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materia nº 2964/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaCRIA O PRGOGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MURILO TOLENTINO.
native_id34533

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
“GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO - PRD
PROJETO DE LEINº /2025
“Cria o Programa Farmácia Solidária, no
Município de Santarém e da outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
jca. faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Programa Farmácia Solidária, com a
finalidade de arrecadar e redistribuir gratuitamente medicamentos à população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de pontos de coleta e dispensação, sob coordenação da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
| — Promover o acesso amplo a medicamentos às pessoas que não possuem condições financeiras para
adguiri-los:
H — Evitar o desperdício de medicamentos ainda dentro do prazo de validade;
HU — Incentivar a solidariedade entre os munícipes;
[V — Apoiar o tratamento contínuo de pacientes de baixa renda.
Art. 3º Poderão ser doados medicamentos:
1 —- Dentro do prazo de validade;
1 — Em embalagens lacradas ou, se fracionadas, acompanhadas da respectiva bula e acondicionadas de
forma segura;
HI — Que estejam em boas condições de conservação.
$ 1º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios técnicos para aceitação,
armazenamento, triagem e redistribuição dos medicamentos.
Art. 4º A triagem, o controle e a distribuição dos medicamentos serão realizados por profissionais
devidamente habilitados, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com farmácias, hospitais, universidades,
entidades do terceiro setor e órgãos públicos para apoiar a execução do programa.
Art. 6º Os locais de coleta e entrega dos medicamentos serão divulgados amplamente por meio dos
canais oficiais do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. Plenário do Palácio Tapajós, de Junho de 2025.
Assinado de forma digital por MURILO
MURILO JOSE TOLENTINO soserotentino De
DE MATOS:99103788253 MaTOSS5103/6625
Dados: 2025.06.23 16:50:42 -03'00'
VER. MURILO TOLENTINO — PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver. murilotolentinoGysantarem.pa.leg.br
. PODER LEGISLATIVO
HH) / MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO - PRD
JUSTIFICATVA
A proposição ora apresentada visa instituir o Programa F armácia Solidária, com o objetivo de promover
o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a medicamentos essenciais, por meio da
arrecadação e redistribuição de medicamentos industrializados, dentro do prazo de validade e em boas
condições de uso.
Trata-se de uma medida humanitária e de utilidade pública, que busca reduzir o desperdício de remédios
que, mesmo em condições adequadas para consumo, são descartados por famílias ou instituições
privadas por não mais necessitarem do uso. Tais medicamentos, se corretamente recolhidos, triados e
armazenados, podem ser utilizados por outros pacientes, contribuindo diretamente para a promoção da
saúde e o fortalecimento da rede municipal de assistência farmacêutica.
A presente iniciativa se alinha às competências municipais estabelecidas pela Lei Orgânica de Santarém.
especialmente aquelas constantes dos artigos 7º, incisos VII e VIIL, que tratam da prestação de serviços
de saúde à população, e artigo 10, inciso 1, alínea “a”, que autoriza a Câmara a legislar sobre saúde e
assistência pública. O projeto, portanto. respeita os limites constitucionais e legais, sem implicar
aumento de despesa obrigatória nem violação da reserva de iniciativa.
Importante ressaltar que o Programa Farmácia Solidária poderá contar com parcerias com farmácias.
drogarias, hospitais e clínicas particulares, além da própria comunidade, fomentando a solidariedade
coletiva e o compromisso social com a saúde pública.
A proposta já demonstrou êxito em diversos municípios brasileiros, como forma de auxiliar no combate
à escassez de medicamentos na rede pública e de melhorar o acesso à saúde de pessoas em situação de
vulnerabilidade. Além disso, colabora para a educação sanitária da população, promovendo o uso
racional de medicamentos e o descarte adequado dos produtos vencidos.
Diante de sua relevância social, econômica e sanitária, solicita-se o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente Projeto de Lei, confiando que sua implementação trará benefícios concretos à
população santarena, especialmente àqueles que mais necessitam do apoio do Poder Público.
Sala das Sessões. Plenário do Palácio Tapajós. de Junho de 2025.
Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO muriLO JOSE TOLENTINO DE
DE MATOS:99103788253 MATOS:99103788253 ,
Dados: 2025.06.23 16:51:02 -03/00'
VER. MURILO TOLENTINO — PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE. SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentinoysantarem.pa.leg.br

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