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materia nº 98/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaREQUER INFORMAÇÕES Á SEMED SOBRE OS PROFESSORES EFETIVOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL LOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIA VEREADOR ANDREO RASERA
native_id34616

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-07-02 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA- PL
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº “% /2025 CÂMARA MUNICIP
ACATADO PELA MESA PLENÁRIOHO
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Senhor Presidente MARA
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Senhoras e Senhores Vereadores, 12 SECRE TARDERI
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Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
art. 98, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém; no art. 5º, inciso
XXXIII, e no art. 37, 83º, inciso Il, da Constituição Federal; na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); bem como em observância à Lei
Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB),
especialmente os artigos 58 a 60, que tratam da Educação Especial; o Vereador
que este subscreve requer, após tramitação regimental e aprovação do Plenário,
que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação —
SEMED, na pessoa da Senhora Secretária Maria José Maia, para que sejam
prestadas as seguintes informações:
1. Quantos professores efetivos da área da Educação Especial estão
atualmente alocados na Secretaria Municipal de Educação?
2. Quantos professores da Educação Especial foram convocados no último
Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pela Prefeitura Municipal
de Santarém?
3. Quantos estagiários mediadores (ou estagiários de apoio educacional
inclusivo) estão atualmente atuando na rede municipal de ensino?
4. Quantos professores temporários, especificamente da Educação
Especial, estão em exercício na Secretaria?
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem como objetivo garantir a efetividade do
direito à educação inclusiva, conforme assegurado pela Constituição Federal,
pela LDB e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 [fI Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
ICIPAL DE SANTARÉM
Educação Inclusiva, que prevê o atendimento educacional especializado (AEE)
como parte integrante do processo educacional de estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
É dever do poder público assegurar condições adequadas de acesso,
permanência, participação e aprendizagem para todos os educandos, inclusive
por meio da alocação de professores especializados, mediadores e recursos
humanos suficientes e qualificados. Assim, busca-se compreender o atual
quadro funcional da SEMED no tocante à educação especial, visando monitorar
o cumprimento das diretrizes legais e identificar eventuais lacunas no
atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais
específicas.
Dessa forma, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência na
administração pública, bem como ao direito de acesso à informação e ao
acompanhamento das políticas públicas inclusivas, requer-se que as
informações solicitadas sejam prestadas com clareza, detalhamento técnico e
dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 30 de junho
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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