diretivo reunir-se-á no mínimo, a cada 3 (três) meses.
Art.25º. As reuniões do Conselho poderão ser validamente realizadas por áudio ou vídeo conferência, sendo observados os seguintes reguisitos:
|. O Presidente, ou seu representante, aprove inequivocamente a identidade dos associados conectados, iegitimando as intervenções, controlando o
desenvolvimento da reunião, e proferindo o resultado das votações;
!!. Seja concedido aos conselheiros conectados pelo áudio ou vídeo conferência,
a compreensão de todos os atos realizados ao longo da reunião.
Parágrafo único. Verificando estes pressupostos, a reunião será considerada válida e realizada no local onde se encontra fisicamente o Presidente.
Art.26º. Compete ao Presidente:
Representar a Associação ativa € passivamente, judicial e extrajudicialmente; !. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos; tl Convocare presidir a Assembleia Geral:
tv. Convocare presidir as reuniões dos Conselhos Consultivo e Diretivo;
V. Assinar todos os chegues, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação:
Vi. Determinar a atuação junto às instituições financeiras, inclusive abrir e movimentar contas;
Vil. Delegar, se conveniente, amplos e gerais poderes para administrar e gerir a
entidade, para desenvolver as operações consideradas úteis e necessárias ao aicance dos seus objetivos estatutários, incluindo as competências descritas
nos itens V e VI, a outros Diretores ou outros colaboradores, por procuração registrada em Cartório;
Vil. | Designar associado ou colaborador ainda que não associado para secretariar
as Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho que presidir.
A
Art.27º Compete ao Vice-Presidente:
|. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
il. Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, atépséuterminar 2):
Il. Prestar, de modo gerai, a sua colaboração ao Presidente.
Art 28º. Compete ao Tesoureiro:
| Arrecadar e contabilizar as rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a
escrituração;
!. Apresentaro relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral:
ll. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal:
IV. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria:
V. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Ari.29º O Conselho Fiscal será constituído por 7 (sete) membros eleitos pela
Assembleia Geral dotados de competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para Os organismos superiores da entidade.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato do Conselho Diretivo.
Art. 30º. Compete ao Conselho Fiscal:
!. Examinar os livros de escrituração da entidade;
!. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
Hl. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; iv. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens:
Y. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no mínimo
uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art31º. O Conselho Consultivo composio por 6 (seis) integrantes é órgão de
avaliação da coerência e respondência aos princípios norteadores da organização, de apoio e orientação às atividades desenvolvidas pela Associação, integrado por
pessoas de destaque em suas áreas de atuação, que aceitem o honorífico encargo
& será composto por membros escolhidos pelo Conselho Diretivo;
8 1º. O Presidente do Conselho Diretivo convocará e presidirá as reuniões co
Conselho Consultivo; 8 2º — Os integrantes do Conselho Consultivo ocuparão 6
cargo peio mesmo período que o Conselho Direito que o nominou:
CN
$ 3º. O Conselho Consultivo não tem atribuições estatutárias ou de gestão da
Associação e seus membros podem ser pessoas não associadas:
S 4º. Em sua primeira reunião, o Conselho Consultivo estabelecerá seu
funcionamento, periodicidade de reuniões e forma das atividades a serem
desenvolvidas em prol da Associação.
CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art.32º. A prestação de contas da Associação observará no mínimo: antamém -PAl
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RA CO | Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
|. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para O exame de quaiquer cidadão;
til. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70º da
Constituição Federal.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art33º Os associados e dirigentes da Associação não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.
S$ 1º A Associação não poderá remunerar os seus dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva:
5 2º A Associação não distribui entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líguidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades
E os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.
Art.34º. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais
na Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Zi
Ari. 35º. O quórum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
'. Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
Extinção da Associação;
Art.36º O exercício financeiro do instituto coincidirá com o ano civil.
