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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE. PROC ADM 1760/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34628

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Encaminhar ao Executivo para Sanção — —
2025-11-17 Projeto de Lei aprovado — —
2025-11-17 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-11-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS ALBERTO 
LIMA CAVALCANTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida São sebastião, 2108, entre Travessa Professor Antonio de 
Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 17,50 metros da Travessa 02 de 
Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 9,45 
metros; a Oeste, com Marco Antonio Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, 
medindo respectivamente: 15,19 metros, 0,75 metros e 13,31 metros; ao Norte, com Maria do Socorro 
Cavalcante de Abreu, medindo 10,49 metros; e a Leste, com Norma Maria Lima Cavalcante e Gilmar 
Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 14,54 metros, 
1,69 metros e 12,96, com área total de 279,96m²”, em favor de LUIS ALBERTO LIMA 
CAVALCANTE, Análise de Projeto nº 1.760/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.760/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Luis_Alberto_Lima_Cavalcante_AP_1760_2024.pdf (1/2) 166/167
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE, CPF n° 251.488.692-91, 
mediante Análise de Projeto nº 1.760/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São sebastião, 2108, entre 
Travessa Professor Antonio de Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 17,50 
metros da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São 
Sebastião, medindo 9,45 metros; a Oeste, com Marco Antonio Lima Cavalcante, por 3 linhas no 
sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 15,19 metros, 0,75 metros e 13,31 metros; ao 
Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 10,49 metros; e a Leste, com Norma 
Maria Lima Cavalcante e Gilmar Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo 
respectivamente: 14,54 metros, 1,69 metros e 12,96, com área total de 279,96m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.760/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Luis_Alberto_Lima_Cavalcante_AP_1760_2024.pdf (2/2) 167/167

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