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materia nº 36/2025

Tipo Ata de Sessão
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 17/06/2025.
native_id34545

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T16:28:43.691162-03:00 APROVADO 21 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ata da Trigésima sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezessete de junho do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora 
regimental, vereador GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, 
deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS 
LIDERANÇAS: O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) citou sobre a situação da guerra no 
entre Israel e Irã, onde o ex-prefeito NÉLIO AGUIAR teve que se abrigar em um bunker após 
ataques entre os países. Mencionou sobre a guerra chegar ao Brasil daqui uns anos, da perda da 
Amazonia e do exército brasileiro ser aliado internacional. Em seguida, fez destaque a sinalização 
da ciclovia na Avenida Silva Jardim, recordando que apresentou um requerimento pedindo a 
sinalização há uns 90 dias atrás. Citou uma situação que aconteceu com ele ao estacionar sua 
caminhonete na ciclovia e chamou atenção para esta questão que põe em risco a vida dos ciclistas. 
Destacou que o Hospital Municipal de Santarém está com 30% de sua emergência atendendo os
problemas de trânsito. Considerou esta situação como uma displicência do serviço público. A 
seguir, o presidente JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO) passou a condução dos trabalhos ao
vereador GERLANDE CASTRO (PP) para que pudesse fazer uso da tribuna. O vereador 
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO) repercutiu uma nota de repúdio publicada pelo 
SINDICATO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO DE SANTARÉM – SINPROSAN. Citou 
que durante a sessão, haviam inúmeros membros de comunicação que presenciaram, pois, a nota 
destacava que o sindicato dos professores e as pessoas que estavam representando a educação 
foram insultadas com palavras ofensivas por parte dos vereadores, o que ele desmentiu. Frisou que 
fez o seu papel enquanto presidente da Câmara, enquanto vereadores e vereadoras. Citou do 
compromisso com a classe e com toda a população santarena, registrando das reuniões que 
ocorreram com o sindicato, ouvindo as reivindicações. Relatou os trâmites dos diálogos com a 
categoria com a Prefeitura, esclarecendo mais uma vez que falou como presidente da Casa sobre 
a diretoria do SINPROSAN nunca ter procurado esta Casa para conversar sobre as demandas da 
educação. Citou que a presidente do sindicato, a quem tem grande respeito, senhora CLARICE
REBELO, que é do Tapará Miri, inclusive, a comunidade recebeu uma escola nova, a qual não 
tem conhecimento se ela procurou a SEMED para solicitar esta escola, mas foi ele como 
parlamentar que conseguiu levar esta demanda para aquela comunidade. Frisou ter sido apenas 
esse comentário, a qual avaliou ser uma crítica construtiva, sem ofender a classe. Enfatizou que 
respeita a reivindicação que foi apresentada por eles, parabenizando todos os esforços do vereador 
ANDREO RASERA para tentar chegar ao entendimento. Falou também sobre as obras que estão 
acontecendo no município de Santarém, exemplificando sobre as obras da educação nas 
comunidades Piracãoera de Baixo e Piracãoera de Cima da região de Várzea, que está acontecendo 
no Piracãoera de Cima. Frisou novamente que não ofenderam a classe, que jamais feriram direitos
de qualquer trabalhador. Também citou sobre o direito dos pescadores que estão sendo feridos 
pelo governo federal, inclusive, mencionou que a presidente do sindicato estava zombando da sua 
fala. Como presidente da Câmara do Municipal Santarém, repudiou as mentiras que foram 
colocadas nesta nota e pediu para que todos os servidores desta Casa e servidores da educação 
assistissem à sessão de ontem, para tirar as suas próprias conclusões. Disse que vão continuar 
trabalhando firme e forte, legislar com responsabilidade de forma legal respeitando o direito das 
pessoas. O vereador GERLANDE CASTRO (PP) aproveitou para desejar feliz aniversário à 
Vereadora ELITA BELTRÃO. Em seguida, também citou sobre a nota de repúdio do 
SINPROSAN, de que seu nome foi citado, mas percebeu que foi mais direcionado ao presidente 
JANDER ILSON PEREIRA. Destacou que tem certeza que ele conduziu com presteza, 
acrescentando que esta situação com o sindicato sempre vai acontecer, que já passaram por 
algumas situações, pois já conhecem a forma como o sindicato trabalha. Enfatizou que possui a 