Art.37º. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado,
aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual
superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Santarém, 25 de abril de 2025
CPF: 049.036.172-20
Presidente
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CPF: 737.224 052-20
OAB: 15.195-B
Advogada
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MAL QUER: ADI FERAÇÃO, RASA QU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO”
09/06/2025, 17:06 about:blank
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE NStrIÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO prin 61.221.518/0001-40
CADASTRAL 0 MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTAREM - SOAHAMOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) dd PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO TV COMPLEMENTO 15 DE AGOSTO 763 SALA 301
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 68.005-394 SANTA UF CLARA SANTAREM PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE CONTATOGRBRANCOENGENHARIA.COM.BR (93) 9185-7098
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/06/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dede de dede
dedededede de dede
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/06/2025 às 17:05:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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BRANCO
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
LOCADOR: BRANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, empresa de locação imobiliária,
inscrito no CNPJ nº 60.298.736/0001-10 com endereço na Travessa Quinze de
Agosto, nº 763, CEP: 68005-394, Bairro Santa Clara, nesta cidade de Santarém￾Pará.
LOCATÁRIO: SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE
SANTARÉM - SOAHAMOR, associação privada sem fins, inscrito no CNPJ nº.
61.221.518/0001-40. Responde pelo imóvel ora locado.
|- OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A unidade compromissada objeto do contrato é a
unidade autônoma Sala nº 301, localizar-se no 3º andar do empreendimento
Quinze de Agosto — Centro Executivo, com 01 (uma) sala de escritório, 01 (um)
depósito, 01 (um) banheiro social, e 01 (uma) vaga embaixo do Bloco para
veículos de passeio de 2,40x5,00m localizada área privativa da referida unidade
autônoma, no ENDEREÇO: Travessa Quinze de Agosto, nº 763, CEP: 68005-394,
Bairro Santa Clara - Santarém/PA.
|
-
DESTINAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: O LOCATÁRIO utilizará o imóvel exclusivamente para
fins comerciais, destino que não poderá ser alterado sem o prévio consentimento
escrito do LOCADOR ou SUA REPRESENTANTE LEGAL, sendo vedada
qualquer cessão, transferência ou sublocação, ainda quando parcial, temporária,
gratuita ou onerosa.
CLÁUSULA TERCEIRA: Será equiparada a violação da Cláusula Anterior,
qualquer situação de fato pela qual O LOCATÁRIO deixe de ocupar direta e
integralmente o imóvel locado, em seu nome é conta própria.
Ii — PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: A locação será pelo prazo determinado de 12 (Doze)
meses, contando-se esse período de 40/06/2025 a terminar no dia 09/06/2026,
data em que o locatário obriga-se a restituir o imóvel completamente
desocupado, em conformidade com a LEI Nº 8.245 (LEI DO INQUILINATO).
CLÁUSULA QUINTA: Havendo a quebra de contrato de qualquer uma das partes
antes de transcorrido o prazo estabelecido na Cláusula Anterior ou a rescisão
ocorrer por inadimplemento de obrigação aqui ajustada, pagará uma multa
contratual correspondente a 03 (Três) meses de aluguel, sem prejuízo do integral
cumprimento das demais sanções legais e contratuais.
CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo de locação estipulado na Cláusula Quarta,
se não ocorrer à hipótese de rescisão ou da renúncia, o que neste último caso
deverá ocorrer mediante aviso por escrito de qualquer dos contratantes ao outro
até trinta (30) dias antes de se vencer cada período contratual, prorrogar-se-á a
locação, consoante a assinatura de um novo contrato, com garantia consoante
deste contrato.
IV -
PRE
CLÁUSULA SÉTIMA: O aluguel mensal é de R$ 450,00 (Quatrocentos e
Cinquenta reais), incluso as despesas de condomínio e será pago via PIX ou
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA em nome do locador, todo dia 10 de cada mês,
ocorrerá REAJUSTE ANUAL pelo (INPC-M) no período acumulativo ou outro
índice oficial determinado pelo governo que venha a substituí-lo. Daí por diante,
caso ocorra à hipóteseprevista na Cláusula Sexta,ficará sujeito a reajustamentos
periódicos estabelecidos na legislação pertinente que estiver em vigor.
