1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezesseis de junho do ano de dois mil e
vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora
regimental, o vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO), presidente do Poder Legislativo,
deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) destacou a reivindicação dos
profissionais de educação a respeito dos direitos trabalhistas. Além disso, enfatizou que o governo
federal, por meio do Ministério das Cidades, contratou mais moradias para o programa Minha
Casa Minha Vida Rural, para o estado do Pará. Citou a assinatura de ordem de serviço, que ocorreu
hoje, no campus da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), que será construída no
município de Rurópolis. O vereador também mencionou que, apesar de não terem chegado obras
do governo federal à região nesses quatros anos, expressou felicidade e gratidão ao ver finalmente
os projetos encaminhados. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) manifestou satisfação que
a atleta ANDREA PAULA MENDES, homenageada anteriormente com moção de aplausos nesta
Casa, tornou-se garota-propaganda de uma empresa de fluídos automotivos que está lançando.
Ressaltou o orgulho de Santarém em tê-la como campeã nacional do Jiu-jítsu. Em seguida,
informou que, com apoio do senador ZEQUINHA MARINHO, está pleiteando a destinação de
três ambulâncias para o município. Alertou o senador sobre a importância de garantir que os
recursos, quando liberados, sejam utilizados por empresa idônea, a fim de evitar problemas como
falência e desvio de verbas. Encerrou agradecendo ao presidente da Câmara e aos demais
vereadores. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) destacou que acompanhou a pauta de
inaugurações no município de Santarém, incluindo a reinauguração de escolas e ginásios. Ele
mencionou que está participando das discussões sobre um projeto de lei do Executivo que está
sendo debatido na câmara, com a participação de várias comissões, incluindo a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Educação. O vereador relatou que, durante as
reuniões, solicitou documentos técnicos e jurídicos tanto ao SINPROSAN (Sindicato dos
Profissionais de Educação de Santarém) quanto ao Poder Executivo, mas até o momento não havia
recebido as informações requeridas. Ele também criticou a falta de documentação e a mudança de
algumas partes do projeto. Ele pediu, mais uma vez, que o sindicato encaminhasse a justificativa
por escrito, já que não havia recebido qualquer tipo de documento. Por fim, afirmou que seu voto
será independente, baseado em sua própria consciência, e que os outros vereadores provavelmente
já receberam as justificativas necessárias para votar com segurança. O vereador ERASMO MAIA
(UNIÃO) citou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os objetivos
e prioridades para o Orçamento Municipal de 2026. Ele convidou a população, especialmente as
lideranças de bairro, para participar de uma audiência pública amanhã, com o objetivo de
esclarecer a função e a aplicabilidade da LDO, que é um tema técnico e pouco compreendido pela
população. Além disso, ele falou sobre a lei pautada na sessão, que trata da abertura de crédito
adicional e suplementar no orçamento fiscal do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB), no valor de R$ 38.640.000, por meio da anulação parcial de créditos
de outras programações de despesas do orçamento de 2025. Ele explicou que não se trata de
aumento do orçamento, mas de um remanejamento de recursos, ou seja, transferir verbas de uma
área para outra dentro do próprio orçamento, visando a construção de uma creche no município
que faz parte do programa estadual – Creche por todo Pará. O vereador também esclareceu que o
orçamento de 2025 está em execução, e o remanejamento se deve ao fato de que o governo
municipal atingiu as metas estabelecidas para o VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e o VAAR
(Valor Aluno Ano Resultado), que são indicadores relacionados ao Fundeb e à educação. Ele
criticou a confusão criada por algumas publicações e pelo sindicato, que têm gerado desinformação
entre os professores, associando o remanejamento de recursos a um possível corte nos 70% do
Fundeb, quando, segundo ele, o município está cumprindo todas as exigências legais e investindo
mais recursos do que o mínimo exigido. Ele também ressaltou que os prefeitos não podem reduzir
os valores destinados à educação sem enfrentar sanções legais e que o município está fazendo a
