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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS. PROC ADM 168/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34541

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-23 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-23 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDERSON 
FIGUEIRA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Avenida São João Batista, 903, esquina com Rua das Margaridas, Bairro 
Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida São João Batista, 
medindo 9,61 metros; ao Norte, com Rua das Margaridas, medindo 20,69 metros; a Leste, com Marta 
Antonia de Assis Silva, medindo 9,57 metros; e ao Sul, com Raimundo Pereira Rego, medindo 20,65 
metros, com uma área total de 198,23m²”, em favor de JANDERSON FIGUEIRA DOS 
SANTOS, Análise de Projeto nº 0168/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 168/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_0168_2024.pdf (1/2) 105/106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
 Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº 852.276.412-
34, mediante Processo Administrativo de nº 0168/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição 
por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São João 
Batista, 903, esquina com Rua das Margaridas, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Oeste, 
para onde faz frente, com Avenida São João Batista, medindo 9,61 metros; ao Norte, com Rua das 
Margaridas, medindo 20,69 metros; a Leste, com Marta Antonia de Assis Silva, medindo 9,57 metros; 
e ao Sul, com Raimundo Pereira Rego, medindo 20,65 metros, com uma área total de 198,23m²”
. 
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a JANDERSON FIGUEIRA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 18 de junho de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 168/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Janderson_Figueira_dos_Santos_AP_0168_2024.pdf (2/2) 106/106

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