br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE HIROKI MONTEIRO YANO. PROC ADM 1801/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34629

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Encaminhar ao Executivo para Sanção — —
2025-11-17 Projeto de Lei aprovado — —
2025-11-17 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-11-11 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COM
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE HIROKI 
MONTEIRO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa 01, SN, entre Avenida Elias Ribeiro Pinto e Rua "D", Bairro 
Amparo, Zona Oeste (a 134,20 metros da Rua "D"). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com 
Travessa 01, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Associação de amigos pela moradia da grande área 
do Santarenzinho, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 10,03 
metros; ao Norte, com Associação de Amigos pela moradia da grande área do Santarenzinho, 
medindo 30,22 metros, com uma área total de 301,44 m²", em favor de MIKE HIROKI 
MONTEIRO YANO, Análise de Projeto nº 1.801/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.801/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_AP_1801_2024.pdf (1/2) 157/158
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO CPF nº 787.589,982-68, 
mediante Análise de Projeto nº 1.801/2024 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 01, SN, entre Avenida Elias 
Ribeiro Pinto e Rua "D", Bairro Amparo, Zona Oeste (a 134,20 metros da Rua "D"). Limitando-se: a 
Leste, para onde faz frente, com Travessa 01, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Associação de 
Amigos pela moradia da grande área do Santarenzinho, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Área do 
Patrimônio Municipal, medindo 10,03 metros; ao Norte, com Associação de Amigos pela moradia da 
grande área do santarenzinho, medindo 30,22 metros, com uma área total de 301,44m²". Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.801/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_AP_1801_2024.pdf (2/2) 158/158

open original →