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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR E SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA. PROC ADM 910/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34625

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ISLA RENATA 
BATISTA RIKER AGUIAR E SAMUEL DE 
AGUIAR VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 1328, esquina com Avenida Gonçalves Dias, Bairro 
Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 
10,00 metros; a Leste, com Eduardo Nogueira Galúcio e Outros, medindo 31,06 metros; ao Sul, com 
Manoel Olailson Coelho da Mota, medindo 08,62 metros; e a Oeste, com Avenida Gonçalves Dias, 
medindo 30,33 metros, com uma área total de 285,09m²”, em favor de ISLA RENATA BATISTA 
RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA, Análise de Projeto nº 910/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 910/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Isla_Renata_Batista_Riker_Aguiar_e_Samuel_de_Aguiar_Vieira_AP_910_2024.pdf (1/2) 173/174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR
 VIEIRA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR, CPF nº 012.249.572-
10 e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA, CPF nº 891.540.372-04, mediante Análise de 
Projeto nº 910/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Tropical, nº 1328, esquina com Avenida 
Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com 
Avenida Tropical, medindo 10,00 metros; a Leste, com Eduardo Nogueira Galúcio e Outros, medindo 
31,06 metros; ao Sul, com Manoel Olailson Coelho da Mota, medindo 08,62 metros; e a Oeste, com 
Avenida Gonçalves Dias, medindo 30,33 metros, com uma área total de 285,09m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativa ao imóvel 
em apreço a ISLA RENATA BATISTA RIKER AGUIAR e SAMUEL DE AGUIAR VIEIRA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse 
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 910/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Isla_Renata_Batista_Riker_Aguiar_e_Samuel_de_Aguiar_Vieira_AP_910_2024.pdf (2/2) 174/174

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