PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ISLA RENATA
BATISTA RIKER AGUIAR E SAMUEL DE
AGUIAR VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 1328, esquina com Avenida Gonçalves Dias, Bairro
Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo
10,00 metros; a Leste, com Eduardo Nogueira Galúcio e Outros, medindo 31,06 metros; ao Sul, com
Manoel Olailson Coelho da Mota, medindo 08,62 metros; e a Oeste, com Avenida Gonçalves Dias,
medindo 30,33 metros, com uma área total de 285,09m²”, em favor de ISLA RENATA BATISTA
RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA, Análise de Projeto nº 910/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 910/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Isla_Renata_Batista_Riker_Aguiar_e_Samuel_de_Aguiar_Vieira_AP_910_2024.pdf (1/2) 173/174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR
VIEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR, CPF nº 012.249.572-
10 e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA, CPF nº 891.540.372-04, mediante Análise de
Projeto nº 910/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Tropical, nº 1328, esquina com Avenida
Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Avenida Tropical, medindo 10,00 metros; a Leste, com Eduardo Nogueira Galúcio e Outros, medindo
31,06 metros; ao Sul, com Manoel Olailson Coelho da Mota, medindo 08,62 metros; e a Oeste, com
Avenida Gonçalves Dias, medindo 30,33 metros, com uma área total de 285,09m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativa ao imóvel
em apreço a ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 910/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Isla_Renata_Batista_Riker_Aguiar_e_Samuel_de_Aguiar_Vieira_AP_910_2024.pdf (2/2) 174/174