PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS ALBERTO
LIMA CAVALCANTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São sebastião, 2108, entre Travessa Professor Antonio de
Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 17,50 metros da Travessa 02 de
Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 9,45
metros; a Oeste, com Marco Antonio Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S,
medindo respectivamente: 15,19 metros, 0,75 metros e 13,31 metros; ao Norte, com Maria do Socorro
Cavalcante de Abreu, medindo 10,49 metros; e a Leste, com Norma Maria Lima Cavalcante e Gilmar
Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 14,54 metros,
1,69 metros e 12,96, com área total de 279,96m²”, em favor de LUIS ALBERTO LIMA
CAVALCANTE, Análise de Projeto nº 1.760/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.760/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Luis_Alberto_Lima_Cavalcante_AP_1760_2024.pdf (1/2) 166/167
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE, CPF n° 251.488.692-91,
mediante Análise de Projeto nº 1.760/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São sebastião, 2108, entre
Travessa Professor Antonio de Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 17,50
metros da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São
Sebastião, medindo 9,45 metros; a Oeste, com Marco Antonio Lima Cavalcante, por 3 linhas no
sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 15,19 metros, 0,75 metros e 13,31 metros; ao
Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 10,49 metros; e a Leste, com Norma
Maria Lima Cavalcante e Gilmar Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo
respectivamente: 14,54 metros, 1,69 metros e 12,96, com área total de 279,96m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.760/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Luis_Alberto_Lima_Cavalcante_AP_1760_2024.pdf (2/2) 167/167