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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E REVOGA LEI 12.215 DE 1987. PROC 1754/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E REVOGA
LEI MUNICIPAL Nº 12.215, DE 20 DE JANEIRO DE
1987, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO
DE AFORAMENTO A NAÍDE BENTES OLIVEIRA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Avenida Diamantino, nº 2224, entre Avenida Cristo Rei e Avenida
São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 49,79 metros da Avenida Cristo Rei).
Limitando-se: a Leste, par onde faz frente, com Avenida Diamantino, medindo 09,97
metros; ao Sul, com Antônio Moreira de Carvalho, medindo 30,29 metros; a Oeste, com
Jovenilo de Sousa Pinto, medindo 09,81 metros; ao Norte, com José Paulo da Silva,
medindo 30,12 metros, com uma área total de 298,70m?”, em favor de GILMAR PEREIRA
DE OLIVEIRA, Análise de Projeto nº 1.754/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.215, de 20 de janeiro de 1987, que autorizou
a concessão do aforamento concedido a Naíde Bentes Oliveira do Livro de nº 30, fls.
046, expedido em 11 de maio de 1989.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 1.754/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Gilmar Pereira de Oliveira AP 1754 2024,pdf (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA e revoga Lei Municipal nº 12.215
de 20 de janeiro de 1987, que autorizou a concessão do Título de Aforamento a NAÍDE
BENTES OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº
923.345.122-49, mediante Análise de Projeto nº 1754/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Diamantino, nº 2224, entre Avenida Cristo Rei e Avenida São João, Bairro Diamantino, Zona Central
(à 49,79 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, par onde faz frente, com Avenida
Diamantino, medindo 09,97 metros; ao Sul, com Antônio Moreira de Carvalho, medindo 30,29 metros;
a Oeste, com Jovenilo de Sousa Pinto, medindo 09,81 metros; ao Norte, com José Paulo da Silva,
medindo 30,12 metros, com uma área total de 298,70m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a GILMAR PEREIRA
DE OLIVEIRA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título
de aforamento concedido a NAIDE BENTES OLIVEIRA, Lei Municipal nº 12.215, de 20
de janeiro de 1987, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre
o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 1.754/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Gilmar Pereira de Oliveira AP 1754 2024.pdf (2/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS

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