| Tipo | Ata de Sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 23/06/2025. |
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1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia vinte e três de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, vereador GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) fez destaque ao abandono e maus-tratos aos animais. Citou o caso de um poodle que foi abandonado em frente a uma clínica veterinária em situação crítica em Santarém. Aproveitou esse momento para ressaltar sobre o crime referente ao abandono de animais, prevista na lei 9.605/1998, que avaliou defasada. Manifestou revolta diante da questão, solicitando da Casa que avance no projeto referente a Procuradoria da Proteção Animal para que consigam atuar diante dessa problemática. Frisou que a Procuradoria Animal tem o intuito e sentido de dar mais dignidade a esses animais de rua que foram abandonados pelos seus tutores. Aproveitou para citar o caso que aconteceu na última sexta-feira de um animal da raça pitbull, explicando que, infelizmente, pessoas moldam os seus animais para atacar. Lamentou o caso e destacou que muitos tutores não tem responsabilidade e o cuidado de manter o seu animal dentro de casa. O vereador ANDREO RASERA (PL) parabenizou o evento em comemoração aos dois anos de atividade do Partido Liberal Mulher em Santarém. Em seguida, aproveitou para parabenizar a iniciativa do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, pelas inúmeras obras inauguradas no decorrer deste ano e deste mês que se comemorou 364 anos da existência do município de Santarém. Relembrou que o atual governo, pelo qual demonstra respeito, prometeu inaugurar o Hospital Materno Infantil em seis meses, compromisso que ainda não foi cumprido, assim como a implantação dos ônibus elétricos. Ressaltou que deseja e acredita no sucesso da gestão, esperando que esta encontre uma forma eficiente de administrar o município e de cumprir o que está previsto no programa de governo. Enfatizou que acompanhará atentamente os trabalhos, mantendo uma postura crítica, porém, equilibrada, pois não é de seu perfil fazer oposição extrema. Informou que continuará cobrando a retomada das obras do estádio Colosso do Tapajós, a reforma da Unidade de Pronto Atendimento -UPA 24h, o Projeto Puxirum, a Operação Verão e, principalmente, as demandas mais urgentes da área da saúde. Relatou que esteve na UPA no último sábado, onde observou grande movimentação, mas constatou que a população estava sendo bem atendida. Na ocasião, parabenizou o diretor RODOLFO SOUSA e toda a equipe da unidade, destacando o empenho e a dedicação ao atenderem a população dentro de suas possibilidades. Acrescentou que ainda não visitou o Hospital Municipal, mas pretende fazê-lo em breve. Por fim, parabenizou o município de Santarém pelos 364 anos e afirmou que continuará atento, acompanhando cada passo da atual gestão. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) repercutiu um trabalho que começou muito tempo atrás, antes até da sua primeira legislatura, uma luta do seu pai. Relatou que no dia de hoje, o prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS sancionou a lei que regulamenta os mercados. Frisou da importância que tem de se cuidar bem desses mercados e desses permissionários. Relatou que o seu pai trabalhou muito tempo em mercado e até hoje ainda trabalha no comércio próximo ao Mercado Municipal. Destacou que isto foi uma luta muito grande, lembrando que em seu primeiro mandato, em uma quinta-feira, a pedido desta Casa, fecharam todos os mercados de Santarém, realizaram uma audiência pública contra um TAC do Ministério Público, que obrigava o município de Santarém a fazer licitação de todos os boxes dos mercados e também fora dos mercados e em outros logradouros. Relatou que há inúmeras histórias no decorrer de, praticamente, 50 anos. Recordou de um episódio na retirada das pessoas da Feira da Banana, na frente da cidade, onde foram transferidas para o mercado Tupayulândia com uma garantia de 50 anos, sem pagar nada, e até hoje estão naquele local tentando reconstruir suas vidas. Frisou que esta lei vem dar segurança aos feirantes, e mostra também o compromisso, desde o prefeito anterior, doutor Nélio Aguiar, que já vinha trabalhando nessa questão, e agora prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS assumiu esse compromisso em campanha e está honrado. Deixou o seu agradecimento a todos os envolvidos, mas, acima de tudo, ao bom entendimento do promotor DIEGO do Ministério Público. O vereador ALBERTO PORTELA (UNIÃO BRASIL) comemorou a conquista coletiva da aprovação da 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei nº 22.574, de autoria do Poder Executivo, que trata