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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DEIZE REGINA BELGAMO. PROC ADM 1137/24
native_id34627

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DEIZE REGINA 
BELGAMO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Almeida, s/n, entre Travessa Antônio Alves e Travessa Tucumã, Vila de 
Alter do Chão (a 47,25 metros da Travessa Antônio Alves). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Rua Almeida, medindo 10,26 metros; a Oeste, com Geovani Lobato Teixeira de Castro, medindo 29,64 metros; 
ao Norte, com André Ricardo Nunes Martins e Monalisa Almeida Martins, medindo 10,15 metros; e a Leste, 
com Geovani Lobato Teixeira de Castro, medindo 30,50 metros, numa área total de 306,40m²”, em favor de 
DEIZE REGINA BELGAMO, Análise de Projeto nº 1.137/2024 -1Doc/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.137/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Deize_Regina_Belgano_AP_1137_2024.pdf (1/2) 126/127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a DEIZE REGINA BELGAMO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por DEIZE REGINA BELGAMO, CPF nº 012.050.718-81 , mediante 
Análise de Projeto nº 1.137/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Almeida, s/n, entre Travessa 
Antônio Alves e Travessa Tucumã, Vila de Alter do Chão (a 47,25 metros da Travessa Antônio Alves). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Almeida, medindo 10,26 metros; a Oeste, com 
Geovani Lobato Teixeira de Castro, medindo 29,64 metros; ao Norte, com André Ricardo Nunes 
Martins e Monalisa Almeida Martins, medindo 10,15 metros; e a Leste, com Geovani Lobato Teixeira 
de Castro, medindo 30,50 metros, numa área total de 306,40m²”. Nestas condições, diante do 
que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DEIZE REGINA 
BELGAMO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.137/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Deize_Regina_Belgano_AP_1137_2024.pdf (2/2) 127/127

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