sua forma de votar, não tem vergonha de dizer que se sentir honrado de ir para o interior e ver 
escolas sendo inauguradas com o mesmo padrão de Santarém. Destacou sobre a valorização do 
professor no município e o piso salarial a nível nacional, portanto, há uma categoria valorizada 
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pela Casa, porque quem paga é o Executivo, mas quem legaliza é a Câmara, como foi legalizado 
o salário do enfermeiro. Então se a categoria de professor tivesse três meses de salário atrasado, 
ganhando o salário mínimo, teria vergonha e votaria a favor do projeto, mas não tem, ressaltando 
que os professores são muito bem pagos e que merecem. Mas, não podem travar o município em 
recursos que vem para ser investido na educação. Registrou o cuidado com as colocações para não 
colocar os vereadores contra a população. O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) destacou sobre 
a reunião que participou na região do Tapará, com a participação de 12 comunidades para discutir 
sobre o Copão do Tapará. Registrou que apresentaram o projeto ao deputado JOÃO 
PINGARILHO e a Prefeitura, portanto, acredita que esse grande evento deve acontecer no dia do 
Tapará Fest, que acontece na Comunidade Costa do Tapará. Agradeceu a parceria e fez convite a 
todos. Também parabenizou o senador ZEQUINHA MARINHO, registrando que houve uma 
reunião em conjunto com a presença de alguns pares da Casa, onde o senador se comprometeu em 
destinar o valor de R$ 2 bilhões para aquisição de ambulâncias. Agradeceu ao senador e a parceria 
dos vereadores ELIELTON LIRA (PDT) e RENILSON VINTE (PSD). Também agradeceu ao 
prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS, a senhora VALQUÍRIA, pela presença do Programa Prefeitura 
dos Bairros e Comunidade - PPBC, na região do Tapará, na Comunidade Boa Vista do Tapará. 
Registrou que foi um pedido em conjunto dos vereadores da Casa e que deve acontecer amanhã 
naquela região. O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) se solidarizou ao presidente JANDER 
ILSON PEREIRA e aos vereadores ERASMO MAIA, ALEXANDRE MADURO e GERLANDE 
CASTRO que, segundo ele, foram vítimas de uma nota difamatória. Explicou que o caso da grande 
discussão do sindicato dos professores, é recurso, pois para o sindicato 100% do precatório tem 
que ser rateado. Questionou sobre os investimentos para a construção e reforma de novas escolas
e ginásios e como atender esses pedidos se a vontade do sindicato é usar 100% dos recursos do 
precatório e FUNDEB para pagar servidores? Frisou ser justo, pois eles têm o direito de receber 
pelos seus trabalhos, mas é direito também dar condições de receber os alunos nas unidades 
escolares bem estruturadas, com material didático de qualidade. Lamentou a má fé do sindicato 
em espalhar que vereadores votaram contra a educação, pois a grande massa da sociedade não tem 
o costume de assistir a sessão por completo, que vai pegar essa informação e retransmitir. 
Questionou: “Como a gente pode votar contra a educação se nós estamos defendendo aqui a 
manutenção de recursos para investimentos?”. Destacou que vaias não lhe ofendem, que fazem 
parte da democracia, mas lhe entristece ouvir ofensas por parte desses profissionais, pois é um 
comportamento que não é compatível com quem se propõe a ser um educador. Enfatizou que, 
quantas vezes houver projetos que sejam polêmicos, a população é convidada a se fazer presente, 
vir protestar, vaiar no momento que achar que deve, de aplaudir no momento que deve aplaudir, 
afinal, esta é a Casa do povo, mas ofender não está no direito de ninguém. Deixou seu repúdio a 
mentira plantada de que votaram contra a educação, pois estão defendendo investimentos para a 
educação, e também a maneira ofensiva como alguns trataram a pauta, pois, infelizmente, alguns 
usaram a matéria para fazer palanque político que, para si, é uma grande tristeza. O vereador 
ALEXANDRE MADURO (MDB) registrou que está apresentando uma indicação sugerindo a 
criação de um Conselho de Gestão e Desenvolvimento da região, incluindo membros do governo 
do estado, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, membro das Câmaras 
Municipais envolvidas: Santarém, Mojuí dos Campos e de Belterra, para desenvolver a região 
metropolitana a partir da regulamentação da Lei criada em 2012, referente a região metropolitana, 
que engloba os três município citados acima. Explicou que esta lei não foi regulamentada, 
sugerindo um dialogar com o governo do Estado para avançar nesta pauta. Relatou que este projeto 
foi apresentado na ALEPA em 2012, pelo ex-deputado, hoje, vice-prefeito, doutor Carlos Martins. 