da concessão dos mercados Modelo, Municipal e Mercadão 2000. Relatou sua vivência nesses espaços desde a infância, destacando os laços afetivos construídos e a luta travada desde 2015 pelos direitos dos permissionários. Mencionou a criação de uma associação como medida necessária para viabilizar juridicamente as negociações, apesar da incompreensão inicial e das críticas recebidas. Com apoio de vereadores e lideranças da época, foi possível garantir, na ocasião, um prazo de 10 anos para os permissionários, o que pavimentou o caminho para a aprovação da nova lei. Ressaltou a importância do trabalho coletivo no exercício do mandato, reforçando que unidos, os representantes eleitos pela população de Santarém têm maior força. Agradeceu nominalmente aos permissionários dos mercados, muitos com décadas de atuação, celebrando o dia 23 de junho de 2025 como um marco histórico e emocionante. Em seguida, destacou sua atuação como presidente da Comissão de Educação e anunciou a proposta de criação de um plano de educação voltado para jovens, adultos e idosos. Afirmou que, embora o município conte com a coordenação da EJA, a modalidade ocorre exclusivamente no turno da noite, o que dificulta a permanência de trabalhadores como pedreiros, empregadas domésticas e donas de casa. Propôs, portanto, que a Prefeitura de Santarém, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, crie uma comissão para elaborar um modelo de ensino adaptado, com ciclos de curta duração, a cada dois meses, em diferentes regiões do município: urbana, ribeirinha, de várzea e planalto; permitindo a conclusão do ensino fundamental e, posteriormente, do ensino médio. Elogiou o modelo adotado pelo Estado, que oferece formação em ciclos intensivos com avaliações regulares, possibilitando que os alunos avancem de acordo com seu desempenho. Enfatizou que o ensino regular muitas vezes não atende à realidade de quem trabalha o dia inteiro e retorna para casa exausto, mas que essas pessoas têm conhecimento e vivência suficientes para participar de processos de aprendizagem mais flexíveis. Finalizou reafirmando seu compromisso com a educação e com a justiça social. O vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) expressou sua intenção inicial de tratar outro tema, mas decidiu abordar a pauta do mercado em resposta às falas dos vereadores ALAÉRCIO CARDOSO e ALBERTO PORTELA. Criticou o que considerou equívocos nas atribuições de mérito pela conquista recente, esclarecendo que a sanção da Lei, aprovada há cerca de quinze dias, é resultado de uma longa discussão iniciada na legislatura anterior, durante o mandato do então prefeito NÉLIO AGUIAR. Relatou que o debate teve início no Ministério Público, com a participação de presidentes de mercado que procuraram apoio para viabilizar legalmente a regulamentação da atividade dos permissionários. A partir dali, afirmou que inúmeros encontros ocorreram, envolvendo vereadores da legislatura anterior, a Procuradoria da Câmara, a Procuradoria do Município, a Controladoria, a Secretaria de Licitação, além do então secretário regional JOSÉ MARIA TAPAJÓS (atual prefeito), o deputado federal HENDERSON PINTO e o governador HELDER BARBALHO. Destacou que uma audiência pública, realizada no Comercial com aproximadamente 500 comerciantes, foi um dos marcos do processo, além de reuniões no Mercadão 2000, onde foi discutido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa o encerramento das permissões em 2025, por ausência de legislação municipal específica. Segundo ele, todo esse trabalho culminou na sanção da nova lei pelo prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓS, que, segundo ele, fez justiça a centenas de trabalhadores que atuam há décadas nos mercados santarenos. Ressaltou que jamais buscou para si o protagonismo da pauta, mas afirmou que era injusto apagar a participação de quem esteve à frente da luta. Criticou veementemente o que considerou como distorção dos fatos por parte dos colegas que o antecederam, acusando-os de omitir nomes e feitos relevantes deliberadamente. Ressaltou que a política deve ser feita com verdade, responsabilidade e transparência, e rejeitou a tentativa de reescrever a história dos mercados sem o devido reconhecimento coletivo. Finalizou pedindo desculpas, caso tenha se excedido, mas reafirmando seu compromisso com uma política pautada na verdade e no respeito à trajetória de todos os envolvidos. TEMPO DAS BANCADAS: A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) agradeceu a oportunidade de ter participado, recentemente, de uma viagem a comunidades do Rio Tapajós, incluindo duas aldeias indígenas, onde vivenciou uma 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO experiência enriquecedora. Destacou a alegria