PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A NEY DE ASSUNÇÃO COSTA E
MARINALVA SANTOS COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na “Rua Sol Nascente, nº 58, entre Rua da República e Rua da Constituição,
Bairro Santo André, Zona Sul (a 10,60 metros da Rua da Constituição). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente com Rua Sol Nascente, medindo 20,25 metros; a Oeste, com Reginaldo Pereira
Oliveira, medindo 30,17 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 20,21 metros;
e a Leste, com Manuel Carmo da Silva, medindo 30,32 metros, com uma área total de 611,81m²”, em
favor a NEY DE ASSUNÇÃO COSTA e MARINALVA SANTOS COSTA, Análise de
Projeto nº 0148/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 148/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Ney_de_Assuncao_Costa_e_Marinalva_Santos_Costa_AP_0148_2025.pdf (1/2) 103/104
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a NEY DE ASSUNÇÃO COSTA e MARINALVA SANTOS COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NEY DE ASSUNÇÃO COSTA, CPF nº 608.990.182-20 e
MARINALVA SANTOS COSTA, CPF nº 806.375.232-53, mediante Análise de Projeto de
nº 0148/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Sol Nascente, nº 58, entre Rua da República e Rua da
Constituição, Bairro Santo André, Zona Sul (a 10,60 metros da Rua da Constituição). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente com Rua Sol Nascente, medindo 20,25 metros; a Oeste, com Reginaldo
Pereira Oliveira, medindo 30,17 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 20,21
metros; e a Leste, com Manuel Carmo da Silva, medindo 30,32 metros, com uma área total de 611,81
m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a NEY DE ASSUNÇÃO COSTA e MARINALVA SANTOS COSTA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 148/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Ney_de_Assuncao_Costa_e_Marinalva_Santos_Costa_AP_0148_2025.pdf (2/2) 104/104