PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ORLENE CASTRO CARVALHO E
ARIMOS NOGUEIRA CARVALHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maravilha, nº 250, esquina com Travessa Couto Magalhães, Bairro
Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Maravilha, medindo
07,31 metros; a Leste, com Maria Eugenia Ferreira da Silva, por 2 linhas no sentido N-S, medindo
respectivamente: 01,73 metros e 22,78 metros; ao Sul, com Jackson Nogueira Rodrigues, medindo
06,46 metros; e a Oeste, com Travessa Couto Magalhães, por 2 linhas no sentido N-S, medindo
respectivamente: 02,64 metros e 22,31 metros, com uma área total de 170,94m?”, em favor de
ORLENE CASTRO CARVALHO e ARIMOS NOGUEIRA CARVALHO, Análise de Projeto
nº 208/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
1Doc: Análise de Projeto 208/2025 | RrNB Ih IRPBEANÊRISI RACE LNLIND 3) rh! RBS! VA Ano AP 208 2025.pot (1/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/ESA7-E6E8-E65E-EDFA e informe o código E3A7-E6E8-E65E-EDFA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a ORLENE CASTRO CARVALHO E ARIMOS NOGUEIRA
CARVALHO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ORLENE CASTRO CARVALHO, CPF nº 561.223.902-59 e
ARIMOS NOGUEIRA CARVALHO, CPF nº 414.272.382-00, mediante Análise de Projeto
nº 208/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Maravilha, nº 250, esquina com Travessa Couto Magalhães,
Bairro Floresta, Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Maravilha,
medindo 07,31 metros; a Leste, com Maria Eugenia Ferreira da Silva, por 2 linhas no sentido N-S,
medindo respectivamente: 01,73 metros e 22,78 metros; ao Sul, com Jackson Nogueira Rodrigues,
medindo 06,46 metros; e a Oeste, com Travessa Couto Magalhães, por 2 linhas no sentido N-S,
medindo respectivamente: 02,64 metros e 22,31 metros, com uma área total de 170,94m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ORLENE CASTRO CARVALHO e ARIMOS NOGUEIRA CARVALHO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 208/2025 | Anexo: Projeto de Lei 18jun2025 Orlene Castro Carvalho e Arimos Nogueira Carvalho AP 208 2025.pdf (2/2)
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