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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEIDE DA SILVA SANTOS. PROC ADM 1247/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-23 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-23 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A CLEIDE DA SILVA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Santos Dumont, 285, entre Rua Turiano Meira e Travessa 
Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a 19,87 metros da Rua Turiano Meira). Limitando-se: ao 
Sul, para onde faz frente, com Avenida Santos Dumont, medindo 10,58 metros; a Oeste, com 
Lindalva Lima de Castro, medindo 46,23 metros; ao Norte, com Francisco Fernandes de Sousa, 
medindo 14,22 metros; e a Leste, com Antonio Andre da Silva, medindo 46,18 metros, com uma área 
total de 572,68m²”, em favor a CLEIDE DA SILVA SANTOS, Análise de Projeto nº 
1.247/2024 - 1DOC/SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 1.247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Cleide_da_Silva_Santos_AP_1247_2024.pdf (1/2) 113/114
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a CLEIDE DA SILVA SANTOS, CPF n° 437.505.242-20. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por CLEIDE DA SILVA SANTOS, CPF n° 437.505.242-20, mediante 
Análise de Projeto de nº 1247/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Santos Dumont, 285, 
entre Rua Turiano Meira e Travessa Cabanos, Bairro Interventoria, Zona Central (a 19,87 
metros da Rua Turiano Meira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida 
Santos Dumont, medindo 10,58 metros; a Oeste, com Lindalva Lima de Castro, medindo 
46,23 metros; ao Norte, com Francisco Fernandes de Sousa, medindo 14,22 metros; e a 
Leste, com Antonio Andre da Silva, medindo 46,18 metros, com uma área total de 572,68 
m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei 
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a CLEIDE DA SILVA SANTOS. Submetendo à apreciação 
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 18 de junho de 2025.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 1.247/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_Cleide_da_Silva_Santos_AP_1247_2024.pdf (2/2) 114/114

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