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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HILDA MARIA DA SILVA RODRIGUES E RUBEM ARTUR GOMES RODRIGUES. PROC 2122/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34551

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A HILDA MARIA DA SILVA
RODRIGUES E RUBEM ARTUR GOMES RODRIGUES.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Ituqui, S/N, entre a Travessa Santa Terezinha e Rua Paulista, Bairro
Amparo, Zona Oeste (a 49,59 metros da Travessa Santa Terezinha). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Ituqui, medindo 07,74 metros; a Leste, com Sandra Fabiana Marques da
Silva, medindo 32,09 metros; ao Sul, com Rosilene Maia da Silva, medindo 07,83 metros; e a Oeste,
com Selda Rosangela Rocha Travassos, medindo 32,29 metros, com uma área total de 250,17m?”,
em favor de HILDA MARIA DA SILVA RODRIGUES e RUBEM ARTUR GOMES
RODRIGUES, Análise de Projeto nº 2.122/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 2.122/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Hilda Maria da Silva Rodrigues e Rubem Artur Gomes Rodrigues AP 2122 2024.pdt (1/2)
116/1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
G|
D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a HILDA MARIA DA SILVA RODRIGUES e
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HILDA MARIA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº
170.331.792-00 e RUBEM ARTUR GOMES RODRIGUES, CPF nº 089.996.602-06,
mediante Análise de Projeto nº 2.122/2024 — 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Ituqui, S/N, entre a Travessa
Santa Terezinha e Rua Paulista, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 49,59 metros da Travessa Santa
Terezinha). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Ituqui, medindo 07,74 metros; a
Leste, com Sandra Fabiana Marques da Silva, medindo 32,09 metros; ao Sul, com Rosilene Maia da
Silva, medindo 07,83 metros; e a Oeste, com Selda Rosangela Rocha Travassos, medindo 32,29
metros, com uma área total de 250,17m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a HILDA MARIA DA SILVA
RODRIGUES, CPF nº 170.331.792-00 e RUBEM ARTUR GOMES RODRIGUES, CPF
nº 089.996.602-06, o qual houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 2.122/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Hilda Maria da Silva Rodrigues e Rubem Artur Gomes Rodrigues AP 2122 2024.pdt (2/2)
N7n
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
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