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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ MAURÍCIO COSTA SILVA E IVONE DUO SILVA. PROC 296/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ MAURÍCIO
COSTA SILVA E IVONE DUO SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rodovia Fernando Guilhon, nº 2887, entre Avenida Cardeal (antiga
Avenida B) e Rua Pireli (Antiga Rua A), Bairro Salvação, Zona Oeste (a 86,15 metros da Avenida
Cardeal). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Fernando Guilhon, medindo
09,54 metros; a Leste, com Lote 05 da quadra 1, medindo 29,66 metros; ao Sul, com Lote B, Mat
36.583, medindo 09,21 metros; e a Oeste, com Marcelo Maia Russo Giestas, medindo 29,71 metros,
com uma área total de 278,41m?”, em favor de JOSE MAURÍCIO COSTA SILVA e IVONE
DUO SILVA, Análise de Projeto nº 0296/2023 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 296/2023 | Anexo: Projéto de Lei 18jun2025 Jose Mauricio Costa Silva e Ivone Duo Silva AP 0296 2023.pdf (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a JOSE MAURÍCIO COSTA SILVA e IVONE DUO SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ MAURÍCIO COSTA SILVA, CPF nº 194.258.302-82 e
IVONE DUO SILVA, CPF nº 472.379.962-15, mediante Análise de Projeto nº 0296/2023
-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rodovia Fernando Guilhon, nº 2887, entre Avenida Cardeal (antiga Avenida B)
e Rua Pireli (Antiga Rua A), Bairro Salvação, Zona Oeste (a 86,15 metros da Avenida Cardeal).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Fernando Guilhon, medindo 09,54 metros;
a Leste, com Lote 05 da quadra 1, medindo 29,66 metros; ao Sul, com Lote B, Mat 36.583, medindo
09,21 metros; e a Oeste, com Marcelo Maia Russo Giestas, medindo 29,71 metros, com uma área
total de 278,41m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ MAURÍCIO COSTA SILVA e IVONE DUO SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 296/2023 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Jose Mauricio Costa Silva e Ivone Duo Silva AP 0296 2023.pdf (2/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS

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