PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A JAILSON
CLELTON DANTAS DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, situada
nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Padre Felipe Betendorf, nº 968, entre as
Avenidas Cristo Rei e São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 30,75 metros da Avenida
São João e a 89,50 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Rua Padre Felipe Betendorf, medindo 09,65 metros; ao Norte, com Vânia Gomes da Silva
(Lote nº 0309), medindo 30,10 metros; a Leste, com João Angelito Alves Feitosa Filho (Lote nº
0154), medindo 10,30 metros; e ao Sul, com Jarlete Sousa Vieira (Lote nº 0279), Luzia Pantoja
da Silva (Lote nº 0238), e Josiel Reis da Rocha (Lote nº 0228), medindo 29,85 metros, com uma
área total de 301,08m?”, a JAILSON CLELTON DANTAS DOS SANTOS, mediante Processo
Administrativo nº 0082/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização da fração
do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente carente, incluída em
condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de
unidade de conjunto popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo alienar,
permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo inferior a 05 (cinco)
anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos determinados no art. 3º
desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do
imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação:
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.06.25 58040263 17:42:54 0300"
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025. que dispõe sobre doação com de área de terra do domínio
municipal a JAILSON CLELTON DANTAS DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a pessoa
chefe de família, comprovadamente carente, incluida em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 017/2025 — SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0082/2020 -
SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: Terreno situado na “Rua Padre Felipe Betendorf, nº 968, entre as Avenidas Cristo Rei
e São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 30,75 metros da Avenida São João e a 89,50 metros da
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Padre Felipe Betendorf,
medindo 09,65 metros; ao Norte, com Vânia Gomes da Silva (Lote nº 0309), medindo 30,10 metros; a
Leste, com João Angelito Alves Feitosa Filho (Lote nº 0154), medindo 10,30 metros; e ao Sul, com Jarlete
Sousa Vieira (Lote nº 0279), Luzia Pantoja da Silva (Lote nº 0238), e Josiel Reis da Rocha (Lote nº 0228),
medindo 29,85 metros, com uma área total de 301,08m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º,
30 da Constituição Federal, art. 76, |
(...) alínea “f da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos
bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e
será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e
usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se da
doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente
no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de agosto
de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e alienação de bens
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públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade de doação, “ex vi da
Uma
LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa
que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o
apoio para sua aprovação.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.06.25
058040263 17:4314-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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