PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A LUCAS DE MOURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua H, nº 48, entre Travessa 07 e Travessa 06, Bairro Amparo, Zona
Oeste (a 72,45 metros da Travessa 06). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua H,
medindo 10,41 metros; a Leste, com Rafael Geraldo Silva, medindo 23,34 metros; ao Sul, com Lucas
de Moura, medindo 10,46 metros; e a Oeste, com Lucas de Moura, medindo 23,23 metros, com área
total de 239,40m?", em favor de LUCAS DE MOURA, Análise de Projeto nº 0234/2023 -
1DOC -SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 234/2023 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Lucas de Moura AP 0234 2023.pdf (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipala LUCAS DE MOURA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LUCAS DE MOURA, CPF nº 968.626.611-91, mediante Análise
de Projeto de nº 0234/2023 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua H, nº 48, entre Travessa 07 e Travessa 06, Bairro
Amparo, Zona Oeste (a 72,45 metros da Travessa 06). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Rua H, medindo 10,41 metros; a Leste, com Rafael Geraldo Silva, medindo 23,34 metros; ao Sul,
com Lucas de Moura, medindo 10,46 metros; e a Oeste, com Lucas de Moura, medindo 23,23 metros,
com área total de 239,40m?". Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a LUCAS DE MOURA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 234/2023 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Lucas de Moura AP 0234 2023.pdf (2/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS