| Tipo | Ata de Sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DO DIA 30/06/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTASÉM Prrovado em Jlinicay Discusão . AAa rm CÂMARA PODER MUNICIPAL LEGISLATIVO DE SANTARÉM Por Plenário: Ano JA4A/O| ss CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Períodoreias da p Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia trinta de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, vereador GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boasvindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) fez destaque à aplicação de 6.000 multas em apenas um mês por meio dos radaresde trânsito na cidade, o que classificou como um verdadeiro sequestro dos recursos da população trabalhadora de Santarém. Também, considerado ainda mais grave, referiu-se às exigências da prefeitura quanto à regularização fundiária. Criticou a exigência de documentos como título definitivo e matrícula de imóveis que nunca tiveram registro formal, apontando a dificuldade prática de se obter esses documentos. Segundo ele, sem a matrícula, a prefeitura se recusa a emitir o documento necessário para a lavratura da escritura. Afirmou que o sistema atual está "enferrujado" e desatualizado, desconsiderando instrumentos legais previstos na Constituição, comoa usucapião e as declarações de posse. Ressaltou que, entre os 5.500 municípios brasileiros, Santarém é um dos que não reconhece esses instrumentos, dificultando o desenvolvimento da cidade e penalizando aqueles que desejam investir de forma legalizada. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) aproveitou para manifestar, mais uma vez, sua preocupação com a situação crítica da orla de Santarém, especialmente no trecho em frente ao Museu João Fona, na rua Adriano Pimentel. Segundo ele,a estrutura da orla cedeu devido à má qualidade da obra executada anteriormente, construída com tijolos e sem critérios de segurança adequados, o que está prestes a resultar em um grave desabamento. Relatou ter visitado o local e frisou da necessidade urgente de uma obra de contenção em um trecho de aproximadamente 500 metros. Também informou que entrou em contato com o deputado JÚNIOR FERRARI e com o ministro JADER FILHO, solicitando apoio do Ministério das Cidades, da Defesa Civil do Estado e do Governo Federal, já que o município não possui recursos suficientes para uma obra dessa magnitude. Alertou para o risco iminente de colapso de um prédio histórico — o Museu João Fona — quejá abrigou a Prefeitura e o Tribunal de Justiça, sendo um importante símbolo do patrimônio e do turismo local. Ressaltou ainda os prejuízos ao comércio da região, com aproximadamente 50% das atividades afetadas após o desabamento nas proximidades do Mascotinho. Enfatizou que não culpa o atual prefeito, pois reconhece sua boa vontade em resolver a situação, mas destacou que é necessário realizar uma intervenção estrutural robusta. Por fim, reforçou seu compromisso com os moradores do bairro Juá, lembrando que foi o relator do projeto de lei que criou o bairro. A vereadora BÁRBARA MATOS (PP) registrou que protocolou um requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, solicitando a inclusão da rua Frei Vicente, localizada em frente aa HEMOPA,no itinerário de uma linha de ônibus. Destacou que o objetivo é facilitar o acesso dos voluntários que desejam doar sangue no hemocentro, visto que atualmente não há transporte público direto para essa via. Na sequência, relatou que, em visita ao Parque da Cidade, foi abordada por frequentadores indignados com comportamentos inadequados de alguns usuários, incluindo a prática de atos libidinosos nastrilhas do parque. Informou ter encontrado preservativos descartados em áreas onde circulam crianças e idosos, o que considera um desrespeito grave ao espaço público. Reforçou que tais atitudes configuram crime e solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA,a instalação de câmeras de vigilância para garantir mais segurança aos frequentadores. Também fez uma breve prestação de contas dos primeiros seis meses de mandato, destacando ações publicadas em vídeo nas redes sociais. Entre elas, mencionou o apoio ao programa “Por Todas Elas”, articulado junto à vice-governadora HANA GHASSAN, que oferece diversos atendimentos e oficinas voltados às mulheres. Anunciou ainda a articulação, em parceria com deputados federais e o prefeito, da reformae transferência da Casa da Referência da Mulher para um novo espaço com previsão de retorno dos exames de mamografia. Informou com entusiasmo que um novo mamógrafo já foi adquirido pela Secretaria de Saúde. Em relação aos projetos de seu mandato,ressaltou a execução de três edições do projeto Vereadora e Você, com destaque para o "Elas em Câncer", que arrecadou 1 . PODER LEGISLATIVO CUL CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 70 pacotes de fraldas doados ao programa Melhor em Casa. As ações também prestaram mais de 400 atendimentos nas áreas de saúde e cidadania. Agradeceu aos vereadores pelo apoio às suas iniciativas, especialmente à retomada da reforma da UPA e à solicitação de melhorias em diversas UBS. Concluiu informando que, mesmo durante o recesso de julho, o "Gabinete Lilás", como chamam seu gabinete, continuará em funcionamento, dando seguimento ao planejamento e aos projetos para o segundo semestre. O vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) destacou a inauguração do CRAS bairro Maracanã, realizada juntamente com o prefeito JOSÉ MARIA TAPAJÓSe equipe de governo. Relatou que a solicitação para a instalação do CRAS foi feita por seu mandato em 2022, reapresentada em 2024, e viabilizada por meio de recursos obtidos em Brasília pelo ex-prefeito NÉLIO AGUIAR. Também participou da celebração dos 18 anos do Centro de Atendimento Social - CAEC, que atende entre 200 a 300 pessoas diariamente e cerca de 5.000 por mês, promovendo políticas públicas de assistência e inclusão. Anunciou que protocolou um pedido de reforma e ampliação do centro de atendimento, com o objetivo de garantir mais dignidade tanto aos profissionais quanto aos usuários do serviço. Além disso, informou que solicitou a realização de uma sessão especial, no mês de agosto, em homenagem aos 18 anos do CAEC e ao trabalho realizado pelas equipes do CAEC e dos CRAS, ressaltando o papel essencial dessasinstituições na rede de apoio social do município. Por fim, anunciou a inauguração da Unidade Básica de Saúde da grande área do Santarenzinho, um antigo pleito da comunidade, reforçado por seu mandato desde 2021. Disse que os recursos foram assegurados em 2022 pelo então prefeito NÉLIO AGUIAR,com apoio da ex-secretária VÂNIA PORTELA.Informou que a UBS será entregue pelo atual prefeito e deverá beneficiar milhares de famílias. TEMPO DA BANCADAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) comentou sobre a chegada de novos maquinários ao município de Santarém, expressando satisfação pela aquisição, especialmente por seu potencial de contribuição ao Projeto Verão. Enfatizou a importância de diálogo com o secretário SÉRGIO MELO para definir quais bairros serão atendidos prioritariamente, considerando a urgência de recuperação de ruas em diversas comunidades, principalmente nas periferias. Citou o bairro Juá como exemplo de local onde várias vias se encontram intrafegáveis e alertou para os impactos negativos de obras mal executadas, como as que têm prejudicado a praia do Juá, que, segundo ele, corre o risco de ser perdido se não houver responsabilidade coletiva entre o poder público e a população. Em seguida, fez um balanço de suas atividades no semestre, informando a apresentação de 15 indicações, duas moções de aplauso, dois projetos de lei complementar, sete projetos de lei ordinária e 40 requerimentos. Destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 22.572, de 16 de junho de 2025, que institui o Dia Municipal da Consciência Verde, ressaltando a urgência de se discutir a preservação ambiental, sobretudo em uma região amazônica marcada por queimadas recorrentes no período de verão. Defendeu a convocação da SEMMApara prestar esclarecimentos sobre as ações de combate às queimadas, que afetam não só Santarém, mas também municípios vizinhos. Também comentou sobre a inauguração da UBS do bairro Santarenzinho, destacando o esforço coletivo necessário para a conclusão da obra. Aproveitou para cobrar agilidade na retomada das obras da UBS do Maracanã, paralisadas por conta da irresponsabilidade da empresa contratada. Denunciou a situação precária do local onde o posto funciona atualmente, sem condições adequadas para trabalhadores e usuários, e reforçou a necessidade de uma solução provisória mais digna. Por fim, despediu-se das atividades legislativas do semestre, desejando um bom recesso aos colegas, mas lembrando que o trabalho parlamentar continua. O vereador ANDREO RASERA (PL) iniciou agradecendo ao deputado federal JOAQUIM PASSARINHO pelo atendimento a uma solicitação de emenda no valor de R$ 500 mil, destinada à recuperação de uma praça em Santarém. Informou que, junto ao ex-vereador JK do Povão,irá dialogar com o governo municipal para definir qual praça será contemplada com o recurso. Em seguida, relatou denúncias recebidas sobre a situação precária da escola da comunidade Miritituba, próxima ao Mararu/Castela. Após visita ao local, constatou condições insalubres, como forro danificado e presença de fezes de morcego, o que compromete o aprendizado e a saúde dos alunos. Comunicou que protocolou um pedido de recuperação da 2 . PODER LEGISLATIVO mma | CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO unidade. Também mencionou problemas estruturais na escola da comunidade Aritapera, Santíssima Trindade,já apontados pelo vereador Alexandre Maduro. Alertou para os riscos à saúde causados por um telhado inadequado e reforçou a necessidade