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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A COMERCIAL KADOSHI LTDA. PROC ADM 061/25-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34633

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-07-22 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-30 Encaminhar a Comissão — —
2025-06-30 Encaminhado ao Plenário — —
2025-06-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A COMERCIAL 
KADOSHI LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua Itupiranga, nº 165, esquina com Travessa Maria José, Bairro 
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Itupiranga, 
medindo 10,30 metros; a Leste, com Rosinea Santos da Silva, medindo 32,07 metros; ao Sul, com 
Paulo Jorge Gomes, medindo 11,25 metros; e a Oeste, com Travessa Maria José, medindo 31,34
metros, com uma área total de 333,01m²”, em favor de COMERCIAL KADOSHI LTDA, CNPJ 
nº 15.374.505/0001-93, Análise de Projeto nº 061/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 061/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Comercial_KadoshI_Ltda_AP_061_2025.pdf (1/2) 128/129
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a COMERCIAL KADOSHI LTDA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por COMERCIAL KADOSHI LTDA, CNPJ nº 15.374.505/0001-93, 
mediante Análise de Projeto nº 061/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do 
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Itupiranga, nº 165, esquina com 
Travessa Maria José, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, 
com Rua Itupiranga, medindo 10,30 metros; a Leste, com Rosinea Santos da Silva, medindo 32,07 
metros; ao Sul, com Paulo Jorge Gomes, medindo 11,25 metros; e a Oeste, com Travessa Maria 
José, medindo 31,34 metros, com uma área total de 333,01m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a COMERCIAL 
KADOSHI LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez 
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, 
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 25 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DD0E-9276-F732-BD5A e informe o código DD0E-9276-F732-BD5A
1Doc: Análise de Projeto 061/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_25jun2025_Comercial_KadoshI_Ltda_AP_061_2025.pdf (2/2) 129/129

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