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materia nº 146/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM e JANINE CORREIA DOS SANTOS VALENTIM E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 13.914 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A DORALICE DOS SANTOS BATISTA. PROC ADM 1948/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34631

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COM
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO 
DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A 
LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM e JANINE CORREIA 
DOS SANTOS VALENTIM E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 
13.914 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A DORALICE DOS SANTOS BATISTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e elebfaz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Vista Alegre, 672, entre Avenida Curuá-Una e Rua Madre 
Imaculada, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 40,32 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao 
Sul, para onde faz frente, com Travessa Vista Alegre, medindo 9,65 metros; a Oeste, com Rui Antonio 
da Silva Monteiro, medindo 21,69 metros; ao Norte, com Mauro Gomes Tenorio, medindo 10,27 
metros; e a Leste, com Maria Aparecida Macambira Santana Lima, medindo 21,23 metros, com uma 
área total de 213,67m²”, em favor de LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM e JANINE 
CORREIA DOS SANTOS VALENTIM, Análise de Projeto nº 1.948/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 13.914, de 26 de novembro de 1991, que 
autorizou a concessão do aforamento concedido a DORALICE DOS SANTOS BATISTA 
do Livro de nº 034, fls. 057, expedido em 15 de dezembro de 1992.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.948/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Lincoln_de_Aguiar_Valentin_e_Janine_Correia_dos_Santos_Valentin_AP_1948_2024.pdf (1/2) 117/118
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM e JANINE CORREIA DOS
 SANTOS VALENTIM e revoga Lei Municipal nº 13.914, de 26 de novembro de 1991, que
autorizou a concessão do título de aforamento a DORALICE DOS SANTOS BATISTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos 
do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos 
inerentes ao pleito formulado por LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM, CPF nº 
947.758.852-00 e JANINE CORREIA DOS SANTOS VALENTIM, CPF nº 010.120.082-
07, mediante Análise de Projeto nº 1948/2024 -1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Vista Alegre, 
672, entre Avenida Curuá-Una e Rua Madre Imaculada, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 40,32 
metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Vista 
Alegre, medindo 9,65 metros; a Oeste, com Rui Antonio da Silva Monteiro, medindo 21,69 metros; ao 
Norte, com Mauro Gomes Tenorio, medindo 10,27 metros; e a Leste, com Maria Aparecida Macambira 
Santana Lima, medindo 21,23 metros, com uma área total de 213,67m²”. Nestas condições, diante 
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
LINCOLN DE AGUIAR VALENTIM e JANINE CORREIA DOS SANTOS VALENTIM, e, 
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento 
concedido a DORALICE DOS SANTOS BATISTA, Lei Municipal nº 13.914, de 26 de 
novembro de 1991, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre 
o qual os requerentes obtiveram por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e 
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas 
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 1.948/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Lincoln_de_Aguiar_Valentin_e_Janine_Correia_dos_Santos_Valentin_AP_1948_2024.pdf (2/2) 118/118

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