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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.370,
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.370, de 06 de janeiro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Municipio situada na “Avenida Borges Leal, 3415, esquina com
Travessa Antonio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente com Avenida Borges Leal, medindo 14,40 metros; a Leste, com Raimundo de
Aguiar Lima, medindo 26,89 metros; ao Sul, com Iracildo Bentes Rego, medindo 14,69
metros; e a Oeste, com Travessa Antonio Justa, medindo 26,83 metros, com uma área
total de 390,77m?”, em favor de E.C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA,
Processo Administrativo nº 0920/2022-
SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.370, de
06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAsOS:05058040263
Dados: 2025.06.25
058040263 17:50:52-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
aDANE
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025. que dá nova redação, com vistas à correção de erro material,
em dispositivo da Lei Municipal nº 22.370, de 06 de janeiro de 2025, de E. C. AGUIAR
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.370, de 06 de janeiro de 2025, para
a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome da
empresa requerente e no ano do processo administrativo no dispositivo legal, situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade
no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na parte do
dispositivo originário, “E.C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL — EIRELI, Processo
Administrativo nº 0920/2024"; DEVENDO SER RETIFICADO: “E. C. AGUIAR COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, Processo Administrativo nº 0920/2022”, encaminhamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência, tendo
em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinadode forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS/05058040263
058040263 trstosos00.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127