PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELINA
NERIS PINHEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Belém, nº 141, esquina com Avenida Borges Leal, Bairro Prainha, Zona
Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Belém, medindo 18,31 metros; ao Norte, com
Avenida Borges Leal, medindo 20,03 metros; a Leste, com Sebastião Ferreira Siqueira, medindo 15,54 metros;
e ao Sul, com Zacarias da Costa Leal, medindo 24,68 metros, com uma área total de 373,85m²”, em favor de
MARCELINA NERIS PINHEIRO, Análise de Projeto nº 2.098/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 2.098/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Marcelina_Neris_Pinheiro_AP_2_098_2024.pdf (1/2) 156/157
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MARCELINA NERIS PINHEIRO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARCELINA NERIS PINHEIRO, CPF nº 394.716.592-72,
mediante Análise de Projeto nº 2.098/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Belém, nº 141, esquina com
Avenida Borges Leal, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rua Belém, medindo 18,31 metros; ao Norte, com Avenida Borges Leal, medindo 20,03 metros; a
Leste, com Sebastião Ferreira Siqueira, medindo 15,54 metros; e ao Sul, com Zacarias da Costa Leal,
medindo 24,68 metros, com uma área total de 373,85m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARCELINA
NERIS PINHEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 2.098/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Marcelina_Neris_Pinheiro_AP_2_098_2024.pdf (2/2) 157/157