de construção de um novo prédio. Comentou ainda a visita do governador HELDER BARBALHO a Santarém, na qual foram feitas entregas oficiais, entre elas mais uma promessa de conclusão do Hospital Materno Infantil. O vereador demonstrou ceticismo diante do novo prazo de 12 meses, criticando o uso político recorrente da obra, que se arrasta há 15 anos. Abordou a preocupação dos pescadores com as mudanças no acesso ao seguro-defeso, criticando a transferência da responsabilidade para as prefeituras e apontando o risco de prejuízo à categoria. Sugeriu que a Câmara se mobilize, com apoio de deputados federais, para barrar o que avalia ser um retrocesso. Parabenizou o município pela chegada de equipamentos para atuação nos Projetos Verão e Puxirum, ressaltando a necessidade urgente de recuperação das vias públicas, muitas danificadas pelas chuvas e por falta de planejamento anterior. Finalizou agradecendo pelo semestre de atuação parlamentar, reafirmando seu compromisso com a população. Reforçou que seu gabinete está aberto para denúncias e sugestões, e destacou sua atuação recente, ao lado do vereador URIAS PINGARILHO, na visita ao Centro POP, cuja situação será formalmente relatada ao Ministério Público. Concluiu desejando que o segundo semestre legislativo seja produtivo e de muito trabalho para todos. O vereador GERLANDE CASTRO(PP) informou que assinou o projeto solicitado pelo vereador ELIELTON LIRA e que votará favoravelmente à proposta. Manifestou satisfação em completar seis meses de mandato na 20º Legislatura, atuando com responsabilidade, dedicação e seriedade em prol da população santarena. Aproveitou para agradecer a oportunidade de debater pautas relevantes e pediu desculpas por eventuais excessos em discussões. Destacou que seu compromisso é votar de forma responsável, sempre visando a melhoria da qualidade de vida da população, e não para agradar plateias. Ressaltou o sentimento de realização ao ver, em comunidades como Traíra, Soledade, Boa Esperança e Bom Jardim, escolas construídas com apoio da Câmara. Defendeu firmemente as áreas da educação e da saúde e destacou a grandiosidade do município de Santarém, cuja abrangência e demandas justificariam, segundo ele, a criação do Estado do Tapajós. Citou como exemplo de avanço a inauguração da UBS do Santarenzinho, obra que enfrentou atrasos causados por empresas que não cumpriram os contratos firmados. Parabenizou o governo estadual por assumir a responsabilidade da conclusão da obra, citando também outras obras inacabadas, como a UBS do Maracanã e a Casa Maria do Pará. O vereador também se mostrou esperançoso com a entrega da maternidade, cuja obra se arrasta há mais de 10 anos, e destacou o compromisso do governo estadual em finalizar esse importante equipamento de saúde. Ao tratar das eleições que se aproximam, reforçou que o processo político deve ser um momento de reflexão sobre o passado, o presente e o futuro da região. Finalizou agradecendo a parceria com os colegas vereadores, elogiando a condução da presidência da Casa pelo vereador JANDER ILSON PEREIRA e parabenizando as equipes de comunicação da Câmara. Por fim, expressou confiança de que um dos grandes projetos do governador será viabilizar recursos, ainda que não consiga executar integralmente, para a pavimentação da PA-257 (Translago), afirmando que a Câmara estará empenhada nesse objetivo. O vereador ELIELTON LIRA (PDT) saudou as lideranças presentes do bairro do Juá, destacando a importância da sessão, que marcou o encerramento do semestre legislativo. Em seguida, mencionou o 6º Festival do Mapará, realizado na comunidade Boa Vista do Tapará, ressaltando a relevância do evento para a valorização do pescador e do manejo responsável da pesca. Enalteceu o sucesso do festival, que resultou na captura de mais de 20 toneladas de mapará em três dias; citou a presença do prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS; e parabenizou o presidente comunitário da comunidade pela dedicação e trabalho na organização do evento. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores para aprovação de um projeto de lei de sua autoria que reconhece oficialmente o bairro do Juá, retirando-o da antiga condição de “ocupação” e garantindo sua legitimidade e dignidade jurídica. Encerrou desejando que o projeto seja aprovado como um presente à população do Juá e afirmou que essa conquista representa justiça a um povo historicamente marginalizado, mas que sempre lutou pelo direito 3 . PODER LEGISLATIVO mmafi CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO constitucional à moradia. