PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE HIROKI
MONTEIRO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 01, SN, entre Avenida Elias Ribeiro Pinto e Rua "D", Bairro
Amparo, Zona Oeste (a 134,20 metros da Rua "D"). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa 01, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Associação de amigos pela moradia da grande área
do Santarenzinho, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 10,03
metros; ao Norte, com Associação de Amigos pela moradia da grande área do Santarenzinho,
medindo 30,22 metros, com uma área total de 301,44 m²", em favor de MIKE HIROKI
MONTEIRO YANO, Análise de Projeto nº 1.801/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.801/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_AP_1801_2024.pdf (1/2) 157/158
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO CPF nº 787.589,982-68,
mediante Análise de Projeto nº 1.801/2024 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 01, SN, entre Avenida Elias
Ribeiro Pinto e Rua "D", Bairro Amparo, Zona Oeste (a 134,20 metros da Rua "D"). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Travessa 01, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Associação de
Amigos pela moradia da grande área do Santarenzinho, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Área do
Patrimônio Municipal, medindo 10,03 metros; ao Norte, com Associação de Amigos pela moradia da
grande área do santarenzinho, medindo 30,22 metros, com uma área total de 301,44m²". Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.801/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_AP_1801_2024.pdf (2/2) 158/158