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
sua parte corretamente atendendo os direitos dos professores que é determinado pelo artigo 167 da
Constituição Federal. O vereador GERLANDE CASTRO (PP) mencionou a importância da
Associação de Moradores da Cachoeira da Aruã, que está completando 20 anos de fundação. Ele
também enfatizou a parceria de longa data com a comunidade, mencionando que no próximo
sábado realizará uma ação social com atendimento na área de odontologia, pediatria, medicina e
outros serviços, para beneficiar a população local. Ainda em sua fala, o parlamentar recordou que
em sua gestão anterior, uma ação social foi realizada na comunidade e mencionou a construção de
uma nova escola e ginásio coberto, obras viabilizadas pelo ex-prefeito Nélio Aguiar, com apoio
do atual prefeito Zé Maria e da Câmara de Vereadores. Ele expressou sua gratidão pela confiança
recebida da comunidade, que contribuiu com mais de 100 votos nas eleições passadas. O
parlamentar também fez um reconhecimento ao trabalho da vereadora Ivanira na região e destacou
a importância de continuar os investimentos em infraestrutura, como a construção de uma UBS
(Unidade Básica de Saúde) na comunidade, que ainda carece desse atendimento. Ressaltou a
relevância de um ramal que ligaria diversas comunidades e facilitaria o acesso entre elas, além de
permitir a transferência mais ágil de pacientes para atendimento médico. O parlamentar concluiu
sua fala reafirmando seu compromisso com a melhoria das condições de vida daquela comunidade
e ressaltou a importância do projeto do ramal para melhoria da locomoção de pacientes que
precisam ser atendidos com urgência. O vereador URIAS PINGARILHO (MDB) mencionou em
sua primeira fala sobre a crise econômica e social que tem afetado a população com desempregos
e falta de alimentos. Em seguida, enfatizou sobre a prevenção de acidentes de trânsito, que têm
causado superlotação no hospital municipal na área de traumatologia. Ele apontou dois fatores
principais que contribuem para esses acidentes: ações inseguras (como imprudência no
comportamento dos condutores) e situações inseguras (como ruas esburacadas e sinalização
inadequada). O parlamentar defendeu a necessidade de mobilização das instituições e órgãos
competentes para melhorar a segurança no trânsito, garantindo uma saúde preventiva de qualidade
para a população. Em sua fala, ele também mencionou o Projeto de Lei (PL) 1816/2025 que será
discutido em breve, e a importância de valorizar os professores. Demonstrou apoio e respeito e
falou sobre as melhorias de condições de trabalho que eles necessitam, já que muitos deles
investem recursos próprios para atender seus alunos. Além disso, citou o Artigo 26, parágrafo 2º
da Lei 14.113 de 2020 (Lei do FUNDEB), que prevê a possibilidade de rateio de saldo
remanescente para os professores, caso não seja atingido o percentual mínimo de 70% dos
recursos. Demonstrando apoio e respeito aos professores destacando que a estrutura da educação
é importante, mas o mais importante é a valorização dos professores que contribuíram para a
educação e sociedade. Ele finaliza pedindo uma reflexão na hora do voto. TEMPO DAS
BANCADAS: O vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL) abordou sobre a
criação de leis que amparam os pescadores no Brasil, com destaque para a criação de sindicatos e
associações para representá-los. Mencionou a tentativa do governo federal de retirar o segurodefeso, um benefício importante para os pescadores, mas que foi impedido por uma mobilização
nacional, e que atualmente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva também estaria tentando
dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-defeso e às políticas de proteção à pesca. Além
disso, ele também fez uma crítica a proposta do governo federal de incluir o peixe nas merendas
escolares de maneira obrigatória, o que, segundo ele, comprometeria a reprodução do pescado. Em
defesa dos pescadores, o parlamentar contou que participou de uma reunião com o Movimento dos
Pescadores do Baixo Amazonas (MOPEBAN) e anunciou que, em breve, irá para Brasília com o
movimento nacional de pescadores para tentar derrubar essa medida provisória, convidando outros
parlamentares a se juntarem à luta. O parlamentar também expressou preocupação com a
transferência da responsabilidade de fiscalização para os municípios, questionando se eles estão
preparados para definir e fiscalizar quem é pescador, dado o histórico de representações sindicais.
