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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PEDRO BARROSO SILVA. PROC ADM 1145/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34623

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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me
Retro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADE A PEDRO BARROSO SILVA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Frei Ambrósio, nº 1767, entre Avenida Irurá e Rua
Deputado Coaracy Nunes, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 73,13 metros da Avenida Irurá).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Frei Ambrósio, medindo 06,18
metros; ao Norte, com Joaquim Ribeiro Sobrinho, por duas linhas no sentido NO-L e NE-SE,
medindo respectivamente 05,75 metros e 26,14 metros; a Leste, com Joaquim Ribeiro
Sobrinho, medindo 06,80 metros; e ao Sul, com Raimundo Pinheiro da Cunha, por 2 linhas no
sentido NO-L e NE-SE, medindo respectivamente 02,75 metros e 26,41 metros, com uma área
total de 193,84m?”, em favor de PEDRO BARROSO SILVA, Processo Administrativo
nº 1145/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA agita porJosEmARIA
T TAPAJOS:05 pe 0505804026
Dados: 2025.06.25 ISPRA RIATEAPAIÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
DOlscotar dá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a PEDRO BARROSO SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por PEDRO BARROSO SILVA, CPF
nº 403.747.932-04, mediante Processo Administrativo nº 1145/2023 - SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado
na “Travessa Frei Ambrósio, nº 1767, entre Avenida Irurá e Rua Deputado Coaracy Nunes,
Bairro Caranazal, Zona Norte (a 73,13 metros da Avenida Irurá). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Travessa Frei Ambrósio, medindo 06,18 metros; ao Norte, com Joaquim
Ribeiro Sobrinho, por duas linhas no sentido NO-L e NE-SE, medindo respectivamente 05,75
metros e 26,14 metros; a Leste, com Joaquim Ribeiro Sobrinho, medindo 06,80 metros; e ao
Sul, com Raimundo Pinheiro da Cunha, por 2 linhas no sentido NO-L e NE-SE, medindo
respectivamente 02,75 metros e 26,41 metros, com uma área total de 193,84m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a PEDRO BARROSO SILVA, o qual o requerente houve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAjOS:05058040263
Dados: 2025.06.25
058040263 17:49:24 -03'00'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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