Registrou que ele está paralisado e que precisam retornar as discussões. Também se solidarizou
com o ex-prefeito, doutor NÉLIO AGUIAR, que está em retorno para Santarém. Deixou
registrado, em nome do governo, que o prefeito ZÉ MARIA tem feito esse contato diário com o 
ex-prefeito e com a secretária CELSA BRITO. Finalizou também fazendo destaque a pauta da 
sessão de ontem dos professores. Segundo ele, é uma matéria superada, e que a discussão, a 
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divergência, faz parte do processo. Frisou que cada vereador tem um entendimento e cada um 
responde pelo seu entendimento, que sempre defendeu o diálogo e o respeito entre as partes. Fez 
o relato do percurso e dialogo sobre a pauta e do compromisso enquanto líder do governo nas 
discussões de forma conjunta, antes mesmo de se construir um parecer das comissões. Disse que 
votou respeitando a divergência do voto de quem votou diferente, mas jamais faltando com 
respeito com os professores ou quem quer que seja. Disse que quando viu seu nome na nota de 
repúdio do SINPROSAN, entrou em contato com a professora pedindo que reveja a sua fala na 
íntegra, pois em nenhum momento chamou o sindicato ou os professores de mentirosos, porque 
não é do seu perfil esse nível de debate. Pediu que, após a revisão, assim que assistisse o vídeo, 
pudesse fazer a devida correção nesta nota de repúdio, porque entende que esta Casa é de debates 
e as divergências fazem parte da discussão. TEMPO DAS BANCADAS: O vereador 
ELIELTON LIRA (PDT) comentou sobre a situação vivenciada pelo ex-prefeito de Santarém 
NÉLIO AGUIAR, no conflito entre Israel e Irã que, infelizmente, tem gerado muita tristeza e dor
para o mundo. Relatou que se vem acompanhando tudo o que tem acontecido em Israel e todas as 
noites tem o costume de orar para que Deus possa dar a Israel o livramento necessário. Registrou 
que estiveram em Brasília abordando um assunto que é tão presente aos senadores, deputados 
federais, que já estão cientes não só do assunto, mas da viabilidade econômica dessa região. Citou 
que o vereador ALEXANDRE MADURO mencionou sobre a discussão das leis metropolitanas 
do Estado, nesta região, contudo, enfatizou ser impossível que se avance em outros discursos 
importantes sem deixar de falar e defender um projeto que é a criação do Tapajós. Destacou que a 
discussão do Tapajós vai acontecer daqui para frente com mais frequência, e que a viagem foi 
muito produtiva, registrando que o vereador RENILSON VINTE estava presente, e que tiveram a 
oportunidade de falar com senadores que fazem parte de convencimentos importantes de grandes 
bancadas dentro do Senado Federal, assim como a oportunidade de receber, através desse diálogo, 
uma boa notícia e de conseguir R$ 2 milhões benefício para à população. O vereador MURILO 
TOLENTINO (PRD) registrou que estiveram presentes na coletiva da Copa Santarena de Futsal
com o secretário PEDRO HENRIQUE, onde aconteceu a apresentação dos 10 times e uniformes. 
Enfatizou da certeza do sucesso do evento que acontecerá em julho, vai ser algo bem familiar para
levantar a bandeira do esporte que, infelizmente, em Santarém retrocedeu e agora, com o prefeito 
ZÉ MARIA TAPAJÓS, estão de novo mostrando que o esporte é dignidade e que em breve terão 
um campo de futebol para a volta dos times santarenos. Também justificou que não quis falar na 
sessão anterior, porque estava muito tumultuada, registrando que voltou com a base, com muita 
consciência do que era o certo a se fazer. Destacou que acha que o sindicato estava meio perdido 
no que queria, e que no final ainda teve uma tentativa de uma emenda que não entendeu para que 
seria. Mas, frisou que vai estar se comprometendo com a população santarena de fiscalizar esse 
recurso aprovado, ressaltando que se tem o direito de saber onde será investido. Lembrou que o 
Índice da Qualidade da Educação Básica - IDEB baixou, portanto, devem tentar investir melhor 
na educação. Disse que houve um professor que disse que havia escola sem merenda e que vão
fiscalizar. Também citou sobre uma reclamação dos pais que tem crianças no tempo integral; 
segundo ele, pela parte da tarde as crianças não estão tendo atividades, ficando nas telas, portanto, 
acredita que devem trabalhar essa situação e que vai estar averiguando se realmente isso está 
acontecendo. O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) registrou que hoje a Prefeitura de 
Santarém, em uma parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 
SEMAP e o coordenador THIAGO da Agricultura Familiar, assinaram fomento do Governo 
Federal para 41 famílias do Eixo Forte, referente a criação de galinhas, plantação de hortifrutis. 