DEPÓSITOS MENSAIS NA CONTA CORRENTE BANCO BRADESCO 237
AGÊNCIA: 524
CONTA CORRENTE: 180834-6
NOME: RODRIGO RODRIGUES BRANCO CPF: 512.734.202-25
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
O PRESENTE CONTRATO NA QUALIDADE
ESTIPULA COMO GARANTIA O DEPÓSITO NO VALOR DE 01 (UMA)
MENSALIDADE EM CAUÇÃO, PAGO JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE
DO MÊS DE JULHO MEDIANTE COMPROVANTE. TENDO SEMPRE COMO
BASE DE CÁLCULO O VALOR VIGENTE DO ALUGUEL, O PRIMEIRO
ALUGUEL DEVERÁ SER PAGO DIA 10/07/2023 NO VALOR DE R$ 450,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) SOMADOS A R$ 450,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA) REFERENTES À CAUÇÃO. PORTANTO O
TOTAL A SER DEPOSITADA SERÁ DER$ 900 (NOVECENTOS REAIS) NO DIA
10/06/2025, REFERENTE AO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃOE À CAUÇÃO. OS
ALUGUÉIS POSTERIORES SERÃO PAGOS TODO DIA 10 DE CADA MÊS.
CLÁUSULA OITAVA: — O aluguel será pago pontualmente até o dia 10 (Dez) de
cada mês de locação ajustada na Cláusula Quarta deste instrumento,
independente de cobrança do LOCADOR ou SUA REPRESENTANTE LEGAL —
ou onde as mesmas determinarem, estendendo-se esse prazo para O primeiro dia
útil seguints, caso coincida com sábado, domingo ou feriado. Ultrapassando o dia
acima estipulado, o aluguel será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao
mêsa
partir do primeiro dia útil do vencimento e mais 0,3% (zero vírgula três por
cento) de juros de mora,ao dia.
CLÁUSULA NONA: Se o LOCADOR, ou SUA REPRESENTANTE LEGAL,
recusar o recebimento sem justa causa ou O LOCATÁRIO tiver dificuldade
em efetuar o pagamento das obrigações contratuais, deverá este promover
o respectivo depósito judicial até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente
ao vencido. Não o fazendo, entender-se-á que ficou constituído em mora,
para todos os efeitos legais, especialmente para a incidência das obrigações
adiante convencionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA: -
O aluguel será inteiramente líquido ao LOCADOR,
respeitada a legislação sobre a renda, ocorrendo por conta exclusiva do
LOCATÁRIO:
a) Despesas como: luz, telefone e serviços semelhantes serão por conta
do LOCATÁRIO
PARÁGRAFO ÚNICO: FICA ACORDADA ENTRE AS PARTES A INTEIRA
RESPONSABILIDADE INCLUINDO A NOMEAÇÃO JUNTO A CELPA DA CONTA
DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO.
FICA ENTENDIDO QUE SE A LOCATÁRIO VIER A VIOLAR O LACRE
DO CONTADOR DE LUZ, INCORRERÁ EM CRIME, CONFORME
LEGISLAÇÃO EM VIGOR E PELO QUAL ASSUME TOTAL
RESPONSABILIDADE JURIDICAMENTE PELA VIOLAÇÃO DO APARELHO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Além das obrigações mencionadas, qualquer
outra que caiba o LOCATÁRIO e for paga pelo LOCADOR, poderá esta também
cobrá-lo junto e indissoluvelmente com qualquer aluguel subsequente, aplicando￾se à demora ou à recusa de ressarcimento, as mesmas sanções que
decorreriam do atraso no pagamento dos aluguéis.
