a, PODER LEGISLATIVO
7] CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
|] Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEINº /2025
“Institui a Política Municipal de Gestão dos Impactos Viários, Urbanos e Ambientais decorrentes das Atividades do
Corredor Portuário no Município de Santarém, e dá outras
providências.”
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, signatário
do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para aprovação
e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão dos Impactos Viários, Urbanos e Ambientais do Corredor Portuário de Santarém, com os seguintes objetivos:
| — Promover o ordenamento do tráfego pesado vinculado às atividades portuárias no perímetro urbano;
Il — Mitigar os impactos ambientais, urbanísticos, sociais e de mobilidade decorrentes da circulação de veículos de carga vinculados às atividades portuárias,
II — Garantir segurança viária, qualidade de vida da população e preservação
ambiental nas áreas afetadas.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:
| — Definir, por decreto, as vias que compõem o Corredor Viário Municipal de
Acesso Portuário, observando critérios de segurança, capacidade viária e impacto ambiental;
|| — Estabelecer normas específicas de circulação, horários, restrições e sinalização para veículos de carga vinculados às atividades portuárias dentro do perímetro urbano;
II — Realizar ações de monitoramento, fiscalização e controle de tráfego nas vias
designadas;
IV — Implantar medidas de compensação e mitigação dos impactos ambientais,
como controle de ruídos, emissão de particulados, recuperação de vias e arborização urbana;
VEREADOR (nO
és Lud GO LIRA
Vereador — PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fana: (031 9101.6212 19404.8942
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|
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PDT
V — Promovera participação social na gestão dos impactos, por meio de audiências públicas, consultas populares e conselhos representativos.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
|
- Corredor Viário Municipal de Acesso Portuário: o conjunto de vias públicas
municipais destinadas prioritariamente ao trânsito de veículos de carga que se
destinam ou se originam de operações portuárias;
|
— Impacto Viário: os efeitos provocados pelo aumento de fluxo de veículos pesados, que afetam a mobilidade urbana, segurança viária, saúde pública e integridade dasvias;
Il — Impacto Ambiental Urbano: quaisquer alterações adversas nas condições
ambientais, incluindo poluição atmosférica, sonora, visual e degradação urbana,
decorrentes da atividade portuária e seu entorno.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com órgãos da União, do Estado, operadores portuários, empresas de transporte e demais entes públicos ou privados, visando:
|
- Adoção de medidas compartilhadas de gestão dos impactos urbanos e ambientais;
|
— Implantação de melhorias na infraestrutura urbana e viária;
Il — Execução de programas de responsabilidade socioambiental na área de influência do Corredor Portuário.
Art. 5º Fica criado o Fórum Municipal de Gestão dos Impactos do Corredor Portuário, com caráter consultivo e propositivo, composto por:
|
- Representantes do Poder Executivo Municipal;
|| — Representantes da Câmara Municipal;
III — Representantes das comunidades impactadas;
IV — Representantes do setor portuário e dos operadores logísticos;
V — Representantes de organizações da sociedade civil e entidades ambientais.
A
VEREADOR u om Ela Ruas /N LIRA
Vereador — PDT
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Enna: (034 9101.6212 19401-624
E
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PDT
Parágrafo único. O Fórum terá como atribuição acompanhar, propor e avaliar as
açõesrelacionadas à mobilidade urbana, meio ambiente e qualidade de vida nas
áreas afetadas pelo Corredor Portuário.
Art. 6º O descumprimento das normas específicas relativas à circulação de veículos pesados no Corredor Viário de Acesso Portuário sujeitará os infratores às
sanções previstas na legislação municipal vigente, bem como no Código de
Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de outras penalidades administrativas e civis.
Art. 7 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em junho de
2025.
VEREADOR
eu a
Eadd/
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NRECU É LIRA
Vereador — PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei visa responder à crescente preocupação da sociedade
santarena frente aos impactos urbanos, ambientais e de mobilidade provocados
pela expansão das atividades portuárias no município.
Embora a operação portuária seja de competência federal, conforme artigo 22,
inciso X da Constituição Federal, os efeitos viários, urbanos e ambientais gerados no território do município são, inequivocamente, de competência municipal,
nos termos do artigo 30, incisos | e VIll da Constituição Federal, bem como do
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A presente proposta não pretende interferir na operação portuária, mas sim estabelecer uma política pública municipal voltada à mitigação dos impactos que
afetam diretamente a mobilidade urbana, o meio ambiente e a qualidade de vida
da população.
O projeto contempla a criação do Fórum Municipal de Gestão dos Impactos do
Corredor Portuário, permitindo a participação de diversos segmentos da sociedade na construção de soluções conjuntas e sustentáveis.
Entendemos que o ordenamento do tráfego pesado, aliado à preservação ambiental e ao desenvolvimento urbano sustentável, são medidas essenciais para O
equilíbrio entre o crescimento econômico e o bem-estar social de nossa cidade.
VEREADOR A WA
El IELTON RÊGO LIRA
E Vereador — PDT
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