PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°_____/2025.
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO
PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em
cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do Art. 165 da Constituição Federal,
estabelecendo para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela
decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 3º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, conforme
estabelecida no art. 2º da Lei nº 22.591/2025, de 16 de julho de 2025, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, estão especificados nos
anexos desta Lei.
Art. 4º A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
revisão do Plano e/ou Projeto de Lei Específico.
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Art. 5º A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e/ou de créditos
adicionais, incorporando-se a programas já existentes observados as modificações
acarretadas.
Parágrafo único. De acordo ao exposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
Art. 7º As inclusões de ações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrente de fusões e
desmembramentos de atividades do mesmo programa, hipótese em que deverá ser
apresentado, a partir de 2026, o alinhamento da série histórica dessas alterações e
os respectivos atributos, bem como as justificativas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 8º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental estruturado por meio de Eixos Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços, assim definidos:
I - Eixos Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens
e serviços à sociedade;
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: expressa e orienta as ações
destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Art. 9º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em deter horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
VII - Indicador: é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente,
aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação,
sendo: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada para
aplicação ideal do Plano (índice final).
Art. 10. Integram o PPA 2026/2029 os seguintes documentos:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei
Anexos:
I - Diagnóstico do Município;
II - Relatório de Ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental;
III - Relatório das demandas por Eixos Temáticos;
IV - Relatório de demandas por região em gráficos;
V -Frequência da participação popular nas oficinas;
VI - Relatório Fotográfico.
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CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 11. Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão detalhadas por elemento de
despesa e valor exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 12. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas dimensões
estratégicas expressas no art. 8º para o alcance dos Objetivos constantes deste
Plano.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal com a aprovação do Poder Legislativo,
autorizado a alterar incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do programa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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