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação das atas dos dias 16 e 17 de junho de 2025, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 13/2025 — GAB. Ver. Ivanira Figueira (PSD) — Justificativa de ausência na sessão do dia 30.06.2025; MEMO. 56/2025 — GAB. Ver. David Paiva (PSD) — Justificativa de ausência na sessão do dia 30.06.2025; OF. 1528/2025 — GAB/PMS — encaminhamento da lei 22.574, de 26 de junho de 2025; OF. 1564/2025 — GAB/PMS — encaminhamento da lei 22.578, de 30 de junho de 2025; MEMO. 026/2026 - EL/CMS — Assunto: Convite para cerimônia de entrega de certificados dos cursos de LIBRAS; PORTARIA 003/2025 — Constitui a Comissão do Recesso Parlamentar composta pelos seguintes vereadores: GERLANDE CASTRO (PP), ALAÉRCIO CARDOSO (PSD), ENF. ALBA LEAL (MDB), ENF. JOZIEL COLARES (PRD), URIAS PINGARILHO (MDB). Trabalhos encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 2978/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA A TODA ÁREA DO PARQUE DA CIDADE, PASSANDO A CHAMAR-SE PARQUE DA CIDADE E COMPLEXO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DR. ANIVALDO JUVENIL VALE. PROJETO DE LEI 2977/2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT), que INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS IMPACTOS VIÁRIOS, URBANOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO CORREDOR PORTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETOS ALIENAÇÃO DE TERRA 136 a 148/ 2025, de autoria do Poder Executivo. TRABALHOS ACATADOS: Pedido de Informação 98/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 202/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Moção de Aplausos 203/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União). Foram aprovados a inversão em pauta, seguindo aprovação dos trabalhos: requerimentos 2107 e 2108/2025, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 2065, 2066, 2091 e 2092/2025, de autoria do vereador Alberto Portela (União). Em continuidade a sessão, foi aprovado a inclusão e inversão de pauta, a pedido do autor da matéria, do PROJETO DE LEI (2025, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT), que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE DO JUÁ NA CIDADE DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, na sequência, durante a sua discussão, o vereador Andreo Rasera (PL) pediu vista da matéria. A seguir, foi aprovado a inversão em pauta aa PROJETO DE LEI 2845/2025, de autoria do Poder Executivo, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto foi lido com seu parecere justificativa, seguindo aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Seguindo à pauta, entrou em discussão 12 (DOZE) PROCESSOS DE ALIENÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, de autoria da Prefeitura Municipal de Santarém, que autoriza o poder Executivo a vender fração de solo urbano de seu domínio nesta cidade a: OZÉIAS AMARAL ROCHAEEIDI JACIARA AGUIAR AMARAL — PROC. Nº 322/2024; MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA — PROC. Nº 324/2024; THAY ANA LEAL DA SILVA VIEIRA - PROC. Nº 357/2024; JOSÉ ADEBRALDO MEDEIROS MAIA JUNIOR — PROC. Nº 365/2024; ROSEMEIRE LIMA DA SILVA — PROC. Nº 366/2024; DALVA GAMA NOGUEIRA - PROC. Nº 395/2024; RAIMUNDO JORGE PANTOJA MACHADO - PROC. Nº 403/2024; ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA — PROC. Nº 404/2024; HELENICE LIMA BRANCHES E MARCELO VIANA BRANCHES — PROC. Nº 435/2024; FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO — PROC. 441/2024; ALECSANDER FARIAS GARCIA — PROC. Nº 451/2024; SAMUEL SOUSA PASSOS — PROC. Nº 452/2024. Apósa leitura da matéria, houve a votação em bloco dos projetos, que foram aprovados em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Houve a aprovação da prorrogação 4 . PODER LEGISLATIVO AD CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO do tempo regimental, ato contínuo, foi aprovado a inclusão em pauta do PROJETO DE LEI 1666/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com seu parecer e justificativa, transcorrendo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 2515/2025, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que DECLARA E RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DE SANTARÉM - SOAMAR SANTARÉM”. Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em continuidade à pauta, entrou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 1789/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com o seu parecer e justificativa. Durante a discussão, o vereador Andreo Rasera (PL) pediu vista da matéria. Em decorrência deste pedido de vista à LDO,o presidente JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO) comunicou a continuação da sessão no dia 01 de julho para conclusão da matéria. Em seguida, deu por encerrado os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); ENF. JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); RENILSON MARINHO ALVES(PSD); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMASILVA (PT); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB). AUSÊNCIAS COM JUSTIFICATIVA: DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD). E, para constar, mandou lavrar a ata que, depois de lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito. CÂMARA Enf.ºcr? Alba Leal 12 SECRETARIA