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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ GOMES DA SILVA MARIA JOSÉ FROTA DA SILVA. PROC ADM 416/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-08-21 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ GOMES DA
SILVA E MARIA JOSÉ FROTA DA SILVA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Plácido de Castro, nº 1001, entre Travessa Bauru e Avenida
Magalhães Barata, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 142,56 metros da Travessa Bauru). Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Plácido de Castro, medindo 08,86 metros; a Oeste, com
Centro de Saúde Aparecida/Caranazal, medindo 13,81 metros; ao Norte, com Antonio Alves de Lima,
medindo 10,20 metros; e a Leste, com Anastacio Rodrigues de Lima, medindo 12,12 metros, com
uma área total de 122,75m?”, em favor de JOSE GOMES DA SILVA e MARIA JOSE FROTA
DA SILVA, Análise de Projeto nº 0416/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 416/2024 | Anexo: Projeto de Lei 23jun2025 Jose Gomes da Silva e Maria Jose Frota da Silva AP 0416 2024.pdf (1/2) 125/1 ÉD)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JOSE GOMES DA SILVA e MARIA JOSE FROTA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ GOMES DA SILVA e MARIA JOSÉ FROTA DA
SILVA, mediante Análise de Projeto nº 0416/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Plácido de
Castro, nº 1001, entre Travessa Bauru e Avenida Magalhães Barata, Bairro Aparecida, Zona Norte (a
142,56 metros da Travessa Bauru). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Plácido
de Castro, medindo 08,86 metros; a Oeste, com Centro de Saúde Aparecida/Caranazal, medindo
13,81 metros; ao Norte, com Antonio Alves de Lima, medindo 10,20 metros; e a Leste, com Anastacio
Rodrigues de Lima, medindo 12,12 metros, com uma área total de 122,75m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSE
GOMES DA SILVA e MARIA JOSÉ FROTA DA SILVA, no qual os requerentes têm por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 416/2024 | Anexo: Projeto de Lei 23jun2025 Jose Gomes da Silva e Maria Jose Frota da Silva AP 0416 2024.pdf (2/2)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS

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