Criticou a medida do governo federal como uma tentativa de enfraquecer o movimento sindical,
que tem defendido os direitos dos pescadores. Por fim, em defesa da causa dos pescadores disse
que queria saber qual o posicionamento dos deputados federais a respeito da medida provisória,
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
além de afirmar a intenção de derrubar a proposta, como já havia feito no passado, após outras
tentativas de prejudicarem a categoria. O vereador MANO DADAI (PSB) iniciou sua fala
relatando que participou de uma reunião na Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA),
juntamente com lideranças do bairro do Juá, discutindo questões de infraestrutura, saúde e
educação. Destacou o acompanhamento das demandas da comunidade e o apoio às iniciativas de
infraestrutura no bairro Santarenzinho, além de outros bairros de Santarém. Além disso,
mencionou sua reunião com o prefeito sobre a melhoria de bairros como o Espírito Santo, que
receberá transporte escolar, linha de ônibus e, se possível, um posto de saúde. Reforçou seu papel
de representar a população e fazer a ponte entre o Poder Legislativo e o Executivo, destacando a
importância do apoio da Câmara Municipal para a execução das obras. O parlamentar também
afirmou que realizará visitas nos bairros, para identificar as reais necessidades da população e
garantir que as demandas sejam atendidas. O vereador ELIELTON LIRA (PDT) anunciou, em
nome dos vereadores Sérgio Pereira e Renilson Vinte, o compromisso com a política de primeiros
atendimentos no município de Santarém, em especial à aquisição de ambulâncias para melhorar o
atendimento à saúde. Relatou que, em parceria com o senador Zequinha Marinho, foi solicitada
uma emenda parlamentar no valor de dois milhões de reais para a compra de ambulâncias e
ambulanchas. As ambulanchas serão destinadas principalmente para as comunidades ribeirinhas e
áreas do Planalto, como Curuá-Una e Lago Grande, garantindo rapidez e eficiência no atendimento
à população. O parlamentar agradeceu e destacou o compromisso do senador Zequinha Marinho
de alocar o recurso ainda no mês de julho, visando melhorar as condições de trabalho do SAMU e
a prestação de serviços à comunidade. O vereador ANDREO RASERA (PL) destacou a sua
participação em uma reunião com a deputada federal Alessandra Eber (MDB) e o prefeito de
Ananindeua, Dr. Daniel. Diante disso, ele abordou a problemática das ambulâncias em Santarém,
principalmente após falhas em processos licitatórios que impediram a entrega de ambulâncias
solicitadas anteriormente. O parlamentar anunciou que, graças a um compromisso assumido pela
deputada Alessandra Eber (MDB), Santarém receberá uma ambulância de tipo D no próximo ano,
que irá melhorar o atendimento à população. Em seguida, mencionou o PL 1816/2025, que será
votado naquele dia. Ele destacou que a categoria representada pelos trabalhadores da educação
presentes no plenário não é contra a gestão, mas estavam ali para defender seus direitos. Ele
também falou sobre a importância de garantir que os recursos sejam aplicados corretamente na
educação e citou uma emenda supressiva que foi protocolada, com o apoio do sindicato
SINPROSAN. A emenda visa garantir a constitucionalidade do desconto da contribuição
previdenciária ao INSS, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991,
destacando que os descontos devem ser feitos dos 30% destinados à valorização e manutenção do
ensino. E assim, concluiu sua fala ressaltando a importância da educação e do ensino em Santarém.
