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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A H & T COMERCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. PROC ADM 2042/24-SEHAB.
native_id34543

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-23 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-23 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A H & T COMERCIO DE AUTOPEÇAS 
E SERVIÇOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Boa Esperança, nº 35, entre Avenida Cuiabá e Rua 
Piquiatuba, Bairro Esperança, Zona Central (a 40,96 metros da Avenida Cuiabá). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Boa Esperança, medindo 07,83 
metros; a Oeste, com Maria Luciene dos Santos Barros, medindo 28,15 metros; ao Norte, 
com Maria da Silva Borges, medindo 07,85 metros; e a Leste, com José Itamar Fontineli, 
medindo 28,16 metros, com uma área total de 220,48m²”, em favor a H & T COMERCIO 
DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob nº 22.949.796/0001-66, Análise de 
Projeto nº 2.042/2024 – 1 DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 2.042/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_H_e_T_Comercio_de_Autopecas_e_Servicos_Ltda_AP_2042_2024.pdf (1/2) 124/125
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a H & T COMERCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
 22.949.796/0001-66 .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por H & T COMERCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
sob nº 22.949.796/0001-66, mediante Análise de Projeto de nº 2.042/2024 - 
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, 
situado no “Rua Boa Esperança, nº 35, entre Avenida Cuiabá e Rua Piquiatuba, Bairro Esperança, Zona 
Central (a 40,96 metros da Avenida Cuiabá). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Boa 
Esperança, medindo 07,83 metros; a Oeste, com Maria Luciene dos Santos Barros, medindo 28,15 metros; ao 
Norte, com Maria da Silva Borges, medindo 07,85 metros; e a Leste, com José Itamar Fontineli, medindo 28,16 
metros, com uma área total de 220,48m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo 
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que 
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a H & T COMERCIO DE AUTOPEÇAS 
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob nº 22.949.796/0001-66. Submetendo à apreciação 
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/E3A7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
1Doc: Análise de Projeto 2.042/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18jun2025_H_e_T_Comercio_de_Autopecas_e_Servicos_Ltda_AP_2042_2024.pdf (2/2) 125/125

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