br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELINA NERIS PINHEIRO. PROC ADM 2098/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34632

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-11-25 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-11-25 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-07-28 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — .
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — .
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — .
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELINA 
NERIS PINHEIRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Belém, nº 141, esquina com Avenida Borges Leal, Bairro Prainha, Zona 
Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Belém, medindo 18,31 metros; ao Norte, com 
Avenida Borges Leal, medindo 20,03 metros; a Leste, com Sebastião Ferreira Siqueira, medindo 15,54 metros; 
e ao Sul, com Zacarias da Costa Leal, medindo 24,68 metros, com uma área total de 373,85m²”, em favor de 
MARCELINA NERIS PINHEIRO, Análise de Projeto nº 2.098/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 2.098/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Marcelina_Neris_Pinheiro_AP_2_098_2024.pdf (1/2) 156/157
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a MARCELINA NERIS PINHEIRO. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por MARCELINA NERIS PINHEIRO, CPF nº 394.716.592-72, 
mediante Análise de Projeto nº 2.098/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Belém, nº 141, esquina com 
Avenida Borges Leal, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com 
Rua Belém, medindo 18,31 metros; ao Norte, com Avenida Borges Leal, medindo 20,03 metros; a 
Leste, com Sebastião Ferreira Siqueira, medindo 15,54 metros; e ao Sul, com Zacarias da Costa Leal, 
medindo 24,68 metros, com uma área total de 373,85m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARCELINA 
NERIS PINHEIRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 2.098/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Marcelina_Neris_Pinheiro_AP_2_098_2024.pdf (2/2) 157/157

open original →