em participar da inauguração de escolas nessas localidades e elogiou a estrutura e o conforto oferecidos à população. Em seguida, relatou sua visita à Unidade Básica de Saúde do Bairro Jacamim, onde observou diversas deficiências estruturais e operacionais. Disse que a unidade, que atende 12 comunidades, apresenta tamanho inadequado, falta de conforto térmico nos consultórios, ausência de ar-condicionado na sala de vacinas e problemas de infraestrutura como goteiras. Informou que os dois médicos da unidade atendem cerca de 60 pessoas por dia, mas ainda assim há grande demanda reprimida, especialmente para exames complementares. Ressaltou a lentidão no processo de regulação municipal, citando casos de pacientes que aguardam exames desde 2013. Além disso, apontou a ausência de equipamentos como destilador de água, mocho odontológico e climatização adequada. Diante disso, comprometeu-se a apresentar indicações para que o secretário de Saúde e o prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS direcionem atenção especial à unidade, visando melhorar o atendimento da população local e das comunidades atendidas. Também abordou a questão do saneamento básico, expressando preocupação com a ineficiência das obras de infraestrutura diante da falta de esgotamento sanitário adequado. Afirmou que, sem um planejamento moderno e qualitativo, os recursos públicos aplicados em asfalto e outras obras serão desperdiçados. Ilustrou a situação com o exemplo de uma rua no bairro Santo André, cujo asfalto, com menos de oito meses de aplicação, já está praticamente destruído. Apelou por uma reavaliação do modelo atual de planejamento urbano e infraestrutura, enfatizando que a cidade necessita de soluções mais duradouras e eficientes. Defendeu que os vereadores participem ativamente da discussão e fiscalização do futuro plano de obras da prefeitura, contribuindo para uma alocação mais racional e efetiva dos recursos públicos. Finalizou colocando-se à disposição para colaborar com as discussões sobre o plano de modernização da infraestrutura urbana, manifestando sua inconformidade com a existência de esgoto a céu aberto em Santarém e com os impactos negativos que isso causa, especialmente na saúde da população. A vereadora ALBA LEAL (MDB) informou que embarcou na madrugada para Belém, onde participou de uma agenda com a deputada RENILCE NICODEMOS. Na ocasião, dialogaram sobre diversos assuntos relacionados à saúde do município de Santarém, incluindo a aquisição de equipamentos e futuras ações em parceria. A deputada colocou-se inteiramente à disposição para apoiar o município. Anunciou também a apresentação de uma solicitação para a realização de uma etapa do programa Puxirum no distrito de Curuai, abrangendo as vilas de Piraquara, Payssandu, Villa Socorro e a região do Arapixuna. Disse que o objetivo é promover a retirada de lixo eletrônico e entulhos acumulados em terrenos baldios dessas áreas, bastante populosas. Informou ainda que no dia 27 será realizada uma ação de saúde e cidadania na comunidade Boa Fé, no Lago Grande, em alusão ao primeiro ano de inauguração da Escola Alfredo Cerdeira. Agradeceu ao vereador GERLANDE CASTRO e ao Instituto Sorriso da Amazônia pelo apoio na realização da ação odontológica. Também estendeu os agradecimentos ao secretário de Saúde, Dr. EVERALDO MARTINS, à secretária adjunta enfermeira IRLANE FIGUEIRA, e à secretária CELSA BRITO pela parceria na promoção de acessibilidade para os moradores da região. Destacou ainda a apresentação de requerimento à SEMAP solicitando a revitalização da Praça Nossa Senhora de Nazaré, no distrito de Curuai, considerando a proximidade das festividades religiosas previstas para o mês de agosto. Relatou também contato com o diretor do SETRAN, DELTO TAPAJÓS, para solicitar melhorias na PA-257. Apesar de intervenções já realizadas, o trecho permanece estreito e sinuoso, oferecendo riscos de acidentes. Destacou que a empresa responsável, CONSTRUNORTE, deverá ser acionada para corrigir o problema, garantindo maior segurança na trafegabilidade da via. Finalizou prestando contas de suas ações parlamentares e parabenizando os profissionais de saúde do município, especialmente os que atuam no Hospital Municipal, UPA, São Camilo e Unimed. Reconheceu o esforço incansável desses profissionais diante das dificuldades enfrentadas no atendimento diário à população e destacou a importância de valorizá-los. