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materia nº 2977/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS IMPACTOS VIÁRIOS, URBANOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO CORREDOR PORTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34558

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — —
2025-07-01 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO NO PLENÁRIO - ENCAMINHAR AS COMISSÕES

Documents (1)

texto original #

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a, PODER LEGISLATIVO
7] CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
|] Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEINº /2025
“Institui a Política Municipal de Gestão dos Impactos Viá￾rios, Urbanos e Ambientais decorrentes das Atividades do
Corredor Portuário no Município de Santarém, e dá outras
providências.”
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, signatário
do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas pelo Re￾gimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para aprovação
e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão dos Impactos Viários, Urba￾nos e Ambientais do Corredor Portuário de Santarém, com os seguintes objeti￾vos:
| — Promover o ordenamento do tráfego pesado vinculado às atividades portuá￾rias no perímetro urbano;
Il — Mitigar os impactos ambientais, urbanísticos, sociais e de mobilidade decor￾rentes da circulação de veículos de carga vinculados às atividades portuárias,
II — Garantir segurança viária, qualidade de vida da população e preservação
ambiental nas áreas afetadas.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competen￾tes:
| — Definir, por decreto, as vias que compõem o Corredor Viário Municipal de
Acesso Portuário, observando critérios de segurança, capacidade viária e im￾pacto ambiental;
|| — Estabelecer normas específicas de circulação, horários, restrições e sinali￾zação para veículos de carga vinculados às atividades portuárias dentro do pe￾rímetro urbano;
II — Realizar ações de monitoramento, fiscalização e controle de tráfego nas vias
designadas;
IV — Implantar medidas de compensação e mitigação dos impactos ambientais,
como controle de ruídos, emissão de particulados, recuperação de vias e arbo￾rização urbana;
VEREADOR (nO
és Lud GO LIRA
Vereador — PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fana: (031 9101.6212 19404.8942
PODER LEGISLATIVO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Da |
| Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
LM/ CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DEARA SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 DT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
V — Promovera participação social na gestão dos impactos, por meio de audiên￾cias públicas, consultas populares e conselhos representativos.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
|
- Corredor Viário Municipal de Acesso Portuário: o conjunto de vias públicas
municipais destinadas prioritariamente ao trânsito de veículos de carga que se
destinam ou se originam de operações portuárias;
|
— Impacto Viário: os efeitos provocados pelo aumento de fluxo de veículos pe￾sados, que afetam a mobilidade urbana, segurança viária, saúde pública e inte￾gridade dasvias;
Il — Impacto Ambiental Urbano: quaisquer alterações adversas nas condições
ambientais, incluindo poluição atmosférica, sonora, visual e degradação urbana,
decorrentes da atividade portuária e seu entorno.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de coo￾peração técnica e parcerias com órgãos da União, do Estado, operadores portu￾ários, empresas de transporte e demais entes públicos ou privados, visando:
|
- Adoção de medidas compartilhadas de gestão dos impactos urbanos e am￾bientais;
|
— Implantação de melhorias na infraestrutura urbana e viária;
Il — Execução de programas de responsabilidade socioambiental na área de in￾fluência do Corredor Portuário.
Art. 5º Fica criado o Fórum Municipal de Gestão dos Impactos do Corredor Por￾tuário, com caráter consultivo e propositivo, composto por:
|
- Representantes do Poder Executivo Municipal;
|| — Representantes da Câmara Municipal;
III — Representantes das comunidades impactadas;
IV — Representantes do setor portuário e dos operadores logísticos;
V — Representantes de organizações da sociedade civil e entidades ambientais.
A
VEREADOR u om Ela Ruas /N LIRA
Vereador — PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (034 9101.6212 19401-624
E
PODER LEGISLATIVO
4 7) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
| Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 PDT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
Parágrafo único. O Fórum terá como atribuição acompanhar, propor e avaliar as
açõesrelacionadas à mobilidade urbana, meio ambiente e qualidade de vida nas
áreas afetadas pelo Corredor Portuário.
Art. 6º O descumprimento das normas específicas relativas à circulação de veí￾culos pesados no Corredor Viário de Acesso Portuário sujeitará os infratores às
sanções previstas na legislação municipal vigente, bem como no Código de
Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de outras penalidades administrativas e civis.
Art. 7 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis￾posições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em junho de
2025.
VEREADOR
eu a
Eadd/
Z
NRECU É LIRA
Vereador — PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (0214 9101.A212/921401.6824R
A) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
|) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
E/ CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
RA CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei visa responder à crescente preocupação da sociedade
santarena frente aos impactos urbanos, ambientais e de mobilidade provocados
pela expansão das atividades portuárias no município.
Embora a operação portuária seja de competência federal, conforme artigo 22,
inciso X da Constituição Federal, os efeitos viários, urbanos e ambientais gera￾dos no território do município são, inequivocamente, de competência municipal,
nos termos do artigo 30, incisos | e VIll da Constituição Federal, bem como do
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A presente proposta não pretende interferir na operação portuária, mas sim es￾tabelecer uma política pública municipal voltada à mitigação dos impactos que
afetam diretamente a mobilidade urbana, o meio ambiente e a qualidade de vida
da população.
O projeto contempla a criação do Fórum Municipal de Gestão dos Impactos do
Corredor Portuário, permitindo a participação de diversos segmentos da socie￾dade na construção de soluções conjuntas e sustentáveis.
Entendemos que o ordenamento do tráfego pesado, aliado à preservação ambi￾ental e ao desenvolvimento urbano sustentável, são medidas essenciais para O
equilíbrio entre o crescimento econômico e o bem-estar social de nossa cidade.
VEREADOR A WA
El IELTON RÊGO LIRA
E Vereador — PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fnna: (031 9101.8212 /21401.6249

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