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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.514, DE 28 DE ABRIL DE 2025. DOUGLAS PINHEIRO LOPES, KELLY DAIANA PINHEIRO LOPES E PAUA PATRÍCIA LOPES. PROC ADM 0509/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34622

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Matéria Aguardando Inclusão na Pauta de Votações — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.514, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.514, de 28 de abril de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Luiz Barbosa, nº 768, entre Avenida
São Sebastião e Avenida Mendonça Furtado, Bairro Laguinho, Zona Norte (a 49,63
metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa Luiz Barbosa, medindo 05,02 metros; ao Sul, com Ivo Roberto Maia Moura,
medindo 47,19 metros; a Oeste, com CEO Empreendimentos LTDA, medindo 04,80
metros; e ao Norte, com Francisco Alves de Aguiar, medindo 46,56 metros, com uma
área total de 229,32m”", em favor de DOUGLAS PINHEIRO LOPES, KELLY
DAIANA PINHEIRO LOPES e PAULA PATRÍCIA LOPES, Processo
Administrativo nº 0509/2023 — SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.514,
de 28 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tAPAIOS:05058040263
Dados: 2025.06.25
058040263 17:45:15-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei nº /2025. que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material em dispositivo da Lei Municipal nº 22.514, de 28 de abril de 2025, de
DOUGLAS PINHEIRO LOPES, KELLY DAIANA PINHEIRO LOPES e PAULA PATRICIA
LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.514, de 28
de abril de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome
da rua no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e comprovada nos
autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material,
sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do
imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, “Avenida Mendonça”; DEVENDO SER RETIFICADO:
“Avenida Mendonça Furtado”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o
objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para os beneficiados.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOs:05058040263
Dados: 2025.06.25
058040263 17:45:39-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarem/PA
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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