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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NÁDIA LÚCIA FERREIRA MAGALHÃES. PROC ADM 1076/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34557

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-06-24 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-24 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-24 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NÁDIA LÚCIA
FERREIRA MAGALHÃES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Muiraquitã, nº 1819, entre a Rodovia Curuá-Una e a Rua Rosa
Passos, Bairro Livramento. Limitando-se: Norte, com o lote de propriedade da requerente (Lote nº
02), medindo 10,00 metros de frente; a Leste, com o Lote nº 03, medindo 3,00 metros; Oeste, com o
Lote de nº 01, medindo 3,00 metros; Sul, com a Avenida Muiraquitã, medindo 10,00 metros, com uma
área total de 30,00m?”, em favor a NÁDIA LÚCIA FERREIRA MAGALHÃES, Análise de
Projeto nº 1.076/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
1Doc: Análise de Eroistai 9 GAPRADSANtarEris!paisgo iv PERTENÇOS) DF Meme MPS AIPS AP 1076 2024.pot (1/2)
123/1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
|
D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a NÁDIA LÚCIA FERREIRA MAGALHÃES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NÁDIA LÚCIA FERREIRA MAGALHÃES, CPF nº 520.479.972-
91, mediante Análise de Projeto de nº 1.076/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Muiraquitã, nº
1819, entre a Rodovia Curuá-Una e a Rua Rosa Passos, Bairro Livramento. Limitando-se: Norte, com
o lote de propriedade da requerente (Lote nº 02), medindo 10,00 metros de frente; a Leste, com o
Lote nº 03, medindo 3,00 metros; Oeste, com o Lote de nº 01, medindo 3,00 metros; Sul, com a
Avenida Muiraquitã, medindo 10,00 metros, com uma área total de 30,00m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NÁDIA
LÚCIA FERREIRA MAGALHÃES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1Doc: Análise de Projeto 1.076/2024 | Anexo: Projeto de Lei 23jun2025 Nadia Lucia Ferreira Magalhaes AP 1076 2024.pdf (2/2)
124/1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem. 1 doc.com.br/verificacao/22E4-382B-BOAB-4245 e informe o código 22E4-382B-BOAB-4245
D)
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