O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) iniciou sua fala relatando que participou de uma viagem
comandada pelo prefeito Zé Maria Tapajós, junto com os vereadores Alexandre Maduro e Elita
Beltrão. Na ocasião, foram inaugurados quatro escolas e dois ginásios na comunidade São Tomé.
Ele também mencionou que foi reformado e ampliado a escola Santo Inácio de Loyola, em Boim
com a construção de um ginásio coberto, uma demanda antiga do mandato dele, que foi atendida.
O parlamentar também mencionou a inauguração de um ginásio coberto na aldeia Muratuba e mais
uma reforma escolar em Jauarituba. Além disso, ele destacou o compromisso do governo com a
melhoria da infraestrutura na região e ressaltou a importância das obras para as comunidades
ribeirinhas. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia
com a votação da ata do dia 03 de junho de 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails
dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, houve a leitura dos
EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 049/2025 – GAB. Ver. David Paiva – Justificativa de
ausência na sessão do dia 16.06.2025; MEMO. 116/2025 – GAB. Ver. Alba Leal (MDB) –
Justificativa de ausência na sessão do dia 16.06.2025; MEMO. 041/2025 – GAB. Ver. Elita Beltrão
(REPUBLICANOS) – Justificativa de ausência na sessão do dia 16.06.2025; MEMO. 059/2025 –
GAB. Ver. Bárbara Matos – Justificativa de ausência na sessão do dia 16 e 17.06.2025; OF.
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
1.436/2025 – Enc. Lei nº 22.571, de 12 de junho de 2025; Convite: Lançamento do Projeto
SEMPTA das Escolas – PMS/SEMPTA. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes:
PROJETO DE LEI 2405/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS OU PREFERÊNCIAS PARA VEÍCULOS
DE DUAS RODAS NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA; PROJETO DE LEI 2405/2025, de autoria do vereador David Paiva
(REPUBLICANOS), que TORNA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO
DE SANTARÉM A MÚSICA “DANÇA DA MATA” COMPOSIÇÃO DE BETO PAIXÃO.
TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 93/2025, de autoria do vereador Elielton
Lira (PDT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e
votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: PROJETO DE LEI Nº
1816/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL
DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE OUTRAS
PROGRAMAÇÕES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente recordou
que no dia 02 de junho, houve a leitura do projeto com seu parecer e justificativa, havendo durante
a discussão do parecer o pedido de vista, de autoria do vereador David Paiva; na sessão do dia 03
de junho, retornou às discussões e, novamente, houve o pedido de vista, de autoria do vereador
Biga Kalahare (PT); ao retornar na sessão do dia 09 de junho, houve o pedido de vista pelo
vereador Andreo Rasera (PL); e ao retornar na sessão do dia 10 de junho, o vereador Urias
Pingarilho solicitou o pedido de vista, que foi acatado. Dando continuidade às discussões da
matéria, houve a aprovação do parecer em única discussão. Em seguida, foi registrado uma
EMENDA MODIFICATIVA, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), após a leitura e
discussões, a emenda foi rejeitada com 14 votos contrários e 5 votos favoráveis. A seguir, foi
aprovado em 1ª discussão, com cinco votos contrários; também seguiu aprovação em 2ª discussão,
artigo por antigo, ocorrendo 5 votos contrários aos 4 artigos, de autoria dos vereadores: Andreo
Rasera (PL); Biga Kalahare (PT); Malaquias Mottin (PL); Renilson Vinte (PSD); Urias Pingarilho
(MDB). Concluído o tempo regimental, o vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO),
presidente do Poder Legislativo, deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima
sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ
ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE
LEAL DIAS (MDB); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); SÉRGIO DOS
SANTOS PEREIRA (PP); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); MALAQUIAS JOSÉ
MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA
(PSD); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE -
MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA
(PL); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS
MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JOSÉ MARIA
JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB);
ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB);
JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ALBERTO PORTELA DE SOUSA
(UNIÃO BRASIL). AUSÊNCIA COM JUSTIFICATIVA: BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA
MATOS (PP); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS). E, para
constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de
direito.