br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BENILDO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ. PROC 2170/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34552

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A BENILDO
ANTONIO BARBOSA DA CRUZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Bela Vista, nº 500, esquina com Travessa Maria José, Bairro
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Bela Vista, medindo
11,30 metros; a Oeste, com Travessa Maria José, medindo 29,74 metros; ao Norte, com Deonildo
José Gonçalves Gomes, medindo 11,39 metros; e a Leste, com Alexandrina dos Santos Carmina,
medindo 29,67 metros, com uma área total de 316,70m?”, em favor de BENILDO ANTONIO
BARBOSA DA CRUZ, Análise de Projeto nº 2.170/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 2.170/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Benildo Antonio Barbosa da Cruz AP 2 170 2024.pdf (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a BENILDO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por BENILDO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ, CPF nº 442.355.002-
44, mediante Análise de Projeto nº 2.170/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Bela Vista, nº 500,
esquina com Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Bela Vista, medindo 11,30 metros; a Oeste, com Travessa Maria José,
medindo 29,74 metros; ao Norte, com Deonildo José Gonçalves Gomes, medindo 11,39 metros; e a
Leste, com Alexandrina dos Santos Carmina, medindo 29,67 metros, com uma área total de
316,70m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a BENILDO ANTONIO BARBOSA DA CRUZ. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 2.170/2024 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Benildo Antonio Barbosa da Cruz AP 2 170 2024.pdf (2/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS

open original →