Registrou que o INCRA relatou à Prefeitura de Santarém à falta de servidores para realizar este
serviço, dessa forma, a Prefeitura de Santarém entrou com esses servidores, pois são mais de 900 
mil reais que serão investidos na economia do município, através desse fomento. Aproveitou para 
parabenizar a Secretaria de Esporte e Lazer - SEMJEL, através do secretário PEDRO HENRIQUE, 
a Prefeitura de Santarém, os deputados estaduais e federais, que aportaram recurso para que a Copa 
Santarém de Futsal possa acontecer no mês de julho. Recordou que se trata de um resgate da Copa 
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de Futsal que acontecia no Canecão, que com certeza fez parte das férias de muitas pessoas e agora 
esse resgate acontece na Arena de Djalma Lima. Citou que o lançamento foi um sucesso, que terão
10 equipes, e que a SEMJEL através do secretário PEDRO HENRIQUE conseguiu os recursos 
necessários junto aos deputados estaduais, junto ao deputado federal HENDERSON PINTO, e 
agora com o apoio total da Prefeitura ao esporte, haverá mais uma competição importante para 
acontecer em Santarém. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da 
Ordem do Dia com a votação da ata do dia 09 de junho de 2025, (documento enviado 
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 17/2025 – GAB. Ver. 
David Paiva (REPUBLICANOS) – Justificativa de ausência na sessão do dia 17.06.2025 – OBS.: 
O expediente citado à cima: MEMO. 017/2025, não foi lido e nem acatado pela Mesa Diretora; 
MEMO. 043/2025 – GAB. Ver. Biga Kalahare (PT) – Justificativa de ausência na sessão do dia 
17.06.2025; MEMO. 047/2025 – GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB) – Justificativa de ausência na 
sessão do dia 17.06.2025; MEMO. 118/2025 – GAB. Ver. Alba Leal (MDB) – Justificativa de 
ausência na sessão do dia 17.06.2025; OF. 1.452/2025 – GAP/PMS – Enc. Lei nº 22.572, de 16 de 
junho de 2025; OF. 1.453/2025 – GAP/PMS – Enc. Lei nº 22.573, de 16 de junho de 2025. 
Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 2842/2025, de autoria do 
vereador Sérgio Pereira (PP), que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOMENCLATURA DA 
QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO 
FUNDAMENTAL AFRO AMAZÔNIDA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE QUILOMBO 
DE MURUMURU/PLANALTO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJA CHAMADA DE 
LUZIANO PINTO DA SILVA. PROJETO DE LEI 2843/2025, de autoria do vereador Malaquias 
Mottin (PP), que TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODO O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A 
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVA A 
OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI 2844/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso 
(PSD), que INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI 2845/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO 
DE LEI Nº 096/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). TRABALHOS 
ACATADOS: Pedido de Informação 95/2025, de autoria do vereador Elita Beltrão 
(REPUBLICANOS); Pedido de Informação 96/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL).
Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das 
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: PROJETO DE LEI Nº 1971/2025, de 
autoria do vereador Gerlande Castro (PP), que DISPÕE SOBRE DA NOMENCLATURA DO 
CRAS — CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL, POSSA SER CHAMADO 
DE PROFESSORA ALDA AZEVEDO DOS REIS. Transcorreu a leitura do projeto com o seu 
parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. A seguir, 
foi aprovado a inclusão e inversão em pauta dos requerimentos 2022, 2023 e 2024/2025, de autoria 
do vereador Alaércio Cardoso (PSD). Em sequência, as matérias foram aprovadas. Em decorrência 
do término do horário regimental, o vereador GERLANDE CASTRO (PP), vice-presidente do 
Poder Legislativo, deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. 
VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ 
ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES 
(PRD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); 
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); BÁRBARA 
LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); ELITA 
BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ANDREO MARCEO DOS SANTOS 
RASERA (PL); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MANO DADAI - YANGLYER GLAY 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
SANTOS MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JOSÉ 
MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO 
(MDB); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); JANDER ILSON RÊGO 
PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL).
AUSÊNCIA COM JUSTIFICATIVA: ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS 
(MDB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ERLON PEREIRA 
ROCHA (MDB). AUSENTE: DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU 
(REPUBLICANOS). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e 
aprovada será assinada por quem de direito.

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