CLÁUSULSA DÉCIMA SEGUNDA: Obriga-se o LOCATÁRIO a remeter
ao LOCADOR, ou SUA REPRESENTANTE LEGAL, dentro das 24 (vinte e quatro)
horas de seu recebimento, qualquer correspondência, intimação ou notificação
que lhe for dirigida sobre o imóvel locado, e, caso não o faça, assume
integralmente todas as responsabilidades pelas obrigações exigidas em
tais intervenções e suas consequências.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Obriga-se o LOCATÁRIO a cumprir o
regulamento interno do condomínio, quando for o caso, assumindo toda e
qualquer responsabilidade com os danos causados a terceiros, não lhe sendo
permitido ocupar as áreas comuns, como corredores e escadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No ato da entrega das chaves o LOCATÁRIO
liquidará os aluguéis até aquela data e apresentará os comprovantes quitados das
despesas de que trata a Cláusula Décima, e depositará, mediante recibo,
a importância correspondente ao consumo de energia, água e demais
despesas dos dias que excederem o último talão quitado, calculado à base do
valor médio dos 03 (três) meses anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O LOCATÁRIO será responsável pelos
danos causados ao imóvel pelo mau trato ou por aqueles que resultarem para os
vizinhos do mau uso do imóvel locado, não se prejudicando, durante os
respectivos reparos, a continuidade deste contrato, em todos os seus efeitos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O LOCADOR ou SUA REPRESENTANTE
LEGAL poderá inspecionar O imóvel pessoalmente, ou através de
representantes, sendo tal vistoria imprescindível antes da restituição, a
fim
de verificar a fiel observância das obrigações assumidas pelo LOCATÁRIO
neste contrato, o qual não poderá sob qualquer pretexto, fazer oposição a esse Ê
Z
direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As benfeitorias ou acessões que vierem
a ser introduzidas, de qualquer natureza, aderirão automaticamente ao imóvel
jocado, integrando a plena propriedade do LOCADOR. O consentimento escrito
do LOCADOR, ou SUA REPRESENTANTE LEGAL, todavia, será
imprescindível. O LOCATÁRIO renuncia desde logo, irrevogavelmente, a todo
direito de indenização, compensação ou retenção, relativo aos valores
despendidos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As adaptações que se fizerem necessárias à
instalação de aparelhos eletrodomésticos, inclusive ar-condicionado, e que
prescindam de mutilar o imóvel, poderão ser efetuados mediante prévio
consentimento do LOCADOR, ou SEU REPRESENTANTE LEGAL, sempre por
escrito.
V—- SANÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Ao inadimplemento total ou parcial de qualquer das
obrigações deste contrato, serão aplicadas cumulativamente ou
alternativamente, a juízo do LOCADOR, ou SUA REPRESENTANTE LEGAL, as
seguintes sanções:
a) Rescisão contratual automática independentemente de interpelação judicial
ou extrajudicial, e não significando a tolerância de qualquer infração como
renúncia desse direito, caso se repita ou se prolongue com exigência das
obrigações financeiras totais previstas neste contrato, por antecipação;
b) Muita penai igual ao valor do dano, em se tratando de não conservação do
imóvel e suas benfeitorias,
c) Perdas e danos que se apurarem, incluindo custos processuais;
d) Pagamentos dos honorários dos advogados e peritos do LOCADOR ou
SUA REPRESENTANTE LEGAL, desde já fixado em 20% (vinte por cento) se for
litigioso e 10% (dez por cento) se for amigável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de
Santarém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados entre as partes, o presente contrato contendo
20 Cláusulas em 04 (Quatro) páginas numeradas a ser rubricadas cada e
na última
Santarém, 09 de Junho de 2026
Documento ass naco dg ta-mente
RODRIGO RODRIGUES BRANCO
Data: 09/06/2025 19:50:35-0300
ver f que emnttosiva. dar. t govo
LOCADOR — RODRIGO RODRIGUES BRANCO
BRANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
de ade, LOCATÁRIO — JOSÉ R NCO RAMOS
SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOS PITAL DE AMOR DE STM

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