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 10 de junho de 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Em seguida, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 74/2025 – GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; MEMO. 53/2025 – GAB. PRESIDENCIA - Ver. Jander Ilson Pereira (União) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; MEMO. 006/2025 – GAB. Ver. Mano Dadai (PSB) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; MEMO. 30/2025 – GAB. Ver. Sérgio Pereira (PP) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23 e 24.06.2025; MEMO. 49/2025 – GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; MEMO. 12/2025 – GAB. Ver. Ivanira Figueira (PSD) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; MEMO. 22/2025 – GAB. Ver. Joziel Colares (PRD) – Justificativa de ausência na sessão do dia 23.06.2025; OF. 1483/2025 – GAB/PMS – Encaminhamento da Lei 22.574 de 18 de junho de 2025. Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 2931/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB), que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SOCIEDADE DE AMIGOS DO HOSPITAL DE AMOR DE SANTARÉM - SOHAMOR. PROJETOS DE LEIS DE TERRAS 121 a 124/2025, de autoria do Poder Executivo. TRABALHOS ACATADOS: Pedido de Informação 97/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 199/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil); Moção de Aplausos 198/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD). A seguir, entrou em discussão as matérias em pauta: 01 PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM Nº 349/2024, de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que DÁ NOVA REDAÇÃO COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 22.187 DE 14 JUNHO DE 2024. MARIA PEREIRA DOS SANTOS. PROC ADM 1569/21-SEHAB. Houve leitura do projeto com seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. Em continuidade à pauta, entrou em discussão 07 (SETE) PROCESSOS DE ALIENÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza o Poder Executivo a vender fração de solo urbano de seu domínio a: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E ZULEIA MONTE DE SOUZA-PROC 374/2024; LISANDRA DANIELE FERREIRA DA SILVA E GILVANDRO PINTO DA SILVA- PROC380/2024; JURANDI DA SILVA CORREA - PROC 381/2024; DOMINGOS ADAMOR MOTA DO NASCIMENTO E IRACI FREITAS DO NASCIMENTO- PROC 382/2024; JOSÉ EUDES PORTELA - PROC 420/2024; CECÍLIA PEREIRA DE SOUSA- PROC Nº 433/2024; CÍCERA MARTINS ANTUNES FONSECA- PROC Nº 453/2024. Houve a leitura dos processos com seus pareceres e justificativas, e durante as discussões o vereador Biga Kalahare (PT) pediu vista da matéria, o que foi acatado pela Mesa Diretora. Em seguida, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 2510/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM – COMDUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Transcorreu a leitura do projeto com seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1ª e 2ª discussão, por unanimidade. Em solicitação ao pedido da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS), foi aprovado a inversão em pauta do requerimento 2061/2025, ato contínuo, houve aprovação da matéria. A seguir foram aprovados: requerimento 1814/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); requerimentos 1720, 1721, 1722, 1786, 1869, 2001/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos 1771, 1772, 1937/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL); requerimentos 1877, 1878, 1879, 1939, 2030 a 2034/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil); requerimentos 1932 a 1936/2025, 1938/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 1943, 1944 e 1945/2025, de autoria da vereadora Elita Beltrão (REPUBLICANOS); requerimentos 1946, 1974 e 1975/2025, de autoria do vereador Alexandre Maduro (MDB); requerimentos 1948 e 2040/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (PSD); requerimentos 1976 a 1979, 2038 e 2039/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); requerimentos 2011 a 2021, 2025 a 2029, 2053, 2054, 2062, 2063/2025, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB); Indicação 588/2025, de autoria do vereador Renilson Vinte (PSD); Indicações 634, 649 e 650/2025, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Indicações 615 e 664/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL); Indicações 635 e 666/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil); Indicações 647 e 648/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Indicações 651, 614, 661, 662, 670, 671/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); Indicações 652 e 667/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD); Indicação 657/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL); Indicação 665/2025, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB). Concluído a pauta, o vereador GERLANDE CASTRO (PP), vice-presidente do Poder Legislativo, deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); RENILSON MARINHO ALVES (PSD); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.