PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CLEIDE DA SILVA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Santos Dumont, 285, entre Rua Turiano Meira e Travessa
Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a 19,87 metros da Rua Turiano Meira). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 10,58 metros; a Oeste, com
Lindalva Lima de Castro, medindo 46,23 metros; ao Norte, com Francisco Fernandes de Sousa,
medindo 14,22 metros; e a Leste, com Antonio Andre da Silva, medindo 46,18 metros, com uma área
total de 572,68m²”, em favor a CLEIDE DA SILVA SANTOS, Análise de Projeto nº
1.247/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 1.247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Cleide_da_Silva_Santos_AP_1247_2024.pdf (1/2) 113/114
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a CLEIDE DA SILVA SANTOS, CPF n° 437.505.242-20.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CLEIDE DA SILVA SANTOS, CPF n° 437.505.242-20, mediante
Análise de Projeto de nº 1247/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Santos Dumont, 285,
entre Rua Turiano Meira e Travessa Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a 19,87
metros da Rua Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Santos Dumont, medindo 10,58 metros; a Oeste, com Lindalva Lima de Castro, medindo
46,23 metros; ao Norte, com Francisco Fernandes de Sousa, medindo 14,22 metros; e a
Leste, com Antonio Andre da Silva, medindo 46,18 metros, com uma área total de 572,68
m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a CLEIDE DA SILVA SANTOS. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 1.247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Cleide_da_Silva_Santos_AP_1247_2024.pdf (2/2) 114/114