PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON
FIGUEIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida São João Batista, 903, esquina com Rua das Margaridas, Bairro
Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida São João Batista,
medindo 9,61 metros; ao Norte, com Rua das Margaridas, medindo 20,69 metros; a Leste, com Marta
Antonia de Assis Silva, medindo 9,57 metros; e ao Sul, com Raimundo Pereira Rego, medindo 20,65
metros, com uma área total de 198,23m²”, em favor de JANDERSON FIGUEIRA DOS
SANTOS, Análise de Projeto nº 0168/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 168/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_0168_2024.pdf (1/2) 105/106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 852.276.412-
34, mediante Processo Administrativo de nº 0168/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São João
Batista, 903, esquina com Rua das Margaridas, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste,
para onde faz frente, com Avenida São João Batista, medindo 9,61 metros; ao Norte, com Rua das
Margaridas, medindo 20,69 metros; a Leste, com Marta Antonia de Assis Silva, medindo 9,57 metros;
e ao Sul, com Raimundo Pereira Rego, medindo 20,65 metros, com uma área total de 198,23m²”
.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 168/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_0168_2024.pdf (2/2) 106/106