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GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -— PDT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12025
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA AS NOVAS EMPRESAS 'QUE QUEIRAM SE
INSTALAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena,
signatário do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para
aprovação e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Santarém poderá conceder incentivos fiscais
temporárias às novas empresas que se estabeleçam em seu território, por prazo
não superior ao período de 3 (três) anos.
Art. 2º. As benesses fiscais a serem oferecidas pelo Município são as
seguintes:
| — isenção, em até 100% (cem por cento), de taxas para a concessão dos
alvarás municipais especificamente referentes à construção e o funcionamento da
sede e suas filiais;
Il — isenção, em até 100% (cem por cento), do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU;
ll — em até 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua
instalação ou ampliação.
IV — isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. No que se refere à isenção prevista no inciso IV, o ISSQN
não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da alíquota mínima fixada no âmbito federal.
Art. 4º. Em conformidade com ato próprio a ser expedido pelo Poder
Executivo, para ter direito ao benefício previsto nesta Lei, o representante legal da
VEREADOR
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entidade interessada deverá apresentar requerimento direcionado ao órgão
municipal competente, cujo deferimento ficará a critério do Poder Executivo.
8 1º A entidade beneficiada deverá, em sua atividade econômica, observar a
legislação municipal, mormente no que tange ao Plano Diretor do Município e às
normas ambientais vigentes, bem como aos atos expedidos pelo Poder Executivo
para fins de isenção.
8 2º As empresas beneficiárias terão prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir
da anuência do requerimento mencionado neste artigo, para iniciar a execução do
investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna ineficaz o
ato normativo concessivo do benefício.
8 3º O prazo estabelecido no parágrafo anterior somente poderá ser dilatado
mediante comprovação devidamente justificada, a critério do Poder Público.
& 4º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não
afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que seja requerido no
prazo de 30 (trinta) dias da alteração, a critério do Poder Público.
8 5º As benesses de que trata esta Lei não se aplicam às empresas já
devidamente estabelecidas no território do Município até o dia do início de sua
vigência.
Art. 4º. O Poder Executivo, em tempo hábil, regulamentará a presente Lei,
especialmente no que se refere:
| — aos documentos que devem acompanhar o. requerimento para a
concessão das benesses;
ll — às sanções porventura aplicáveis aos casos de descumprimento
injustificado;
Ill — às hipóteses de extinção dos benefícios;
Ill — outras hipóteses não previstas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em abril de 2025.
Vereador — PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por escopo a concessão de incentivos fiscais às
empresas interessadas em se instalar no território no Município, a fim de
fomentar o desenvolvimento econômico local, gerar empregos, aumentar a
arrecadação municipal a longo prazo e promover o empreendedorismo.
A concessão de isenções fiscais desta proposta legislativa pretende incidir
sobre IPTU, ITBI e ISSQN, além das taxas para obtenção de alvarás, por um
período de até 3 (três) anos.
Trata-se de mecanismo eficaz para atrair investimentos e garantir a
competitividade do Município no cenário econômico, ao reduzir custos dos
empreendedores que queiram se instalar em Santarém, de modo a estimular o
empreendedorismo e fortalecer a atividade econômica local.
Como se vê, proposição em tela representa um investimento ao fomento
da economia, e, portanto, espera-se contar com o apoio de nossos dignos pares
para a aprovação da propositura em questão.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em abril de 2025.
Vereador — PDT
VEREADOR
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Lira
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